Na China, a Constituição diz que o órgão máximo do poder é o Congresso Nacional do Povo, uma casa única com até 3.000 deputados. Na prática, o Congresso se reúne cerca de uma semana por ano, aprova quase por unanimidade o que lhe é apresentado, e as decisões são tomadas pela direção do Partido Comunista, cuja liderança está escrita no artigo 1 da Constituição desde 2018.
Ficha rápida
| Campo | China |
|---|---|
| Forma de governo e de Estado | "Estado socialista sob a ditadura democrática do povo" com liderança do Partido Comunista (art. 1); congressos subordinados por nível, sem divisão federal |
| Legislativo | Unicameral: Congresso Nacional do Povo, até 3.000 deputados por lei (2.977 eleitos para a legislatura de 2023); Comitê Permanente de 175 membros legisla entre as sessões |
| Como os parlamentares são eleitos | Indiretamente: cada congresso elege o do nível acima; voto direto só nos condados e municípios (art. 97). Mandato de 5 anos (art. 60) |
| Quem propõe as leis | Presidium, Comitê Permanente, Conselho de Estado, Comissão Militar Central, tribunais superiores, comissões especiais, delegações ou 30 deputados (Lei de Legislação, arts. 17 e 18) |
| Palavra final (veto, sanção, revisão judicial) | Escrita: maioria simples de todos os deputados; o Comitê Permanente interpreta a Constituição (art. 67), sem corte que anule leis. Prática: a direção do Partido |
| Democracia direta | Não prevista |
| Voto obrigatório | Não |
| Reeleição do chefe de governo | Presidente sem limite de mandatos desde 2018; premiê com até dois mandatos consecutivos (art. 87) |
| Parlamentares por milhão de habitantes | 2,1 (3.000 para 1.406,6 milhões, Banco Mundial, 2025) |
As regras estão na Constituição de 1982, revisada em 2018. O teto de 3.000 deputados vem da Lei Eleitoral, e o 14º Congresso foi eleito entre dezembro de 2022 e janeiro de 2023 com 2.977 membros (site do Congresso Nacional do Povo, China Daily). A sessão anual de 2026 durou de 5 a 12 de março.
Como uma lei é aprovada
- Proposta. Os órgãos listados na Lei de Legislação, ou uma delegação ou 30 deputados, apresentam o projeto. A maior parte vem do Conselho de Estado, o governo.
- Comitê Permanente. Como o plenário se reúne poucos dias por ano, a maior parte das leis é discutida e aprovada pelo Comitê Permanente, em várias leituras.
- Plenário. As leis básicas, as mais importantes, vão à sessão anual e são aprovadas por maioria simples de todos os deputados; emendas à Constituição exigem dois terços.
- Promulgação. O presidente da República promulga a lei. Não há veto nem tribunal que possa anular a lei aprovada.
Essa é a regra escrita. A Freedom House classifica a China como "Não Livre", com nota 9 de 100 em 2026, e avalia que o Partido Comunista monopoliza toda a atividade política (Freedom House, 2026). As votações mostram o efeito: a emenda de 11 de março de 2018 que acabou com o limite de mandatos do presidente passou por 2.958 votos a 2, com 3 abstenções, e o terceiro mandato de Xi Jinping foi aprovado em 2023 por 2.952 a 0 (Al Jazeera).
Participação direta do eleitor
A Constituição não prevê referendo, plebiscito nem iniciativa popular. O único voto direto do cidadão é para os congressos de condado e de município, o nível mais baixo. A partir daí, cada congresso escolhe o de cima, até o nacional. O eleitor comum não escolhe deputado nacional nem presidente.
A diferença entre representação formal e decisão real é o tema de o que é democracia.
Comparado ao Brasil
| Item | China | Brasil |
|---|---|---|
| Casas | 1 (Congresso Nacional do Povo) | 2 (Câmara e Senado) |
| Parlamentares nacionais | Até 3.000 | 594 |
| Por milhão de habitantes | 2,1 | 2,8 |
| Como o eleitor escolhe | Só congressos locais; o resto é indireto | Voto direto em todos os cargos |
| Limite para o chefe de Estado | Nenhum desde 2018 | Uma reeleição |
| Consulta popular nacional | Não prevista | Só por decisão do Congresso; duas desde 1988 |
O número de decisores por habitante é parecido com o do Brasil, o que mostra que o tamanho do colégio, sozinho, não diz nada sobre quem decide: importa se o voto de cada membro é livre. O debate sobre limites de mandato está em fim da reeleição.
No modelo do Delegado Eleitoral
O argumento do item 8 do plano é que a captura fica cara quando muitas pessoas decidem, mas a China mostra o limite dessa conta: milhares de votantes não pesam se a pauta e as candidaturas são controladas antes. No sentido oposto ao fim do limite de mandatos chinês, o plano propõe mandato único de oito anos, sem reeleição, para todos os cargos (item 7.6 do Delegado Eleitoral).
