O governador chefia o Poder Executivo do estado. Ele comanda a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e os bombeiros, administra a rede estadual de escolas e hospitais, arrecada o ICMS, o IPVA e o imposto sobre heranças e doações, e sanciona ou veta as leis aprovadas pela Assembleia Legislativa.

Competências do estado

A Constituição lista com detalhe o que é da União (arts. 21 e 22) e dos municípios (art. 30). Para os estados, a regra é a do que sobra: ficam reservadas a eles as competências que a Constituição não lhes veda (art. 25, § 1º). Cada estado tem a própria Constituição estadual e uma Assembleia Legislativa, que vota as leis estaduais e o orçamento.

Algumas tarefas são citadas expressamente: explorar o gás canalizado (art. 25, § 2º) e criar regiões metropolitanas para integrar serviços de municípios vizinhos, como transporte e saneamento (art. 25, § 3º). Saúde, educação, meio ambiente e combate à pobreza são competências comuns às três esferas (art. 23).

O mandato é de quatro anos, com uma reeleição seguida permitida (art. 14, § 5º), e a idade mínima é 30 anos. Os governadores eleitos em 2026 tomam posse em 6 de janeiro de 2027 (art. 28). O subsídio varia por estado, porque é fixado por lei estadual (art. 28, § 2º).

Segurança pública: PM, Polícia Civil e presídios

É uma das áreas de maior peso do governador. Pelo art. 144, § 6º, da Constituição, respondem a ele:

  • a Polícia Militar, que faz o patrulhamento ostensivo;
  • o Corpo de Bombeiros Militar, que cuida de incêndio, resgate e defesa civil;
  • a Polícia Civil, que investiga e conduz os inquéritos;
  • a Polícia Penal estadual, que guarda os presídios do estado.

Quem escolhe o comandante-geral da PM, define a política de segurança, abre concurso e decide o orçamento das polícias é o governo do estado. A explicação completa, com o papel da União, está em quem comanda a Polícia Militar.

Saúde e educação: o que é do estado

Na educação, a Constituição divide as prioridades: os estados atuam no ensino fundamental e médio, e os municípios, no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §§ 2º e 3º). Na prática, a escola de ensino médio é quase sempre estadual. Vários estados também mantêm universidades próprias.

Na saúde, as três esferas dividem o SUS (art. 23, II). O município cuida da atenção básica, nos postos de saúde; o estado costuma gerir hospitais regionais e serviços de maior complexidade e coordenar a rede entre as cidades.

Impostos estaduais

ImpostoSobre o quêBase legal
ICMSCirculação de mercadorias, transporte entre cidades e estados, comunicaçãoArt. 155, II
IPVAPropriedade de veículosArt. 155, III
ITCMDHerança e doaçãoArt. 155, I

O estado não fica com tudo: 25% do ICMS e 50% do IPVA pertencem aos municípios (art. 158, III e IV). E o ICMS tem prazo de validade. A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) reduz suas alíquotas de 2029 a 2032 e o extingue em 2033, substituído pelo IBS, imposto compartilhado entre estados e municípios.

O que não é dele

  • Lei penal e pena. Direito penal e processual são matéria federal (art. 22, I). O governador pode policiar mais, mas não pode aumentar a pena de um crime.
  • Polícia Federal e rodovias federais. São da União (art. 144, §§ 1º e 2º).
  • Creche, posto de saúde e coleta de lixo. São do município (art. 30). Veja o que faz o prefeito.
  • Aposentadoria do INSS, moeda e juros. São da União.

Quem fiscaliza o governador

A Assembleia Legislativa fiscaliza o governo, com apoio do Tribunal de Contas do Estado. Nos crimes comuns, o governador é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a).

Erros comuns

  • Atribuir ao presidente o que é do governador. É o exemplo com que o plano do Delegado Eleitoral abre o cap. 1: o morador vê o assalto, culpa o presidente, e a cobrança nunca chega a quem comanda a PM. A divisão do outro lado está em o que faz o presidente.
  • "O governador manda no prefeito." Estados e municípios são autônomos (art. 18). Há convênios e repasses, não hierarquia.
  • "A escola da minha rua é do estado." Pode ser ou não. Creche e anos iniciais costumam ser municipais; ensino médio, estadual. A placa na fachada diz de quem é.

Cairia na prova do Delegado Eleitoral

O item 3.3 do plano inclui "o que faz o governador e o que está sob comando estadual". No modelo, o delegado também votaria as leis do seu estado (item 7.9), e o impeachment do governador passaria aos delegados da circunscrição.

  1. De qual esfera é o IPVA, o imposto sobre a propriedade de veículos?

    1. Federal
    2. Estadual
    3. Municipal
    4. Dividido igualmente entre as três
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    B. O IPVA é instituído pelos estados (Constituição, art. 155, III). Metade do valor arrecadado vai para o município onde o veículo está licenciado (art. 158, III).

  2. Qual esfera atua prioritariamente no ensino médio?

    1. Os municípios
    2. A União
    3. Os estados
    4. As escolas privadas, por concessão
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    C. Os estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio (Constituição, art. 211, § 3º).

  3. Quem vota as leis estaduais?

    1. A Assembleia Legislativa
    2. O Senado Federal
    3. A Câmara Municipal da capital
    4. O Tribunal de Justiça
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    A. A Assembleia Legislativa, formada por deputados estaduais, vota as leis do estado, que o governador sanciona ou veta (Constituição, art. 27).

Quer testar o resto? Faça o simulado da prova do Delegado Eleitoral.