O que faz um deputado federal (e um estadual)

O deputado federal propõe, discute e vota as leis nacionais, aprova o orçamento da União, fiscaliza o governo federal e, por dois terços da Câmara, autoriza a abertura de impeachment contra o presidente. São 513, eleitos para quatro anos pelo sistema proporcional. O deputado estadual faz o mesmo papel no estado, diante do governador.

As funções (arts. 48, 49 e 51)

A Câmara dos Deputados divide com o Senado o trabalho do Congresso Nacional. Pelos arts. 48 e 49 da Constituição, os deputados:

• legislam sobre tudo que é de competência da União: tributos, orçamento, Forças Armadas, moeda, direito penal, civil e trabalhista;
• votam o orçamento e apresentam emendas a ele;
• fiscalizam o Executivo, convocam ministros e criam comissões parlamentares de inquérito com um terço das assinaturas (art. 58, § 3º);
• julgam as contas do presidente, junto com o Senado (art. 49, IX).

Há tarefas só da Câmara (art. 51). A principal é autorizar, por dois terços (342 votos), o processo contra o presidente, o vice e os ministros. Além disso, projetos enviados pelo presidente, pelo STF e pelos tribunais superiores começam a tramitar pela Câmara (art. 64), e o Senado revisa. O passo a passo está em como uma lei é feita.

513 deputados: como se divide por estado

O número de deputados por estado é proporcional à população, mas com trava: nenhuma unidade da federação tem menos de 8 nem mais de 70 (art. 45, § 1º). O teto atinge São Paulo, com 70. O piso de 8 vale para estados menos populosos, como Acre, Amapá e Roraima, e para o Distrito Federal.

A trava faz com que o voto de um eleitor de estado pequeno pese mais na Câmara do que o de um paulista. Quem defende diz que protege a federação; quem critica diz que distorce o princípio de uma pessoa, um voto.

Em 2025, o Congresso aprovou um projeto que elevava o total para 531 cadeiras, mas ele foi vetado pela Presidência, e a eleição de 2026 manteve as 513 vagas.

Mandato, salário, gabinete e cota

Além do subsídio, cada deputado tem verba de gabinete para contratar assessores e a cota parlamentar para despesas como passagens e escritório. O valor da cota varia conforme o estado do deputado, e os gastos de cada um aparecem no portal da Câmara.

Emendas ao orçamento

Parte do poder do deputado hoje está nas emendas ao orçamento: ele indica para onde vai uma fatia do dinheiro federal, como uma obra no município da sua base eleitoral. As emendas individuais têm execução obrigatória pela Constituição. Valores, tipos e controvérsias estão em emendas parlamentares.

Deputado estadual: o que muda

O deputado estadual atua na Assembleia Legislativa. Vota as leis do estado e o orçamento estadual, e fiscaliza o governador com o apoio do Tribunal de Contas do Estado. As regras de mandato, imunidade e sistema eleitoral são as mesmas do federal (art. 27, § 1º).

Duas diferenças contam. O tamanho da Assembleia segue uma fórmula: o triplo da bancada federal do estado, até 36; acima disso, soma-se um deputado para cada federal além de 12 (art. 27). São Paulo, com 70 federais, tem 36 + 58 = 94 estaduais. E o salário do estadual é de no máximo 75% do federal (art. 27, § 2º).

Erros comuns

• "Meu voto foi para o candidato, só para ele." No proporcional, o voto conta primeiro para o partido. Um nome muito votado pode eleger colegas de legenda, como explica o quociente eleitoral.
• "Deputado federal resolve problema do bairro." Ele pode mandar emenda, mas quem executa a obra é a prefeitura ou o estado. A tarefa dele é a lei nacional e a fiscalização do governo federal.
• "Deputado estadual é o vereador do estado." A comparação ajuda, mas a Assembleia vota temas de peso, como a política de segurança e o ICMS, que nenhuma Câmara Municipal toca.

Cairia na prova do Delegado Eleitoral

O item 3.3 do plano cobra "o que faz o deputado, e como uma lei nasce, tramita e é aprovada". No modelo, a Câmara vira casa única com o fim do Senado (item 7.1), os deputados passam a organizar a pauta (item 7.2), um terço deles pode levar uma matéria à votação dos delegados (item 7.3), e o mais votado entra, sem quociente (item 7.7).

1. Quantos votos da Câmara são necessários para autorizar o processo de impeachment do presidente?

   1. 257, maioria absoluta
   2. 308, três quintos
   3. 342, dois terços
   4. Metade dos presentes
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   C. A autorização exige dois terços dos 513 deputados, ou seja, 342 votos (Constituição, art. 51, I).

2. Por qual sistema os deputados federais são eleitos hoje?

   1. Majoritário, vence o mais votado
   2. Proporcional, por estado
   3. Distrital puro
   4. Indireto, pelas Assembleias
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   B. A Câmara é composta por deputados eleitos pelo sistema proporcional em cada estado e no Distrito Federal (Constituição, art. 45).

3. Qual o salário máximo de um deputado estadual em relação ao federal?

   1. 50%
   2. 75%
   3. 90%
   4. O mesmo valor
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   B. O subsídio do deputado estadual é de, no máximo, 75% do federal (Constituição, art. 27, § 2º).

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