O que faz o governador: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: B. Um interventor nomeado pelo presidente assume o comando da área

A intervenção federal para pôr fim a grave comprometimento da ordem pública (Constituição, art. 34, III) é decretada pelo presidente, que nomeia um interventor, e precisa ser aprovada pelo Congresso (art. 36). Na intervenção do Rio de Janeiro em 2018, por exemplo, o governador continuou no cargo e só perdeu o comando da segurança.

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Resposta: C. 30 anos

A Constituição exige 30 anos para governador e vice-governador (art. 14, § 3º, VI, b). Para presidente e senador, são 35 anos; para deputado e prefeito, 21.

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Resposta: C. Pela maioria absoluta dos votos válidos, com segundo turno se ninguém passar da metade

O governador é eleito pela maioria absoluta dos votos válidos, sem contar brancos e nulos. Se ninguém passar da metade no primeiro turno, há segundo turno entre os dois mais votados (Constituição, art. 28, que segue a regra do art. 77). A Assembleia não escolhe o governador, e o presidente não o indica.

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Resposta: B. Quatro anos, com direito a uma reeleição para o período seguinte

O governador tem mandato de quatro anos (Constituição, art. 28) e pode ser reeleito uma única vez para o período seguinte (art. 14, § 5º). Depois de dois mandatos seguidos, não pode disputar o terceiro em sequência. A alternativa das reeleições sem limite é tentadora porque vale para o deputado estadual, que pode se reeleger quantas vezes o eleitor quiser, mas não para os chefes do Executivo.

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Resposta: C. 6 de janeiro do ano seguinte

Desde a Emenda Constitucional 111, de 2021, o governador e o vice tomam posse em 6 de janeiro do ano seguinte ao da eleição (Constituição, art. 28). Os eleitos em 2026 assumem, portanto, em 6 de janeiro de 2027. A data de 5 de janeiro é a do presidente da República (art. 82), e 1º de janeiro continua sendo a posse dos prefeitos (art. 29, III), o que explica a confusão entre as três datas.

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Resposta: A. Perde o mandato de governador

A Constituição determina que perde o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em concurso público (art. 28, § 1º). A licença com retorno ao cargo é tentadora porque vale para deputados e senadores nomeados ministros ou secretários (art. 56, I), que voltam ao mandato depois. Para o chefe do Executivo estadual, a troca é definitiva.

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Resposta: B. Por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa

Os subsídios do governador, do vice e dos secretários de Estado são fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (Constituição, art. 28, § 2º). Por isso o valor varia de um estado para outro. O governador não pode fixar o próprio salário por decreto, e o Congresso não define um valor nacional para os governadores. O subsídio do governador também serve de limite para a remuneração no Executivo estadual (art. 37, XI).

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Resposta: C. Nomeado pelo governador a partir de lista tríplice formada pelos membros da carreira

O Ministério Público estadual forma uma lista tríplice entre integrantes da carreira, e o governador nomeia um dos três para mandato de dois anos, com uma recondução permitida (Constituição, art. 128, § 3º). A nomeação pelo presidente com aprovação do Senado é a regra do procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, e por isso confunde. O governador escolhe, mas só dentro da lista.

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Resposta: D. Quando o município deixa de aplicar o mínimo exigido em educação e saúde

Estados e municípios são autônomos, e a intervenção estadual é exceção, com hipóteses fechadas: dívida fundada sem pagamento por dois anos, falta de prestação de contas, não aplicação do mínimo em ensino e saúde e ordem do Tribunal de Justiça (Constituição, art. 35). O decreto do governador vai à Assembleia em 24 horas (art. 36, § 1º). Divergência política ou discordância de lei municipal não autorizam intervenção.

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Resposta: B. Não, conceder indulto é atribuição do presidente da República

Conceder indulto e comutar penas é atribuição privativa do presidente da República (Constituição, art. 84, XII), e o decreto vale para condenados de todo o país, inclusive os que estão em presídios estaduais. O governador administra os presídios por meio da Polícia Penal e da secretaria responsável, mas não perdoa penas. A alternativa do comando dos presídios é tentadora porque mistura administrar a prisão com decidir sobre a pena.

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Resposta: C. Renunciar ao mandato até seis meses antes da eleição

Para concorrer a outros cargos, o presidente, os governadores e os prefeitos devem renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito (Constituição, art. 14, § 6º). É a chamada desincompatibilização, que evita o uso da máquina pública na campanha. A regra não vale para quem disputa a reeleição ao mesmo cargo, por isso muita gente acha que o governador pode concorrer sem sair. Licença temporária não basta: é preciso renunciar.

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Resposta: D. Não, o cônjuge do governador é inelegível no território do estado

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes até o segundo grau do governador, salvo se já tiverem mandato e forem candidatos à reeleição (Constituição, art. 14, § 7º). Como ela nunca teve mandato, a exceção não se aplica. A regra impede que a família use o peso do cargo para se eleger. Ser cargo do Legislativo ou de outro partido não muda nada.

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Resposta: A. Vetar o projeto, no todo ou em parte, e a Assembleia pode derrubar o veto

O processo legislativo dos estados segue o modelo federal, que as constituições estaduais adotam por força dos princípios constitucionais (Constituição, arts. 25 e 66): o projeto aprovado vai ao governador, que sanciona ou veta, no todo ou em parte, e a Assembleia pode derrubar o veto, no modelo federal pela maioria absoluta dos deputados. Engavetar não resolve, porque o silêncio dentro do prazo vale como sanção. O presidente não interfere em lei estadual, e o Tribunal de Justiça julga, não revoga lei.

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Resposta: B. O governador nomeia e exonera livremente os secretários de Estado

Os secretários de Estado são auxiliares diretos do governador, que os nomeia e exonera livremente, como o presidente faz com os ministros (Constituição, art. 84, I, modelo seguido pelas constituições estaduais). Por isso o secretário responde ao governador e sai quando perde a confiança dele. Concurso público vale para cargos efetivos, não para cargos de confiança (art. 37, II), e o ministro da Saúde não interfere na escolha.

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Resposta: D. O vice-governador assume e completa o mandato

O vice-governador é eleito na mesma chapa do governador justamente para substituí-lo nos impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga (Constituição, arts. 28 e 79, regra seguida pelas constituições estaduais). Por isso ele assume e governa até o fim do mandato. O presidente da Assembleia só é chamado se o vice também faltar, e a morte do governador não é motivo para intervenção federal, que tem hipóteses próprias.

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Resposta: A. Por decreto regulamentar, sem contrariar o que a lei diz

Cabe ao chefe do Executivo sancionar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (Constituição, art. 84, IV, modelo repetido nas constituições estaduais). O decreto do governador detalha procedimentos, como formulários e prazos de cadastro, mas não pode criar obrigação nova nem contrariar a lei. Medida provisória do presidente trata de assuntos federais, e o Tribunal de Justiça não regulamenta leis.

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Resposta: B. Sim, a lei nacional de defesa civil dá essa competência aos estados

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil diz que compete aos estados declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência (Lei 12.608/2012, art. 7º, VII). Os municípios também podem declarar no seu território (art. 8º, VI), e a União mantém o sistema de reconhecimento que libera ajuda federal. A alternativa do presidente é tentadora porque confunde calamidade com estado de sítio ou de defesa.

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Resposta: C. Ao governador do estado

A Polícia Militar é subordinada ao governador (Constituição, art. 144, § 6º), e é ele quem nomeia e exonera o comandante-geral da corporação. Ser força auxiliar e reserva do Exército não transfere o comando ao comandante do Exército, e o ministro da Justiça só coordena forças federais, como a Polícia Federal. O prefeito da capital não tem poder sobre a PM. A cobrança pela troca, portanto, vai ao governo do estado.

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Resposta: A. Por concurso público de provas ou de provas e títulos

A investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (Constituição, art. 37, II), e a regra vale para a União, os estados e os municípios. A livre escolha é tentadora porque vale para secretários e cargos em comissão, que são de confiança. A contratação temporária existe só para necessidade passageira de excepcional interesse público (art. 37, IX) e não cria professor efetivo. Indicação de deputado ou sorteio não têm base nenhuma.

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Resposta: D. Não, a publicidade oficial não pode ter nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades (Constituição, art. 37, § 1º). A proibição vale o mandato inteiro, não só no ano eleitoral, quando a lei eleitoral acrescenta restrições próprias. A obra é do estado, paga com dinheiro público, e não do governador.

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