Na Costa Rica, as leis são feitas por uma só casa, a Assembleia Legislativa, com 57 deputados eleitos por lista nas sete províncias. Nenhum deputado pode se reeleger para o mandato seguinte, e um ex-presidente precisa de oito anos fora do cargo para voltar a concorrer. O país tem lei de referendo desde 2006 e já a usou uma vez, para decidir um tratado de livre comércio.
Ficha rápida
| Campo | Costa Rica |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | República presidencialista; Estado unitário (art. 1) |
| Legislativo | Unicameral: Assembleia Legislativa, 57 deputados (art. 106) |
| Como os parlamentares são eleitos | Lista fechada proporcional nas 7 províncias, por quociente e subquociente. Mandato de 4 anos, sem reeleição consecutiva (art. 107) |
| Quem propõe as leis | Deputados, o Executivo e cidadãos com 5% do eleitorado (art. 123) |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | Veto do Executivo em 10 dias úteis (art. 126); derrubada por 2/3 do total de deputados (art. 127). Sala Constitucional da Corte Suprema, a Sala IV, declara a inconstitucionalidade (art. 10) |
| Democracia direta | Referendo sobre leis e reformas parciais da Constituição (art. 105, Lei 8492); iniciativa popular. Um referendo nacional realizado (2007) |
| Voto obrigatório | Não na prática: obrigatório no texto (art. 93), sem sanção |
| Reeleição do chefe de governo | Mandato de 4 anos; inelegível quem exerceu a presidência nos 8 anos anteriores ao período em disputa (art. 132) |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 11,1 (57 para 5,2 milhões, Banco Mundial, 2025) |
Como uma lei é aprovada
Com uma só casa, o caminho é curto. Está nos artigos 123 a 129 da Constituição de 1949:
- O projeto é apresentado por deputado, pelo Executivo ou por iniciativa popular (art. 123).
- A Assembleia vota em dois debates, em dias distintos e não consecutivos (art. 124).
- Aprovado, o texto vai ao Executivo, que tem 10 dias úteis para sancionar ou vetar (arts. 125 e 126).
- O veto cai com dois terços do total de deputados, 38 de 57 (art. 127).
- A lei é promulgada e publicada no diário oficial, La Gaceta.
A revisão que em outros países fica com um Senado é feita aqui pela Sala Constitucional, que pode ser consultada sobre projetos e anula normas contrárias à Constituição. O tema de uma casa só é tratado em extinção do Senado.
Participação direta do eleitor
O referendo está no artigo 105 da Constituição e é regulado pela Lei 8492, de 2006. Ele pode ser pedido por 5% do eleitorado, com nove meses para a coleta de assinaturas, convocado pela Assembleia com dois terços dos deputados ou pelo Executivo com maioria absoluta da Assembleia. Para obrigar, precisa de comparecimento de 30% nas leis comuns e de 40% nas que exigem maioria qualificada. Orçamento, tributos, pensões, segurança, empréstimos e contratos ficam de fora.
O único referendo nacional aconteceu em 7 de outubro de 2007 e decidiu se o país entraria no tratado de livre comércio entre Estados Unidos, América Central e República Dominicana, o CAFTA. O sim venceu com 805.658 votos contra 756.814, cerca de 51,6% a 48,4%, com comparecimento de 59,2%, acima dos 40% exigidos (Tribunal Supremo de Eleições, resolução 2944-E-2007). Foi um dos poucos casos no mundo em que um tratado comercial foi decidido pelo eleitor.
O voto aparece na Constituição como função cívica obrigatória (art. 93), mas a lei não prevê multa nem restrição, e o International IDEA classifica a regra como não aplicada. O contraste com o Brasil está em voto obrigatório.
Comparado ao Brasil
| Item | Costa Rica | Brasil |
|---|---|---|
| Casas e cadeiras nacionais | 1 casa, 57 | 2 casas, 594 |
| Parlamentares por milhão | 11,1 | 2,8 |
| Reeleição de deputado | Proibida para o mandato seguinte | Ilimitada |
| Quem convoca referendo | 5% dos eleitores ou a Assembleia | Só o Congresso (art. 49, XV) |
| Voto obrigatório | No texto, sem sanção | Sim, com multa |
| Reeleição presidencial | Só após 8 anos | Uma consecutiva |
O argumento contra a reeleição imediata de deputados é o mesmo do debate brasileiro sobre fim da reeleição: tirar do parlamentar a campanha permanente. O argumento contrário também vale: sem reeleição, a Assembleia perde experiência a cada quatro anos.
No modelo do Delegado Eleitoral
A Costa Rica já tem duas peças que o plano propõe para o Brasil: uma casa legislativa só, que o plano obtém com a extinção do Senado (item 7.1), e a proibição de reeleição seguida, que o plano torna absoluta para todos os cargos, com mandato único de 8 anos (item 7.6). A diferença é que, lá, a palavra final sobre as leis continua com os 57 deputados, e no plano ela passa aos delegados (item 7.4). Veja Delegado Eleitoral.
