No Panamá, as leis são aprovadas pela Assembleia Nacional, de casa única, com 71 deputados eleitos para cinco anos junto com o presidente. A Constituição exige referendo para qualquer tratado sobre o Canal e para um dos caminhos de reforma constitucional. Assim o eleitor aprovou a ampliação do Canal em 2006 e rejeitou a reeleição presidencial em 1998.
Ficha rápida
| Campo | Panamá |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | República presidencialista; Estado unitário (art. 1) |
| Legislativo | Unicameral: Assembleia Nacional, 71 deputados (art. 147) |
| Como os parlamentares são eleitos | Sistema misto: circuitos uninominais por maioria simples e circuitos plurinominais por fórmula proporcional (art. 147). Mandato de 5 anos, coincidente com o do presidente (art. 148) |
| Quem propõe as leis | Deputados, ministros autorizados pelo Gabinete e presidentes de conselhos provinciais; leis orgânicas também por tribunais e outros órgãos (art. 165). Sem iniciativa popular nacional |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | Veto em 30 dias úteis (art. 169); derrubada por 2/3 da Assembleia (art. 170). Corte Suprema de Justiça em pleno julga a constitucionalidade (art. 206) |
| Democracia direta | Referendo obrigatório para tratados do Canal (art. 325) e para reforma constitucional pela via de duas legislaturas (art. 313). Realizados em 1992, 1998 e 2006 |
| Voto obrigatório | Não na prática: direito e dever no texto (art. 135), sem sanção |
| Reeleição do chefe de governo | Mandato de 5 anos; o ex-presidente espera dois períodos para voltar (arts. 177 e 178) |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 15,5 (71 para 4,6 milhões, Banco Mundial, 2025) |
Como uma lei é aprovada
O trâmite está nos artigos 164 a 173 da Constituição de 1972, reformada em 2004:
- Um dos legitimados do artigo 165 apresenta o projeto.
- O primeiro debate acontece na comissão permanente competente (art. 166).
- O segundo e o terceiro debates são feitos em plenário, em dias distintos.
- O Executivo sanciona ou veta em até 30 dias úteis (arts. 168 e 169).
- O veto cai com dois terços da Assembleia. Se o veto alegar inconstitucionalidade e a Assembleia insistir, decide a Corte Suprema (arts. 170 e 171).
- A lei é promulgada em até 6 dias úteis. Se o Executivo não o fizer, o presidente da Assembleia manda promulgar (arts. 172 e 173).
Os três debates numa só casa fazem o papel de revisão que, em sistemas bicamerais, cabe à segunda câmara. A discussão sobre esse arranjo está em extinção do Senado.
Participação direta do eleitor
O Panamá não tem iniciativa popular de lei nacional nem consulta convocada por cidadãos, mas tem dois referendos obrigatórios. Qualquer tratado sobre o Canal ou a construção de novas eclusas precisa ser aprovado em referendo (art. 325). E uma reforma constitucional aprovada por duas legislaturas seguidas vai a referendo de 3 a 6 meses depois (art. 313); a outra via de reforma dispensa a consulta.
- 1992, reformas constitucionais. O pacote de mudanças, entre elas a redução do papel das Forças Armadas, foi rejeitado.
- 30 de agosto de 1998, reeleição. A proposta de permitir um segundo mandato presidencial seguido foi rejeitada por 64,99% dos votos válidos, com comparecimento de 65,41% (resultados do referendo de 1998).
- 22 de outubro de 2006, ampliação do Canal. A construção do terceiro jogo de eclusas foi aprovada por 77,80%, com comparecimento de 43,32% (base Sudd).
O padrão é de poucas consultas, mas em temas decisivos e com efeito obrigatório. A diferença em relação ao modelo brasileiro está em democracia semidireta.
O artigo 135 trata o voto como direito e dever, mas o International IDEA registra que não há sanção para quem se abstém.
Comparado ao Brasil
| Item | Panamá | Brasil |
|---|---|---|
| Casas e cadeiras nacionais | 1 casa, 71 | 2 casas, 594 |
| Parlamentares por milhão | 15,5 | 2,8 |
| Mandato de deputado | 5 anos, junto com o presidente | 4 anos, junto com o presidente |
| Referendo obrigatório | Tratados do Canal e uma via de reforma constitucional | Nenhum; só por decreto do Congresso |
| Voto obrigatório | No texto, sem sanção | Sim, com multa |
| Reeleição presidencial | Só após dois períodos | Uma consecutiva |
A recusa de 1998 é um dos raros casos em que o próprio eleitor decidiu sobre reeleição presidencial, tema de fim da reeleição.
No modelo do Delegado Eleitoral
O Panamá reserva ao eleitor as decisões de maior peso e deixa o resto com 71 deputados numa casa só. O plano também propõe casa única (item 7.1), mas leva o voto direto às leis comuns, em blocos abertos por uma semana e votados pelos delegados (item 5.4). Veja Delegado Eleitoral.
