O presidente da República é ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo. Ele dirige a administração federal com os ministros, sanciona ou veta leis, edita medidas provisórias, comanda as Forças Armadas e conduz a política externa. Mas não cria lei, imposto nem orçamento sozinho, e não manda na PM, na escola municipal nem no posto de saúde.

Chefe de Estado e de governo

O Brasil é uma república presidencialista. Por isso o presidente acumula dois papéis que, em países parlamentaristas, ficam com pessoas diferentes. Como chefe de Estado, representa o país, recebe embaixadores e assina tratados. Como chefe de governo, dirige a máquina federal: ministérios, autarquias, bancos públicos e programas nacionais.

O mandato é de quatro anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte à eleição (art. 82), e admite uma reeleição seguida (art. 14, § 5º). A idade mínima para concorrer é 35 anos. Desde fevereiro de 2025, o subsídio mensal é de R$ 46.366,19, o mesmo de ministros e parlamentares, fixado pelo Decreto Legislativo 172/2022.

As atribuições do art. 84 em grupos

O artigo 84 da Constituição lista 28 incisos. Agrupados por tema, eles cabem numa tabela.

ÁreaO que o presidente fazIncisos
AdministraçãoNomeia e exonera ministros, dirige a administração federal, organiza órgãos por decreto quando não houver aumento de despesaI, II, VI, XXV
LeisPropõe projetos, sanciona, promulga, veta, regulamenta e edita medidas provisóriasIII, IV, V, XXVI
Relações exterioresMantém relações com outros países e celebra tratados, sujeitos ao CongressoVII, VIII
Defesa e crisesComanda as Forças Armadas, decreta estado de defesa, estado de sítio e intervenção federalIX, X, XIII, XIX, XX
NomeaçõesIndica ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República e a diretoria do Banco CentralXIV, XV, XVI
Orçamento e contasEnvia ao Congresso o plano plurianual, a LDO e o orçamento e presta contas todo anoXXIII, XXIV
ClemênciaConcede indulto e comuta penasXII

Repare no verbo que se repete: "enviar", "propor", "indicar". Em quase tudo que tem peso, o presidente começa o processo e outro poder termina.

O que não pode fazer sozinho

  • Fazer lei. Ele propõe e sanciona, mas quem aprova é o Congresso. Se vetar, o veto pode ser derrubado pela maioria absoluta de deputados e senadores em sessão conjunta (art. 66, § 4º). O caminho completo está em como uma lei é feita.
  • Criar ou aumentar imposto por decreto. Tributo exige lei (art. 150, I). Mesmo uma medida provisória que crie imposto só produz efeito no ano seguinte se for convertida em lei (art. 62, § 2º).
  • Aprovar o orçamento. O Executivo manda a proposta; o Congresso vota e pode alterá-la (art. 48, II).
  • Declarar guerra ou decretar estado de sítio. Depende de autorização do Congresso (arts. 49, II, e 137).
  • Nomear ministro do STF. Precisa da aprovação do Senado por maioria absoluta, depois da sabatina (art. 101).
  • Usar a medida provisória para qualquer coisa. A MP não pode tratar de direito penal, eleitoral, partidos, nem do orçamento, salvo exceções (art. 62, § 1º). Detalhes em medida provisória.

O que não é dele

Boa parte do que mais irrita o cidadão no dia a dia não está na mesa do presidente. A Constituição dividiu as tarefas entre União, estados e municípios, e cada esfera tem orçamento e eleição próprios.

  • Policiamento da rua: a PM é do governador (art. 144, § 6º). Veja quem comanda a Polícia Militar.
  • Escola de ensino médio: prioridade dos estados (art. 211, § 3º).
  • Creche, pré-escola, posto de saúde, ônibus urbano e coleta de lixo: tarefas do município (arts. 30 e 211, § 2º).

O que é da União: Polícia Federal, rodovias e universidades federais, Previdência Social, moeda, relações exteriores, defesa e a legislação penal, civil e trabalhista, votada pelo Congresso (arts. 21 e 22). A saúde é responsabilidade comum das três esferas (art. 23, II), e a União financia boa parte do SUS.

Quem fiscaliza o presidente

O Congresso julga as contas do presidente todos os anos (art. 49, IX), com parecer do Tribunal de Contas da União. Nos crimes de responsabilidade, a Câmara autoriza o processo por dois terços dos deputados e o Senado julga (arts. 51, I, e 52, I). O rito está explicado em impeachment.

Erros comuns

  • "O presidente manda no governador." Não manda. Estados são autônomos (art. 18), têm Constituição, polícia e orçamento próprios. A União só intervém nos casos do art. 34.
  • "Decreto presidencial vale como lei." O decreto regulamenta a lei e organiza a administração. Não cria direito novo, imposto nem despesa.
  • "Se a lei é ruim, a culpa é só do presidente." Toda lei ordinária passa pela Câmara e pelo Senado. A sanção é a última etapa, não a única.

Cairia na prova do Delegado Eleitoral

O item 3.3 do plano põe no topo da prova "o que faz o Presidente da República, e o que ele não pode fazer sozinho". No modelo, o mandato presidencial passaria a 8 anos sem reeleição (item 7.6) e o impeachment seria votado pelos delegados (item 7.5).

  1. Quem nomeia e exonera os ministros de Estado?

    1. O Senado Federal
    2. O presidente da Câmara
    3. O presidente da República
    4. O Supremo Tribunal Federal
    Ver resposta

    C. Nomear e exonerar ministros é atribuição privativa do presidente, sem aprovação de outro poder (Constituição, art. 84, I).

  2. Se o presidente vetar um projeto de lei, o que pode acontecer?

    1. O projeto é arquivado para sempre
    2. O Congresso pode derrubar o veto
    3. O STF decide se o veto vale
    4. O projeto vai a plebiscito
    Ver resposta

    B. O veto é analisado em sessão conjunta e pode ser derrubado pela maioria absoluta de deputados e senadores (Constituição, art. 66, § 4º).

  3. Quem envia ao Congresso a proposta de orçamento da União?

    1. O presidente da República
    2. O Tribunal de Contas da União
    3. O presidente do Senado
    4. O Banco Central
    Ver resposta

    A. O presidente envia o plano plurianual, a LDO e o orçamento anual (art. 84, XXIII), e o Congresso vota.

Faça o simulado completo da prova, com 20 questões e gabarito comentado.