O que faz um vereador: funções, salário e limites

O vereador é o legislador do município. Ele vota as leis municipais e o orçamento da cidade, fiscaliza o prefeito e julga as contas da prefeitura. Não executa obra, não contrata serviço e não nomeia funcionário da prefeitura: isso é do prefeito. O número de vereadores e o teto do salário dependem da população.

Legislar, fiscalizar, votar o orçamento

A Câmara Municipal tem três tarefas centrais, que a Constituição distribui pelos arts. 29, 30 e 31.

• Legislar sobre assuntos de interesse local: plano diretor, zoneamento, regras de funcionamento do comércio, nomes de ruas, normas de transporte e de limpeza urbana.
• Votar o orçamento: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que o prefeito envia e a Câmara pode emendar.
• Fiscalizar o Executivo: convocar secretários, pedir informações, abrir comissões de investigação e julgar as contas anuais do prefeito, com parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 31).

A Câmara também pode cassar o prefeito por infração político-administrativa, pelo rito do Decreto-Lei 201/1967. É o equivalente local do impeachment.

O que não pode

A maior parte da cobrança que chega ao vereador é sobre coisas que ele não decide.

• Nomear. Cargos da prefeitura são providos pelo prefeito. O vereador só lida com os cargos da Câmara.
• Asfaltar, construir, contratar. Obra e contrato são atos do Executivo. O vereador pode apresentar uma "indicação", que é um pedido formal ao prefeito, sem força de ordem.
• Criar despesa na estrutura da prefeitura. Projetos que criam cargos ou órgãos no Executivo são de iniciativa do prefeito, por simetria com a regra federal do art. 61, § 1º.

O resultado prático: um vereador que promete "trazer a obra" está prometendo pressionar o prefeito ou destinar emenda no orçamento, não executar. Para entender o que o Executivo local faz, veja o que faz o prefeito.

Quantos vereadores por município

O art. 29, IV, fixa o número máximo em 24 faixas de população. Alguns pontos da escala:

É um teto. Cada município define o número exato na lei orgânica, sem ultrapassar a faixa. A capital paulista, a única acima de 8 milhões de habitantes, tem o máximo de 55.

Salário: o teto proporcional

O subsídio é fixado pela própria Câmara, numa legislatura para valer na seguinte (art. 29, VI). O teto é uma fração do salário do deputado estadual da mesma unidade da federação:

Como o deputado estadual ganha no máximo 75% do deputado federal (art. 27, § 2º), cujo subsídio é de R$ 46.366,19 desde fevereiro de 2025 (Decreto Legislativo 172/2022), o teto mais alto possível para um vereador fica em torno de R$ 26 mil. Há outros dois limites: a soma dos salários dos vereadores não pode passar de 5% da receita do município (art. 29, VII), e o gasto total da Câmara tem percentual máximo (art. 29-A).

Como é eleito

O vereador é eleito pelo sistema proporcional, o mesmo dos deputados. Os votos são somados por partido, e o quociente eleitoral define quantas cadeiras cada legenda leva. Por isso um candidato pode ficar de fora mesmo com mais votos que outro eleito. O mandato é de quatro anos, sem limite de reeleição, e a idade mínima é 18 anos.

Erros comuns

• "Vereador consegue vaga em creche ou consulta." A fila é da prefeitura, com regras próprias. Intermediar vaga é prática de favor, não atribuição do cargo.
• "Vereador é funcionário do prefeito." É o contrário: a Câmara fiscaliza o prefeito e pode cassá-lo.
• "Vereador tem foro privilegiado." Não tem. A imunidade cobre opiniões, palavras e votos no mandato, dentro do município (art. 29, VIII).

Cairia na prova do Delegado Eleitoral

O item 3.3 do plano inclui "o que faz o prefeito e o vereador no dia a dia da cidade". No modelo, vereadores teriam mandato de 8 anos sem reeleição e idade mínima de 30 anos (item 7.6), seriam eleitos por voto majoritário (item 7.7), e a cassação de vereador iria aos delegados do município (item 7.9).

1. Quem pode cassar o mandato do prefeito por infração político-administrativa?

   1. O governador
   2. A Câmara Municipal
   3. A Assembleia Legislativa
   4. O Tribunal de Contas
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   B. A Câmara Municipal julga e pode cassar o prefeito nas infrações político-administrativas (Decreto-Lei 201/1967, arts. 4º e 5º).

2. Qual é a idade mínima para se candidatar a vereador hoje?

   1. 16 anos
   2. 18 anos
   3. 21 anos
   4. 25 anos
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   B. 18 anos (Constituição, art. 14, § 3º, VI, d). Para prefeito, a idade mínima é 21.

3. Quem fixa o salário dos vereadores?

   1. O prefeito, por decreto
   2. A própria Câmara Municipal, para a legislatura seguinte
   3. O Tribunal Superior Eleitoral
   4. A Assembleia Legislativa do estado
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   B. A Câmara fixa o subsídio de uma legislatura para a seguinte, dentro dos tetos do art. 29, VI, da Constituição.

Teste o resto no simulado da prova do Delegado Eleitoral.