Impostos e dinheiro do estado: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: B. Estadual

O ICMS é instituído pelos estados e pelo Distrito Federal (Constituição, art. 155, II). Um quarto do valor arrecadado pertence aos municípios (art. 158, IV). Pela reforma tributária, o imposto será extinto em 2033 e substituído pelo IBS.

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Resposta: C. Estadual

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o ITCMD, é estadual (Constituição, art. 155, I). As alíquotas máximas são fixadas pelo Senado, e o imposto deve ser progressivo conforme o valor recebido.

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Resposta: B. O IBS, imposto sobre bens e serviços compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios

A Emenda Constitucional 132/2023 criou o imposto sobre bens e serviços, o IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios e administrado por um comitê gestor conjunto (Constituição, arts. 156-A e 156-B). O ICMS e o ISS ficam extintos a partir de 2033 (ADCT, art. 129), depois de uma transição que começa em 2026. A CBS é a resposta tentadora, mas ela é a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins (art. 195, V).

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Resposta: D. Um repasse da União aos estados, formado por parte do Imposto de Renda e do IPI

A União entrega aos estados e ao Distrito Federal, por meio do Fundo de Participação dos Estados, 21,5% do que arrecada com o Imposto de Renda e o IPI (Constituição, art. 159, I, a). A reforma tributária incluiu nessa base o novo Imposto Seletivo, que só começa a ser cobrado em 2027 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 126). O dinheiro é repartido por critérios de lei complementar. É tentador achar que o FPE vem do ICMS, mas ele é um repasse federal.

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Resposta: D. 25%

Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar anualmente pelo menos 25% da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino (Constituição, art. 212). A União aplica no mínimo 18%, número que costuma confundir. Os 12% são o piso estadual para a saúde (Lei Complementar 141/2012, art. 6º). Município que descumpre o mínimo pode sofrer intervenção estadual (art. 35, III).

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Resposta: A. 12%

Os estados e o Distrito Federal devem aplicar, todo ano, pelo menos 12% da arrecadação de seus impostos e das transferências constitucionais, descontada a parte repassada aos municípios, em ações e serviços públicos de saúde (Lei Complementar 141/2012, art. 6º). Os municípios têm piso de 15%, o que gera confusão. Os 25% são tentadores, mas são o mínimo da educação (Constituição, art. 212). O cumprimento é fiscalizado pelos Tribunais de Contas.

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Resposta: B. 60% da receita corrente líquida

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal dos estados a 60% da receita corrente líquida (Lei Complementar 101/2000, art. 19, II), repartidos entre Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Os 50% são tentadores porque são o limite da União (art. 19, I). Estourar o teto obriga o estado a cortar gastos e traz restrições. Por isso todo aumento para servidores esbarra nessa conta.

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Resposta: A. O Senado Federal

O ITCMD é estadual, mas suas alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal (Constituição, art. 155, § 1º, IV), a casa que representa os estados. Dentro desse teto, cada estado fixa a própria alíquota por lei, e desde a reforma tributária o imposto deve ser progressivo conforme o valor recebido (art. 155, § 1º, VI). O Confaz é tentador porque reúne os secretários de Fazenda, mas não fixa o teto do ITCMD.

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Resposta: C. Um órgão que auxilia a Assembleia Legislativa no controle externo das contas públicas

Os tribunais de contas dos estados seguem o modelo do Tribunal de Contas da União, que auxilia o Legislativo no controle externo (Constituição, arts. 71 e 75), e são integrados por sete conselheiros (art. 75, parágrafo único). O TCE analisa as contas do governador, julga as de quem administra dinheiro público e pode aplicar multas. Apesar do nome, não faz parte do Judiciário e não julga crimes; também não depende do TCU.

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Resposta: D. O Senado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Constituição, art. 52, V). Antes, o empréstimo precisa de autorização em lei estadual e passa pela verificação de limites do Ministério da Fazenda (Lei Complementar 101/2000, art. 32). O Banco Central é tentador, mas não dá a palavra final sobre a dívida dos estados.

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Resposta: A. O governo do estado

O IPVA é um imposto estadual (Constituição, art. 155, III), cobrado pela secretaria da fazenda do estado onde o veículo é licenciado. Metade do valor arrecadado vai para o município de licenciamento (art. 158, III), o que leva muita gente a achar que o imposto é da prefeitura.

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Resposta: D. Para o governo do estado

O ICMS é instituído pelos estados e pelo Distrito Federal (Constituição, art. 155, II) e incide também sobre a energia elétrica e os serviços de comunicação (art. 155, § 3º). A distribuidora apenas cobra na conta e repassa ao estado; o município recebe depois 25% do total arrecadado (art. 158, IV). A União é tentadora porque a energia é regulada pela Aneel, órgão federal, mas o ICMS da conta de luz é estadual.

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Resposta: B. Não, aumentar tributo exige lei

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Constituição, art. 150, I). Por isso o aumento do ICMS depende de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado. Ser um imposto estadual dá ao estado o poder de cobrar, mas não dispensa a lei. Além disso, na regra geral, o aumento só vale no ano seguinte e depois de 90 dias da publicação (art. 150, III).

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Resposta: C. Por lei estadual específica

Isenção, anistia ou redução de base de cálculo de imposto só pode ser concedida por lei específica da esfera que cobra o tributo (Constituição, art. 150, § 6º). Como o IPVA é estadual (art. 155, III), a isenção depende de lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador. O Detran é tentador porque emite o licenciamento, mas não pode dispensar imposto por portaria. O presidente não interfere em imposto estadual.

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Resposta: A. Ao estado onde fica o imóvel

No caso de bens imóveis, o ITCMD é devido ao estado onde o bem está situado, ou ao Distrito Federal (Constituição, art. 155, § 1º, I). Não importa onde mora o herdeiro nem onde corre o inventário. A prefeitura é tentadora porque cobra o ITBI na compra e venda de imóveis, mas na herança o imposto é estadual. A Receita Federal não cobra imposto sobre herança, que no Brasil é sempre estadual.

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Resposta: C. O governo do Distrito Federal

O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios (Constituição, art. 32) e, por isso, acumula os impostos estaduais e os municipais (art. 147). Assim, o governo do DF cobra o ICMS e o IPVA, como um estado, e também o IPTU e o ISS, que nos outros lugares são das prefeituras. A prefeitura de Brasília é tentadora, mas ela não existe: Brasília é administrada pelo governo distrital.

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Resposta: A. Uma taxa estadual, cobrada pela prestação de um serviço público específico

Além dos impostos, os estados podem cobrar taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte (Constituição, art. 145, II). A emissão de documento pelo Detran é um serviço desse tipo, e o valor é fixado em lei estadual. A diferença para o imposto é que a taxa está ligada a um serviço prestado a você, enquanto o imposto não tem contrapartida específica.

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Resposta: B. É proibido, nos últimos oito meses do mandato, assumir despesa sem caixa suficiente para pagá-la

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas no ano seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente (Lei Complementar 101/2000, art. 42). A regra impede que o governante deixe contas sem dinheiro para o sucessor. Ela vale com ou sem reeleição e para qualquer área.

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Resposta: A. O Tribunal de Contas do Estado

O controle externo das contas do estado conta com o Tribunal de Contas do Estado, que segue o modelo do TCU e pode julgar as contas de quem administra dinheiro público e aplicar multas em caso de irregularidade (Constituição, arts. 71, II e VIII, e 75). Ele não prende ninguém: indícios de crime vão ao Ministério Público. O TCU é tentador, mas fiscaliza recursos federais; uma obra paga pelo estado fica com o TCE.

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Resposta: C. O ICMS

Os combustíveis pagam ICMS, o imposto estadual sobre circulação de mercadorias (Constituição, art. 155, II), e parte do preço da bomba vai para o estado, que depois repassa 25% aos municípios. O IPVA é tentador por estar ligado ao carro, mas incide sobre a propriedade do veículo, não sobre o combustível. O IPI é federal, e o ISS, municipal, incide sobre serviços, e não sobre a venda de gasolina.

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