Quem comanda a Polícia Militar: o governador, não o presidente

Quem comanda a Polícia Militar é o governador do estado. A Constituição diz que as PMs, os corpos de bombeiros, as polícias civis e as polícias penais estaduais se subordinam aos governadores (art. 144, § 6º). O presidente da República comanda a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, não a PM que patrulha a sua rua.

A resposta e a base legal

O artigo 144 da Constituição Federal lista os órgãos da segurança pública e diz a quem cada um pertence. O parágrafo 6º é direto: as polícias militares e os bombeiros militares, "forças auxiliares e reserva do Exército", subordinam-se, junto com as polícias civis e penais estaduais, aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

Na prática, o governador nomeia o comandante-geral da PM, o chefe da Polícia Civil e o secretário de Segurança Pública, e decide quanto do orçamento estadual vai para viaturas, salários e concursos. A PM faz o policiamento ostensivo, aquele fardado e visível na rua; a Polícia Civil investiga os crimes e conduz o inquérito.

Cada polícia e seu chefe

Todas usam farda ou distintivo, mas só algumas respondem ao governo federal.

Há uma exceção: no Distrito Federal, a União organiza e mantém a PM, a Polícia Civil, a Polícia Penal e os bombeiros (art. 21, XIV), mas eles continuam subordinados ao governador do DF. Quem paga não é, nesse caso, quem comanda.

A guarda municipal tem a função de "proteção municipal preventiva" (Lei 13.022/2014) e não substitui a PM.

Quando a União entra

O governo federal não comanda a PM, mas há três caminhos pelos quais ele pode agir na segurança de um estado. Todos são excepcionais e temporários.

• Força Nacional de Segurança Pública. Tropa formada por policiais cedidos pelos estados e treinados pelo Ministério da Justiça. Atua mediante pedido expresso do governador ou de um ministro de Estado (Decreto 5.289/2004, art. 4º).
• Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O presidente decide empregar as Forças Armadas depois de esgotados os meios do art. 144, situação que o chefe do Executivo federal ou estadual precisa reconhecer formalmente (Lei Complementar 97/1999, art. 15).
• Intervenção federal. Para pôr fim a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III), o presidente decreta a intervenção e nomeia um interventor, e o Congresso aprova a medida. Foi o que aconteceu na segurança do Rio de Janeiro em 2018 (Decreto 9.288/2018) e do Distrito Federal em janeiro de 2023 (Decreto 11.377/2023).

Isso não deixa a União sem papel: a lei penal é federal (art. 22, I), votada pelo Congresso, e tráfico internacional e fronteiras cabem à Polícia Federal. Uma cobrança honesta sobre segurança tem dois endereços, mas o patrulhamento da esquina é estadual.

O jogo de empurra

O plano do Delegado Eleitoral começa por esta pergunta. Um morador vê o assalto na esquina e conclui que a culpa é do presidente. Só que o policiamento é da PM, que responde ao governador. A cobrança vai para o endereço errado, e o endereço certo nunca é notificado.

Eleitorsofre o problema

cobra (errado)

Presidentenão comanda a PM

jogo de empurra

Governadorcomanda a PM

Eleitorsofre o problema

cobrança que deveria existir

Governadorresponde pela PM

Para o plano, esse desalinhamento não é acidente, é explorado: quando o eleitor não sabe qual cargo responde pelo quê, cada autoridade devolve a responsabilidade para a outra. O mesmo vale para a escola, o posto de saúde e o buraco na rua, que são do estado ou do município (veja o que faz o governador e o que faz o presidente).

Erros comuns

• "O presidente manda a PM agir." Não manda. Pode oferecer a Força Nacional, decretar GLO ou intervenção, sempre como exceção. A ordem ao comandante-geral da PM vem do governador.
• "A PM é do Exército." Ser força auxiliar e reserva do Exército não transfere o comando. A PM é um órgão do estado, com orçamento, concurso e hierarquia estaduais.
• "A Polícia Federal cuida da violência urbana." A PF investiga crimes contra a União, tráfico, contrabando e crimes com repercussão interestadual ou internacional. O roubo de celular na rua é caso da PM e da Polícia Civil.

Cairia na prova do Delegado Eleitoral

Este é o exemplo que o próprio plano usa para justificar a prova: o item 3.3 inclui "o que faz o governador e o que está sob comando estadual (a Polícia Militar, por exemplo)". Pelo item 7.9, o mesmo delegado votaria também nas leis do seu estado, o que torna essa distinção ainda mais necessária.

1. Quem investiga um roubo e conduz o inquérito policial em um estado?

   1. A Polícia Militar
   2. A Polícia Civil
   3. A Polícia Rodoviária Federal
   4. A guarda municipal
   Ver resposta

   B. A Polícia Civil, dirigida por delegados de carreira, exerce a polícia judiciária e apura as infrações penais (Constituição, art. 144, § 4º).

2. A quem a Polícia Federal está subordinada?

   1. Ao governador do estado onde atua
   2. Ao Supremo Tribunal Federal
   3. À União, pelo Ministério da Justiça
   4. Ao Congresso Nacional
   Ver resposta

   C. A Polícia Federal é organizada e mantida pela União (Constituição, art. 144, § 1º) e integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

3. Quem pede o envio da Força Nacional de Segurança Pública a um estado?

   1. O governador do estado ou um ministro de Estado
   2. O prefeito da capital
   3. O comandante do Exército
   4. O presidente da Assembleia Legislativa
   Ver resposta

   A. A Força Nacional atua mediante solicitação expressa do governador ou de ministro de Estado (Decreto 5.289/2004, art. 4º).

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