Hoje presidente, governador e prefeito podem ser reeleitos uma vez, por um mandato seguido, regra criada pela Emenda Constitucional 16, de 1997. Deputados e vereadores não têm limite. O fim da reeleição, com mandatos de cinco anos, já passou na CCJ do Senado em 2025, mas não foi votado em plenário. O modelo do Delegado Eleitoral propõe mandato único de oito anos para todos os cargos.
Como é hoje
A Constituição de 1988 proibia a reeleição imediata no Executivo. A Emenda Constitucional 16, promulgada em 4 de junho de 1997, mudou o art. 14, § 5º: o presidente, os governadores e os prefeitos "poderão ser reeleitos para um único período subsequente".
A emenda foi aprovada no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, que se reelegeu em 1998. A votação ficou marcada por denúncia de compra de votos: em maio de 1997, a Folha de S.Paulo publicou gravações em que os deputados Ronivon Santiago e João Maia (PFL-AC) diziam ter recebido R$ 200 mil para votar a favor. Os dois renunciaram, o caso foi arquivado pela Procuradoria-Geral da República e ninguém foi punido.
| Cargo | Mandato | Reeleição | Idade mínima hoje |
|---|---|---|---|
| Presidente | 4 anos | Uma vez, seguida | 35 anos |
| Governador | 4 anos | Uma vez, seguida | 30 anos |
| Prefeito | 4 anos | Uma vez, seguida | 21 anos |
| Senador | 8 anos | Sem limite | 35 anos |
| Deputado federal, estadual ou distrital | 4 anos | Sem limite | 21 anos |
| Vereador | 4 anos | Sem limite | 18 anos |
Fonte: Constituição Federal, arts. 14, 44, 46, 82 e seguintes.
Desde 1997, três presidentes se reelegeram: Fernando Henrique (1998), Lula (2006) e Dilma Rousseff (2014). Jair Bolsonaro foi o primeiro a tentar a reeleição e perder, em 2022. Em 2026, Lula, no terceiro mandato, disputa a reeleição: no primeiro turno, em 4 de outubro, Flávio Bolsonaro teve 47,04% dos votos válidos e Lula 45,15%, e os dois vão ao segundo turno em 25 de outubro.
No Legislativo, a recondução é a regra. Na eleição de 4 de outubro de 2026, 311 deputados federais foram reeleitos, 60,62% da Câmara, o maior percentual desde a redemocratização, segundo a própria Câmara.
A campanha permanente: o que a reeleição faz com o mandato
O argumento contra a reeleição é simples: quem pode ser reconduzido governa pensando na próxima eleição. Obras são programadas para o calendário eleitoral, decisões impopulares são adiadas para depois do pleito e a máquina pública trabalha a favor de quem está no cargo, que disputa a eleição sem sair dele.
O argumento a favor também é direto: a reeleição é uma forma de prestação de contas. O eleitor premia quem governou bem e pune quem governou mal. Quatro anos podem ser pouco para uma política pública amadurecer, e a possibilidade de um segundo mandato dá tempo para concluir projetos. Sem reeleição, o governante em fim de mandato não tem mais nada a perder diante do eleitor.
No Legislativo, a falta de limite produz carreiras longas. Defensores dizem que isso acumula experiência; críticos dizem que cria dependência das emendas parlamentares e de redes locais que tornam o mandato quase vitalício.
O que já foi proposto
- PEC 182/2007, reforma política de 2015. Em 27 de maio de 2015, a Câmara aprovou em primeiro turno o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, por 452 a 19. No Senado, a proposta virou a PEC 113/2015; a parte da reeleição, desmembrada como PEC 113A/2015, passou pela CCJ em 2016, nunca foi votada em plenário e foi arquivada em 21 de dezembro de 2022, no fim da legislatura.
- PEC 12/2022, no Senado. De autoria do senador Jorge Kajuru, com substitutivo do relator Marcelo Castro, foi aprovada na CCJ em 21 de maio de 2025. O texto acaba com a reeleição no Executivo, sem atingir quem já estava no cargo, fixa mandatos de cinco anos para todos os cargos, inclusive senadores, e unifica as eleições a partir de 2034. Segundo a página de tramitação, está pronta para o plenário desde 22 de maio de 2025, sem votação até a última atualização.
- PEC 4/2026, no Senado. Apresentada em 2 de março de 2026 por Flávio Bolsonaro e outros 29 senadores, torna o presidente inelegível para o período seguinte. Estava aguardando despacho em junho de 2026.
O padrão se repete: o fim da reeleição tem apoio declarado amplo, mas nenhuma proposta chegou ao fim da tramitação. O tema das propostas que ficam paradas está em engavetamento de pautas.
No modelo do Delegado Eleitoral
O plano vai além das PECs em discussão em dois pontos: o mandato é mais longo e a regra vale também para quem legisla.
Regra de mandato (item 7.6 do plano): mandato de 8 anos, sem direito a reeleição, para todos os cargos eletivos: presidente da República, governador, prefeito, deputado federal, deputado estadual e vereador.
- Sem Senado. O cargo de senador não aparece na lista porque o plano extingue o Senado (item 7.1). Veja extinção do Senado.
- Idade mínima (item 7.6). 30 anos para vereador, deputado estadual, distrital e federal; 35 anos para presidente. As idades de hoje para o Legislativo, 18 e 21 anos, sobem a 30, o mesmo patamar exigido do Delegado Eleitoral Específico. O plano não fixa idade para governador e prefeito.
- A razão (item 7.6 e vantagem 4, item 9.1). Remover "a campanha permanente pela própria recondução, em troca de um horizonte longo o bastante para políticas de maturação lenta". Sem reeleição, o mandato "volta a ser prazo de execução".
O plano não diz se quem terminou um mandato pode disputar outro cargo depois. A proposta completa está em Delegado Eleitoral: como funciona o modelo.
Objeções
Oito anos de um governo ruim
É a objeção mais forte. Sem reeleição, o eleitor perde a chance de tirar um mau governante no meio do caminho, e oito anos é o dobro do mandato atual. O plano responde com dois mecanismos. Primeiro, o impeachment do presidente, e de governador e prefeito nas suas esferas, passa à votação dos delegados (itens 7.5 e 7.9), sem depender do presidente da Câmara, como explica a página sobre impeachment. Segundo, a palavra final sobre as leis é dos delegados e não pode ser revista (itens 7.2 a 7.4): um governo ruim não consegue aprovar sozinho a própria agenda. Ainda assim, se o impeachment continuar exigindo crime de responsabilidade, ponto que o plano não detalha, um governo apenas medíocre ficaria os oito anos.
Sem reeleição, o governante não presta contas
Hoje a reeleição funciona como prêmio ou punição. No modelo, essa cobrança sai da urna de quatro em quatro anos e vai para o voto direto nas leis e no julgamento político. O plano aposta que uma massa informada vigiando o mandato inteiro (item 2) cobra mais do que uma eleição a cada quatro anos. É uma aposta, não um resultado medido.
Perde-se o bom parlamentar
Com a regra valendo para deputados e vereadores, quem faz um bom trabalho no Legislativo sai depois de oito anos. O plano aceita esse custo em troca do fim da campanha permanente. Outras críticas estão reunidas em críticas e objeções ao modelo.
