Na Austrália, as leis federais são aprovadas pela Câmara dos Representantes, com 150 deputados, e pelo Senado, com 76 senadores, e depois assinadas pelo governador-geral em nome da Coroa. O traço mais conhecido é o voto obrigatório desde 1924, com multa para quem falta. Mudar a Constituição exige referendo, e o eleitor quase sempre diz não.
Ficha rápida
| Campo | Austrália |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | Monarquia constitucional parlamentarista; federação de 6 estados e 2 territórios |
| Legislativo | Bicameral: Câmara dos Representantes (150) e Senado (76) |
| Como os parlamentares são eleitos | Câmara: voto preferencial em distritos de uma cadeira, mandato de até 3 anos. Senado: voto único transferível proporcional por estado, 6 anos com renovação de metade |
| Quem propõe as leis | Ministros e qualquer parlamentar; a maior parte vem do governo |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | As duas casas aprovam texto idêntico e o governador-geral dá o assentimento (seção 58); a Alta Corte julga se a lei cabe nas competências federais |
| Democracia direta | Referendo obrigatório para emendar a Constituição (seção 128): 45 propostas desde 1906, 8 aprovadas |
| Voto obrigatório | Sim, desde 1924, com multa |
| Reeleição do chefe de governo | Primeiro-ministro sem limite de mandatos |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 8,2 (226 para 27,6 milhões, Banco Mundial, 2025) |
As regras estão na Constituição de 1900. Na eleição de 2025, o Partido Trabalhista ficou com 94 das 150 cadeiras da Câmara, contra 43 da Coalizão liberal-nacional (Comissão Eleitoral Australiana).
Como uma lei é aprovada
- Proposta. Um ministro ou um parlamentar apresenta o projeto, em geral na Câmara (Parlamento da Austrália, infosheet 7).
- Primeira casa. Leituras, debate, comissões e votação. O governo, que tem maioria na Câmara, costuma aprovar seus projetos ali.
- Segunda casa. O Senado pode aprovar, emendar ou rejeitar. Como ele é eleito por voto proporcional, o governo raramente tem maioria e precisa negociar com partidos menores e independentes.
- Impasse. Se o Senado rejeita duas vezes o mesmo projeto, o governo pode dissolver as duas casas e convocar eleição geral (seção 57). Se o impasse continua, uma sessão conjunta decide; isso só aconteceu uma vez, em 1974.
- Assentimento. O governador-geral assina o texto aprovado pelas duas casas, e só então ele vira lei.
Participação direta do eleitor
A Austrália não tem iniciativa popular nem referendo sobre lei comum. O referendo existe para a Constituição, e a barreira é dupla: maioria dos votos no país e maioria em pelo menos quatro dos seis estados. Desde 1906 foram 45 propostas em 20 datas, e só 8 passaram, a última em 1977 (Comissão Eleitoral Australiana).
O mais recente, em 14 de outubro de 2023, propunha criar a Voz, um órgão consultivo dos povos indígenas junto ao Parlamento. O sim teve 39,94%, e todos os seis estados votaram não.
O voto é obrigatório desde a lei eleitoral de 1924. Em 2025, o comparecimento foi de 90,7% para a Câmara, contra 89,8% em 2022. Quem falta sem justificativa paga multa administrativa de 20 dólares australianos (AEC). O debate sobre esse desenho, com os argumentos dos dois lados, está em voto obrigatório.
Comparado ao Brasil
| Item | Austrália | Brasil |
|---|---|---|
| Casas | 2 (Câmara e Senado, ambos eleitos) | 2 (Câmara e Senado, ambos eleitos) |
| Parlamentares federais | 226 | 594 |
| Por milhão de habitantes | 8,2 | 2,8 |
| Sistema da câmara baixa | Distrital com voto preferencial | Proporcional de lista aberta |
| Voto obrigatório | Sim, multa de 20 dólares australianos | Sim, dos 18 aos 70 anos, multa e restrições |
| Consulta popular nacional | Obrigatória para emendar a Constituição | Só por decisão do Congresso; duas desde 1988 |
No voto preferencial, o eleitor numera os candidatos por ordem de preferência; se ninguém tem maioria, os votos dos últimos colocados são redistribuídos até alguém passar de 50%. É uma forma de voto distrital que evita a vitória com minoria.
No modelo do Delegado Eleitoral
A Austrália pune a ausência com multa; o plano não pune a falta em um bloco de votação e só tira o título de quem deixa de votar em três blocos seguidos (item 5.5). O referendo constitucional australiano dá ao eleitor a última palavra sobre a Constituição, e o plano estende essa última palavra às leis comuns, sem revisão possível (item 7.4 do Delegado Eleitoral).
