Pela Constituição, as leis da Venezuela são feitas por uma Assembleia Nacional de câmara única, eleita a cada cinco anos, e o eleitor pode revogar leis e mandatos por referendo. Na prática, a Freedom House classifica o país como não livre: o governo controla o órgão eleitoral, o tribunal supremo e a Assembleia, e a regra escrita não descreve quem de fato decide.
Ficha rápida
| Campo | Venezuela |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | No papel, república presidencialista e "Estado federal descentralizado" (Constituição de 1999, arts. 4 e 6). Na prática, regime autoritário (Freedom House, EIU) |
| Legislativo | Assembleia Nacional unicameral, 285 cadeiras na eleição de maio de 2025 |
| Como os parlamentares são eleitos | Voto "personalizado" com representação proporcional (art. 186), na prática sistema misto. Mandato de cinco anos, com reeleição (art. 192) |
| Quem propõe as leis | Executivo, deputados, outros poderes e 0,1% dos eleitores inscritos (art. 204) |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | Presidente pode devolver a lei em 10 dias; a Assembleia insiste por maioria dos presentes (art. 214). A Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça anula leis (art. 336) |
| Democracia direta | Referendos consultivo, revogatório de mandato, aprobatório e ab-rogatório (arts. 71 a 74). Nacionais em 1999, 2004, 2007, 2009 e 2023, entre outros |
| Voto obrigatório | Não (art. 63) |
| Reeleição do chefe de governo | Indefinida desde a emenda de 2009; mandato de seis anos (art. 230) |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 10,0 (285 para 28,5 milhões em 2025, Banco Mundial) |
Como uma lei é aprovada
A regra escrita, nos artigos 202 a 218 da Constituição:
- O Executivo, uma comissão ou três deputados, outro poder do Estado ou um grupo de 0,1% dos eleitores apresenta o projeto.
- A Assembleia discute o projeto em dois turnos, em dias diferentes, com passagem por comissão entre eles (arts. 207 a 209).
- Aprovada, a lei vai ao presidente, que tem 10 dias para promulgar ou devolver com objeções.
- A Assembleia pode manter o texto por maioria dos presentes. Se o presidente alegar inconstitucionalidade, a Sala Constitucional decide.
- Se o presidente não promulgar, a direção da Assembleia promulga (art. 216).
A prática é outra. Na eleição legislativa de 25 de maio de 2025, boicotada pela maior parte da oposição, o órgão eleitoral declarou participação de 42,66% e deu 256 das 285 cadeiras à coalizão governista (AP). Sem freio entre os poderes, o passo 4 deixa de ser controle, como explica a página sobre separação dos poderes.
Participação direta do eleitor
Poucos países escreveram tanta democracia direta na Constituição. O artigo 72 permite revogar qualquer mandato eletivo depois da metade do prazo, com assinaturas de 20% dos eleitores. O uso real dependeu de quem controlava a apuração:
- 2004: referendo revogatório contra Hugo Chávez, rejeitado com cerca de 59% de "não", observado pelo Centro Carter.
- 2007: reforma constitucional proposta por Chávez, rejeitada com cerca de 51% de "não".
- 2009: emenda que liberou a reeleição indefinida, aprovada com 54,87%.
- 2023: referendo consultivo sobre o território do Essequibo, com 10,5 milhões de votos declarados pelo órgão eleitoral, número contestado pela imprensa que registrou seções vazias.
O ponto de ruptura foi a eleição presidencial de julho de 2024. O órgão eleitoral declarou Maduro vencedor sem publicar as atas por mesa, e o Centro Carter afirmou que a eleição "não pode ser considerada democrática" (Carter Center). Em 3 de janeiro de 2026, uma operação militar dos Estados Unidos capturou Maduro, e a Assembleia empossou a vice Delcy Rodríguez como presidente interina. Em setembro de 2026, Rodríguez prometeu eleições (US News). A Freedom House dá ao país 13 de 100 pontos, com zero em direitos políticos (Freedom House).
Comparado ao Brasil
| Ponto | Venezuela | Brasil |
|---|---|---|
| Legislativo | 1 casa, 285 cadeiras | 2 casas, 594 parlamentares |
| Parlamentares por milhão | 10,0 | 2,8 |
| Revogação de mandato | Prevista para todo cargo eletivo | Não existe |
| Reeleição do presidente | Indefinida, mandatos de 6 anos | Uma reeleição seguida |
| Voto obrigatório | Não | Sim, dos 18 aos 70 anos |
| Iniciativa popular de lei | 0,1% dos eleitores | 1% do eleitorado, em 5 estados |
No modelo do Delegado Eleitoral
A Venezuela mostra que voto direto escrito na Constituição vale o que vale quem apura. O plano exige registro auditável de cada voto (item 5.1) e infraestrutura pública em solo nacional (item 5.2), mas não detalha quem fiscaliza a apuração, uma lacuna discutida em críticas e objeções. Comparação com outros arranjos em democracia semidireta e na página do Delegado Eleitoral.
