Na África do Sul, as leis nacionais são votadas pela Assembleia Nacional, com 400 deputados eleitos por lista proporcional, e passam pelo Conselho Nacional das Províncias, com 90 delegados indicados pelas nove províncias. O traço distintivo é que a Constituição obriga o Parlamento a ouvir o público, e a Corte Constitucional já anulou leis aprovadas sem essa consulta.
Ficha rápida
| Campo | África do Sul |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | República com presidente eleito pelo Parlamento; três esferas de governo (nacional, provincial e local) e nove províncias |
| Legislativo | Bicameral: Assembleia Nacional (400 deputados; a Constituição admite de 350 a 400) e Conselho Nacional das Províncias (90 delegados, 10 por província) |
| Como os parlamentares são eleitos | Assembleia: representação proporcional, metade por lista nacional e metade por listas regionais, mandato de 5 anos. Conselho: delegados indicados pelas assembleias provinciais |
| Quem propõe as leis | Ministros, vice-ministros, deputados ou comissões da Assembleia (art. 73); projetos de orçamento só pelo ministro das Finanças |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | Presidente sanciona ou devolve por dúvida de constitucionalidade e pode enviar à Corte Constitucional (art. 79); a Corte pode invalidar leis |
| Democracia direta | Referendo nacional convocado pelo presidente nos termos de lei (art. 84); três realizados, todos antes de 1994 e só com eleitores brancos |
| Voto obrigatório | Não |
| Reeleição do chefe de governo | Presidente, que chefia Estado e governo: no máximo dois mandatos (art. 88) |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 7,6 (490 para 64,7 milhões, Banco Mundial, 2025) |
As regras estão na Constituição de 1996. A eleição de 29 de maio de 2024 foi a primeira em que o ANC perdeu a maioria desde o fim do apartheid: ficou com 159 das 400 cadeiras, contra 87 da DA e 58 do MK (resultado oficial publicado pela BusinessTech). O partido formou um governo de unidade nacional com a DA e outros partidos, e a Assembleia reelegeu Cyril Ramaphosa.
Como uma lei é aprovada
- Proposta. Um ministro, um vice-ministro, um deputado ou uma comissão apresenta o projeto na Assembleia Nacional (art. 73).
- Consulta pública. A Assembleia e o Conselho têm o dever de facilitar a participação do público no processo legislativo (arts. 59 e 72). Na prática, isso significa audiências e recebimento de manifestações por escrito.
- Assembleia Nacional. Comissões examinam o texto e o plenário vota.
- Conselho Nacional das Províncias. Nas matérias que afetam as províncias, o Conselho vota com uma delegação por província, cada uma com um voto. Nas demais, sua posição pode ser superada pela Assembleia.
- Sanção. O presidente assina. Se tiver dúvida sobre a constitucionalidade, devolve à Assembleia; se a dúvida continuar depois da nova votação, envia o projeto à Corte Constitucional, que decide (art. 79).
Como o presidente sai da maioria parlamentar, Executivo e Legislativo andam juntos, ao contrário do Brasil, onde os dois são eleitos em separado. A diferença está explicada em separação dos poderes.
Participação direta do eleitor
A África do Sul teve três referendos nacionais, todos no regime do apartheid e restritos a eleitores brancos: 1960 (república), 1983 (nova Constituição) e 17 de março de 1992, quando 68,7% aprovaram a continuação das reformas que levaram às eleições multirraciais de 1994 (South African History Online). Desde 1994, nenhum referendo nacional foi convocado.
A participação direta acontece por outro caminho: a consulta pública obrigatória. Em 17 de agosto de 2006, no caso Doctors for Life, a Corte Constitucional declarou inválidas duas leis de saúde de 2004 porque o Conselho Nacional das Províncias decidiu fazer audiências nas províncias e só uma delas realizou a sua (Global Health Rights). O cidadão não vota a lei, mas tem o direito de ser ouvido antes, e esse direito é cobrado em juízo.
Comparado ao Brasil
| Item | África do Sul | Brasil |
|---|---|---|
| Casas | 2 (Assembleia eleita, Conselho indicado pelas províncias) | 2 (Câmara e Senado, ambos eleitos) |
| Parlamentares federais | 490 | 594 |
| Por milhão de habitantes | 7,6 | 2,8 |
| Sistema da câmara baixa | Proporcional de lista fechada | Proporcional de lista aberta |
| Chefe do Executivo | Eleito pelo Parlamento, até dois mandatos | Eleito pelo voto direto, uma reeleição |
| Voto obrigatório | Não | Sim, dos 18 aos 70 anos |
Na lista fechada, o eleitor vota no partido e a ordem dos eleitos é decidida pela legenda. No Brasil a lista é aberta, mas o voto também migra para o partido pelo quociente eleitoral. Desde 2024, a África do Sul também admite candidatos independentes.
No modelo do Delegado Eleitoral
A eleição sul-africana é o oposto do item 7.7 do plano, que acaba com a proporcionalidade e faz entrar o deputado mais votado. Já o dever de consulta prévia lembra a publicidade obrigatória da pauta do item 5.3, com uma diferença: no plano, quem é ouvido também decide, como descreve a página do Delegado Eleitoral.
