Em Cuba, as leis são aprovadas pela Assembleia Nacional do Poder Popular, de casa única, com 470 deputados. Pela Constituição de 2019, ela é o órgão supremo do Estado. Na prática, quem decide é o Partido Comunista, o único permitido, que a própria Constituição põe acima do Estado. Cada cadeira tem um só candidato, filtrado por comissões oficiais.
Ficha rápida
| Campo | Cuba |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | República socialista unitária de partido único (arts. 1 e 5) |
| Legislativo | Unicameral: Assembleia Nacional do Poder Popular, 470 deputados (eleição de 2023); entre as sessões, legisla o Conselho de Estado, eleito entre os deputados |
| Como os parlamentares são eleitos | Escrito: voto livre, direto e secreto, eleito quem tem mais da metade dos votos válidos (arts. 104 e 210). Prática: um candidato por cadeira, indicado por comissões de candidaturas. Mandato de 5 anos |
| Quem propõe as leis | Presidente, deputados, Conselho de Estado, Conselho de Ministros, organizações de massa, tribunais e órgãos de controle, e cidadãos com 10 mil eleitores (art. 164) |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | Sem veto presidencial no texto. A própria Assembleia controla a constitucionalidade das leis (art. 108); não há tribunal constitucional independente |
| Democracia direta | Referendo convocado pela Assembleia (art. 108), obrigatório para certas reformas constitucionais (art. 228). Realizados em 2019 e 2022 |
| Voto obrigatório | Não; voluntário a partir dos 16 anos (art. 205) |
| Reeleição do chefe de governo | Presidente eleito pela Assembleia para 5 anos, no máximo dois mandatos seguidos (art. 126) |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 43,0 (470 para 10,9 milhões, Banco Mundial, 2025) |
Como uma lei é aprovada
Pela Constituição de 2019, o caminho escrito é este:
- Um dos legitimados do artigo 164 apresenta o projeto. Cidadãos precisam de pelo menos 10 mil eleitores.
- O projeto é examinado nas comissões da Assembleia.
- A Assembleia vota em plenário. Ela tem dois períodos ordinários de sessões por ano (art. 110); no intervalo, o Conselho de Estado edita decretos-leis, que depois precisam de ratificação (arts. 120 a 122).
- O presidente da República promulga, e a lei é publicada na Gaceta Oficial.
Não há veto nem tribunal que possa anular a lei: é a própria Assembleia que decide se as normas respeitam a Constituição. O artigo 4 declara o sistema socialista irrevogável, e o artigo 229 proíbe reformá-lo.
A prática difere do texto. O artigo 5 define o Partido Comunista de Cuba como "força política dirigente superior da sociedade e do Estado". As comissões de candidaturas, presididas pela central sindical oficial, apresentam um nome por cadeira, e o eleitor pode votar nele, anular, votar em branco ou não comparecer. Na avaliação da Freedom House, Cuba teve nota 9 de 100 em 2026, com zero de 40 em direitos políticos, e é classificada como não livre. A diferença entre a regra escrita e quem decide de fato é o tema de separação dos poderes.
Participação direta do eleitor
O referendo é convocado pela Assembleia (art. 108); cidadãos podem propor reforma constitucional com 50 mil eleitores (art. 227), mas não convocar consulta. Ele é obrigatório para reformas que mudem os órgãos do Estado, os poderes e o mandato do presidente ou os direitos (art. 228). Os dois recentes:
- 24 de fevereiro de 2019, nova Constituição. Aprovada por 86,85% dos votantes, com comparecimento oficial de 90,15% (Al Jazeera).
- 25 de setembro de 2022, Código das Famílias. O texto, que incluiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo, foi aprovado por 66,85% dos votos válidos, com comparecimento de 74,12% (OnCuba News). Foi o menor apoio e a maior abstenção da série.
Com um só partido e sem imprensa independente, essas consultas medem adesão ao que o governo propõe, e não uma escolha entre alternativas organizadas. O que define uma democracia, além do voto, está em o que é democracia.
Comparado ao Brasil
| Item | Cuba | Brasil |
|---|---|---|
| Casas e cadeiras nacionais | 1 casa, 470 | 2 casas, 594 |
| Parlamentares por milhão | 43,0 | 2,8 |
| Partidos | Um, previsto na Constituição | Vários, com disputa eleitoral |
| Candidatos por cadeira | Um | Vários |
| Voto obrigatório | Não | Sim, dos 18 aos 70 anos |
| Escolha do chefe de governo | Pela Assembleia, até dois mandatos | Voto direto, uma reeleição |
No modelo do Delegado Eleitoral
Cuba mostra que número alto de parlamentares por habitante não basta para dificultar a captura: 470 deputados sem partido de oposição respondem a um centro só. O argumento do plano no item 8 depende de decisores independentes, anônimos e dispersos, dezenas de milhões deles, e não só de muitos. O plano não tem paralelo com o regime cubano. Veja Delegado Eleitoral.
