O Congresso Nacional é o Poder Legislativo da União e tem duas casas: a Câmara dos Deputados, com 513 deputados eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal, com 81 senadores, três por estado. Cada casa tem mesa diretora, comissões e líderes. O presidente de cada casa controla a pauta, e as duas se reúnem juntas para votar vetos e o orçamento.

As duas casas

A Constituição organiza o Legislativo federal em dois corpos com funções que se somam (arts. 44 a 46). A Câmara representa o povo, com bancadas proporcionais à população de cada estado. O Senado representa os estados, todos com o mesmo peso.

Câmara dos DeputadosSenado Federal
Membros51381 (3 por estado e pelo DF)
RepresentaO povoOs estados e o DF
EleiçãoProporcionalMajoritária
Mandato4 anos8 anos, renovação alternada de 1/3 e 2/3 a cada 4 anos
Bancada por estadoDe 8 a 70 deputadosSempre 3
Funções exclusivasAutorizar processo contra o presidente (art. 51)Julgar o presidente por crime de responsabilidade, aprovar ministros do STF e o PGR, autorizar empréstimos externos (art. 52)

Os 513 deputados foram fixados pela Lei Complementar 78/1993. Cada legislatura dura quatro anos; a de 2027 a 2030 foi eleita em outubro de 2026. As funções de cada parlamentar estão em o que faz um deputado federal e o que faz um senador.

Mesa diretora e presidente da casa

Cada casa elege uma Mesa, que a administra, para mandato de dois anos. É proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente seguinte (art. 57, § 4º). A Mesa do Congresso, que conduz as sessões conjuntas, é presidida pelo presidente do Senado (art. 57, § 5º).

O cargo mais disputado é o de presidente da casa, por três motivos:

  • Pauta. Na Câmara, o presidente organiza a agenda mensal e a ordem do dia, ouvido o colégio de líderes (Regimento Interno, arts. 17 e 86). Um projeto que ele não pauta não é votado em plenário.
  • Impeachment. Qualquer cidadão pode denunciar o presidente da República à Câmara, mas é o presidente da Câmara quem recebe ou indefere a denúncia, com recurso ao plenário (Regimento Interno, art. 218).
  • Sucessão. O presidente da Câmara é o primeiro na linha de sucessão depois do vice-presidente da República, seguido do presidente do Senado e do presidente do STF (art. 80).

O poder de pauta é o centro do debate sobre engavetamento de pautas.

Comissões permanentes e CPIs

A maior parte do trabalho técnico acontece nas comissões. A Câmara tem 30 comissões permanentes, uma para cada grande área: Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Saúde, Educação, Segurança Pública e outras (Regimento Interno, art. 32, versão atualizada em 2026). O Senado tem as suas, como a Comissão de Constituição e Justiça e a de Assuntos Econômicos. A composição respeita, tanto quanto possível, o tamanho de cada partido (art. 58, § 1º).

Comissões podem aprovar projetos de lei em caráter conclusivo, sem passar pelo plenário, salvo recurso de um décimo da casa. Também fazem audiências públicas e convocam ministros (art. 58, § 2º).

Como é hoje

A CPI é criada a pedido de um terço dos membros da casa (171 deputados ou 27 senadores), para fato determinado e por prazo certo. Tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não julga nem pune: as conclusões vão ao Ministério Público (art. 58, § 3º).

Líderes e colégio de líderes

Os deputados se organizam em bancadas de partidos ou de blocos parlamentares, e cada bancada escolhe um líder (Regimento Interno da Câmara, art. 9º). O líder orienta o voto da bancada, indica membros para as comissões e fala em nome do grupo.

Os líderes da maioria, da minoria, dos partidos, dos blocos e do governo formam o colégio de líderes. As decisões são por consenso e, quando não há, por maioria absoluta com o voto de cada líder pesando conforme o tamanho da bancada (art. 20). É ali que se negocia, na prática, o que entra na pauta da semana.

Sessão conjunta e orçamento

Câmara e Senado se reúnem juntos para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento comum, dar posse ao presidente e ao vice da República e votar os vetos (art. 57, § 3º). Nas sessões conjuntas, os votos de deputados e de senadores são contados separadamente: para derrubar um veto, são precisos 257 deputados e 41 senadores (art. 66, § 4º). Os números de cada votação estão em quóruns explicados.

O orçamento também é votado pelas duas casas na forma do regimento comum. Os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual passam primeiro por uma comissão mista permanente de deputados e senadores, a Comissão Mista de Orçamento (art. 166). É ali que se discutem as emendas parlamentares.

Calendário e recesso

O ano legislativo, chamado sessão legislativa, tem dois períodos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57). O recesso de julho só começa depois de aprovada a lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º).

  • Durante o recesso funciona uma comissão representativa, eleita pelas duas casas (art. 58, § 4º).
  • O Congresso pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelos presidentes das casas ou pela maioria dos parlamentares, com aprovação da maioria absoluta de cada casa. Nessa convocação só se vota o tema que a motivou, mais as medidas provisórias em vigor, e é proibido pagar verba extra por ela (art. 57, §§ 6º a 8º).
  • Os prazos das medidas provisórias ficam suspensos durante o recesso (art. 62, § 4º).

Erros comuns

  • "Congresso e Câmara são a mesma coisa." A Câmara é uma das duas casas. Toda lei federal precisa ser aprovada pelas duas.
  • "O senador representa o povo e o deputado representa o estado." É o contrário: a Constituição diz que a Câmara é formada por representantes do povo (art. 45) e o Senado por representantes dos estados e do DF (art. 46).
  • "No recesso o Congresso não pode votar nada." Pode, se houver convocação extraordinária aprovada pela maioria absoluta de cada casa.

Cairia na prova do Delegado Eleitoral

O que faz o deputado e como uma lei tramita estão no conteúdo da prova geral proposta (item 3.3 do plano). O modelo muda a estrutura descrita nesta página: o Senado é extinto e passa a existir uma única casa federal, de deputados (item 7.1), que continua organizando a pauta (item 7.2). O poder do presidente da casa de engavetar é limitado: 1/3 dos deputados pode obrigá-lo a submeter uma matéria aos delegados (item 7.3). Veja extinção do Senado e o modelo completo.

  1. Quem preside as sessões conjuntas do Congresso Nacional?

    1. O presidente da Câmara dos Deputados
    2. O presidente do Senado Federal
    3. O vice-presidente da República
    4. O presidente do STF
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    B. A Mesa do Congresso é presidida pelo presidente do Senado (Constituição, art. 57, § 5º).

  2. Qual o mandato de um senador?

    1. 4 anos
    2. 5 anos
    3. 6 anos
    4. 8 anos
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    D. Senadores têm mandato de oito anos, com renovação alternada de um terço e dois terços das cadeiras a cada quatro anos (Constituição, art. 46).

  3. Quem é o primeiro na linha de sucessão se presidente e vice-presidente da República estiverem impedidos?

    1. O presidente do Senado
    2. O presidente do STF
    3. O presidente da Câmara dos Deputados
    4. O ministro da Casa Civil
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    C. A ordem é presidente da Câmara, presidente do Senado e presidente do STF (Constituição, art. 80).

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