Em El Salvador, as leis são aprovadas pela Assembleia Legislativa, de casa única, com 60 deputados desde 2024. O partido do presidente Nayib Bukele tem 54 cadeiras, acima dos três quartos que, desde 2025, bastam para ratificar uma emenda constitucional. Com essa maioria, a Constituição passou em 2025 a permitir a reeleição indefinida, sem consulta ao eleitor, sob estado de exceção desde 2022.
Ficha rápida
| Campo | El Salvador |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | República presidencialista; Estado unitário |
| Legislativo | Unicameral: Assembleia Legislativa, 60 deputados desde 2024 (eram 84) |
| Como os parlamentares são eleitos | Lista proporcional nos 14 departamentos, método D'Hondt desde 2023. Mandato de 3 anos, reeleição permitida (art. 124) |
| Quem propõe as leis | Deputados, o presidente por meio dos ministros, a Corte Suprema (matéria judicial) e os conselhos municipais (tributos locais), art. 133. Não há iniciativa popular |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | Veto em 8 dias úteis, derrubado por 2/3 dos deputados eleitos, 40 de 60 (art. 137). Sala Constitucional da Corte Suprema declara inconstitucionalidade com efeito geral (art. 183) |
| Democracia direta | Sem referendo ou iniciativa nacional; consulta só prevista para uma eventual união centro-americana (art. 89). Nenhuma realizada |
| Voto obrigatório | Não na prática: dever no texto (art. 73), sem sanção |
| Reeleição do chefe de governo | Indefinida desde a reforma de 2025, mandato de 6 anos; até então, proibida a reeleição seguida |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 9,4 (60 para 6,4 milhões, Banco Mundial, 2025) |
Como uma lei é aprovada
O trâmite está nos artigos 133 a 143 da Constituição de 1983:
- Um dos legitimados do artigo 133 apresenta o projeto.
- A Assembleia aprova por maioria (art. 123).
- O texto vai ao presidente em até 10 dias úteis (art. 135).
- O presidente sanciona, veta ou faz observações em 8 dias úteis (art. 137).
- O veto cai com dois terços dos deputados eleitos. Se o veto alegar inconstitucionalidade e a Assembleia insistir, a Corte Suprema decide em 15 dias úteis (art. 138).
- Se o presidente não publicar a lei em 15 dias úteis, o presidente da Assembleia publica (art. 139).
Com 54 das 60 cadeiras, obtidas com cerca de 70% dos votos em 2024, o Nuevas Ideas aprova leis, derruba vetos e muda a Constituição sem depender da oposição (Diario El Mundo). A redução de 84 para 60 deputados e a troca do método de divisão de cadeiras, aprovadas em 2023, ampliaram a vantagem do partido mais votado.
Participação direta do eleitor
El Salvador não tem referendo nem iniciativa popular nacional. A única consulta prevista na Constituição é para aprovar uma eventual união dos países centro-americanos (art. 89), e nenhuma foi feita. Mudanças constitucionais dependem só da Assembleia.
A regra escrita e a prática se separaram em quatro passos:
- Em maio de 2021, a nova Assembleia destituiu os magistrados da Sala Constitucional. Em setembro, a Sala recomposta liberou a reeleição seguida, que a Constituição proibia (Voz da América).
- Em março de 2022 começou o estado de exceção contra as gangues, previsto para 30 dias e renovado desde então.
- Em fevereiro de 2024, Bukele foi reeleito com mais de 80% dos votos.
- Em 31 de julho de 2025, a Assembleia aprovou por 57 votos a 3 a reforma que permite reeleição indefinida, amplia o mandato para 6 anos, elimina o segundo turno e encerra o mandato atual em 2027 (Telemundo, com AP).
A Freedom House deu ao país nota 42 de 100 em 2026, parcialmente livre, ante 47 no ano anterior. O governo atribui às medidas a queda dos homicídios. O debate sobre limites de mandato está em fim da reeleição, e o da independência das cortes em separação dos poderes.
Comparado ao Brasil
| Item | El Salvador | Brasil |
|---|---|---|
| Casas e cadeiras nacionais | 1 casa, 60 | 2 casas, 594 |
| Parlamentares por milhão | 9,4 | 2,8 |
| Mandato de deputado | 3 anos | 4 anos |
| Referendo nacional | Não previsto | Convocado pelo Congresso (art. 49, XV) |
| Voto obrigatório | Dever sem sanção | Sim, com multa |
| Reeleição presidencial | Indefinida desde 2025 | Uma consecutiva |
No modelo do Delegado Eleitoral
El Salvador mostra o risco de um corpo decisório pequeno: 60 deputados de maioria única mudaram a regra de reeleição sem perguntar ao eleitor. O argumento do item 8 do plano é que dezenas de milhões de delegados não cabem nesse tipo de controle. O plano vai na direção oposta à reforma salvadorenha: mandato único de 8 anos, sem reeleição para nenhum cargo (item 7.6). Veja Delegado Eleitoral.
