Assembleia Legislativa e deputado estadual: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: A. A Assembleia Legislativa, formada pelos deputados estaduais

O Poder Legislativo do estado é a Assembleia Legislativa, composta de deputados estaduais eleitos pelo povo (Constituição, art. 27). O governador pode propor projetos, sancionar ou vetar, mas não aprova lei sozinho. A Câmara dos Deputados faz as leis federais, e o Tribunal de Justiça julga, não legisla.

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Resposta: C. Não, legislar sobre direito penal é competência da União

Direito penal e processual são de competência privativa da União (Constituição, art. 22, I), e as penas são definidas por lei federal votada no Congresso. O estado comanda as polícias que aplicam a lei, mas não muda o Código Penal.

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Resposta: A. Quatro anos

O mandato dos deputados estaduais é de quatro anos (Constituição, art. 27, § 1º), igual ao dos deputados federais, e não há limite de reeleições. Eles são eleitos na mesma eleição de presidente, governador, senadores e deputados federais. Oito anos é tentador porque é o mandato do senador, cargo que muita gente confunde com o de deputado estadual. Cinco e seis anos não existem hoje para nenhum cargo eletivo no Brasil.

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Resposta: B. A partir do número de deputados federais que o estado elege

O número de deputados estaduais corresponde ao triplo da bancada do estado na Câmara dos Deputados; atingido o número de 36, soma-se um para cada deputado federal acima de 12 (Constituição, art. 27). Um estado com 8 deputados federais tem 24 estaduais, e São Paulo, com 70 federais, tem 94. Por isso as Assembleias têm tamanhos diferentes, e não há conta direta por número de eleitores.

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Resposta: B. 21 anos

A Constituição exige 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito e vice-prefeito (art. 14, § 3º, VI, c). Para vereador, a idade mínima é 18 anos, e para governador, 30 anos, o que costuma gerar confusão entre os cargos estaduais. Os 25 anos são tentadores, mas não correspondem a nenhum cargo: para senador e presidente, a exigência é de 35 anos.

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Resposta: C. O estado tem constituição própria, mas deve observar os princípios da Constituição Federal

Os estados se organizam e se regem pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal (art. 25). A constituição estadual é votada pela Assembleia Legislativa e trata da organização do estado, mas fica abaixo da Constituição Federal. Se a contrariar, a norma estadual é inconstitucional e pode ser derrubada no Supremo Tribunal Federal. Autonomia não é soberania: o estado decide dentro dos limites da Federação.

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Resposta: C. A Câmara Legislativa, formada por deputados distritais

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios e tem uma Câmara Legislativa, formada por deputados distritais, aos quais se aplicam as regras dos deputados estaduais (Constituição, art. 32, § 3º). Ela reúne as competências legislativas de estado e de município (art. 32, § 1º). Não existe Câmara Municipal de Brasília, e a Câmara dos Deputados, embora sediada no DF, faz as leis federais.

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Resposta: A. A União faz normas gerais, e os estados podem complementá-las

Na legislação concorrente, que inclui temas como meio ambiente, educação e proteção à saúde, a União se limita a estabelecer normas gerais, e os estados exercem a competência suplementar (Constituição, art. 24, §§ 1º e 2º). Assim, a Assembleia pode aprovar lei ambiental mais detalhada, desde que respeite a norma geral federal. É diferente de direito penal ou trânsito, que são privativos da União (art. 22).

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Resposta: C. A Assembleia Legislativa, depois de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado

Pelo modelo federal, aplicado aos estados, o Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do Executivo, e quem as julga é o Legislativo (Constituição, arts. 49, IX, 71, I, e 75). No estado, o Tribunal de Contas do Estado analisa e a Assembleia Legislativa decide. O TCU é tentador pelo nome, mas cuida do dinheiro federal, e o Tribunal de Justiça não julga contas de governo.

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Resposta: D. Sim, a Constituição manda a lei regular a iniciativa popular no processo legislativo estadual

A Constituição determina que a lei disponha sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual (art. 27, § 4º). Cada estado fixa as exigências, como um número mínimo de assinaturas de eleitores. Além dos cidadãos, também podem propor leis estaduais os deputados, as comissões, o governador e outros órgãos previstos. Achar que só deputados apresentam projeto é o erro comum, que ignora o governador e o próprio eleitor.

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Resposta: B. Não, salário de servidor só muda por lei, votada na Assembleia Legislativa

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica (Constituição, art. 37, X). O governador envia o projeto de reajuste, mas quem o aprova é a Assembleia Legislativa, formada pelos deputados estaduais. A Câmara dos Deputados não fixa o salário dos servidores do estado.

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Resposta: B. A Assembleia Legislativa do estado

Quem fiscaliza o governo estadual é a Assembleia Legislativa, formada pelos deputados estaduais, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (Constituição, arts. 27 e 75). Câmara dos Deputados e Senado fiscalizam o governo federal, e a Câmara Municipal, a prefeitura.

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Resposta: C. O deputado é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

Os deputados estaduais têm as mesmas regras de inviolabilidade e imunidades dos deputados federais (Constituição, art. 27, § 1º), e estes são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos (art. 53). É a imunidade material, que protege o debate político no exercício do mandato. Ela não cobre crimes comuns sem relação com o mandato, e o governador não tem papel nenhum em autorizar processo contra deputado.

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Resposta: B. Mantém o mandato, e o suplente é convocado enquanto ele for secretário

Pelas regras aplicáveis aos deputados estaduais (Constituição, art. 27, § 1º), não perde o mandato o parlamentar investido no cargo de secretário de Estado (art. 56, I), e o suplente é convocado nesse caso (art. 56, § 1º). Quando deixar a secretaria, ele volta à Assembleia. A perda do mandato é tentadora porque vale para o governador que assume outro cargo (art. 28, § 1º), mas a regra do Legislativo é outra.

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Resposta: C. Não, legislar sobre trânsito é competência privativa da União

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (Constituição, art. 22, XI), e as regras de habilitação estão no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), votado pelo Congresso. Uma lei estadual sobre isso seria inconstitucional, mesmo aprovada e sancionada. O estado executa as regras pelo Detran, que aplica exames e emite a carteira, mas não muda a idade mínima. O caminho seria um projeto de lei federal.

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Resposta: A. Uma comissão parlamentar de inquérito na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa pode criar comissão parlamentar de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para apurar fato determinado por prazo certo, e as conclusões vão ao Ministério Público (Constituição, art. 58, § 3º, modelo repetido nas constituições estaduais). A CPI não condena ninguém, mas pode ouvir testemunhas e requisitar documentos. A Câmara Municipal fiscaliza a prefeitura, e o TSE cuida de eleições.

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Resposta: D. A Assembleia Legislativa do estado

A lei dos crimes de responsabilidade permite a todo cidadão denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa (Lei 1.079/1950, art. 75). Se a Assembleia admitir a acusação, o caso segue para julgamento, e a pena possível é a perda do cargo, com inabilitação para exercer função pública (art. 78). O Senado é tentador porque julga o impeachment do presidente da República, e o Superior Tribunal de Justiça julga o governador só nos crimes comuns. O Tribunal Regional Eleitoral cuida de eleições.

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Resposta: B. A eleição de deputado é proporcional, e as vagas são distribuídas conforme os votos de cada partido

Os deputados estaduais seguem as regras de sistema eleitoral dos deputados federais (Constituição, art. 27, § 1º), eleitos pelo sistema proporcional (art. 45). Primeiro se calcula quantas cadeiras cada partido ou federação conquistou com a soma dos seus votos; depois as vagas vão aos mais votados de cada um. Por isso um candidato bem votado num partido fraco pode ficar de fora, enquanto outro, com menos votos, entra por um partido forte.

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Resposta: D. Na eleição geral, junto com presidente, governador, senador e deputado federal

A lei eleitoral manda realizar simultaneamente as eleições para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital; prefeito, vice e vereador são votados em outra eleição, dois anos depois (Lei 9.504/1997, art. 1º). Por isso o deputado estadual aparece na mesma urna do presidente. Confundir com a eleição municipal é comum porque deputado estadual e vereador são os cargos do Legislativo mais próximos do eleitor.

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Resposta: A. O governador elabora e envia o projeto, e a Assembleia Legislativa vota, podendo fazer emendas

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual são leis de iniciativa do Poder Executivo (Constituição, art. 165), regra seguida pelos estados. O governador envia a proposta, e os deputados estaduais votam e podem emendá-la antes da sanção. Por isso a pressão por mais verba para a saúde tem dois endereços: o governador, que monta a proposta, e a Assembleia, que a aprova. O Tribunal de Contas fiscaliza a execução.

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