Estas 20 questões pedem que você saiba a quem cobrar cada serviço: a escola de ensino médio e a universidade estadual, os hospitais de referência e os hemocentros, o Detran, as rodovias estaduais e o ônibus intermunicipal, o gás canalizado, a carteira de identidade, a Justiça estadual, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Também entram a competência residual dos estados e a Lei de Acesso à Informação. A página O que faz o governador resume a divisão, e Estados e municípios mostra as três esferas.

Questões de conceito

1 Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que etapa do ensino os estados devem oferecer com prioridade?

  1. A educação infantil, em creches e pré-escolas
  2. O ensino médio
  3. O ensino superior
  4. A pós-graduação
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Resposta: B. O ensino médio

A Lei de Diretrizes e Bases manda os estados assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio (Lei 9.394/1996, art. 10, VI), e a Constituição diz que os estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, § 3º). A creche e a pré-escola são tentadoras porque são públicas e próximas, mas a prioridade delas é dos municípios (art. 211, § 2º).

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2 Um rio que atravessa mais de um estado, como o São Francisco, é bem de qual esfera?

  1. Do estado onde fica a nascente
  2. Da União
  3. De cada município que ele banha
  4. Do estado onde fica a foz
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Resposta: B. Da União

São bens da União os lagos, rios e correntes de água que banhem mais de um estado, sirvam de limite com outro país ou venham do exterior (Constituição, art. 20, III). Já as águas que não se enquadram nesses casos, como as de um rio que corre inteiro dentro de um só estado, em regra pertencem ao estado (art. 26, I). Por isso a gestão de um rio interestadual envolve a União, e a de um rio estadual, o governo do estado.

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3 Como um estado cria uma região metropolitana, para integrar serviços de municípios vizinhos como transporte e saneamento?

  1. Por lei complementar estadual
  2. Por decreto do prefeito da capital
  3. Por lei federal votada no Congresso
  4. Por acordo entre os vereadores das cidades
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Resposta: A. Por lei complementar estadual

Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões formadas por municípios vizinhos, para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (Constituição, art. 25, § 3º). A lei é votada na Assembleia. O prefeito da capital é tentador porque a metrópole costuma girar em torno dele, mas ele não pode impor regras às cidades vizinhas, que são autônomas.

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4 Pela Constituição, quais competências ficam com os estados, além das citadas expressamente?

  1. Nenhuma, os estados só fazem o que a União delegar
  2. Todas as que forem de interesse local
  3. Só as que o Senado autorizar
  4. As que não lhes forem vedadas pela Constituição
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Resposta: D. As que não lhes forem vedadas pela Constituição

A Constituição detalha as competências da União e dos municípios e reserva aos estados as que não lhes forem vedadas (art. 25, § 1º). É a chamada competência remanescente ou residual. Por isso serviços como o transporte intermunicipal de passageiros ficam com o estado. O interesse local é tentador, mas é o critério que define o que cabe aos municípios (art. 30, I), e os estados não dependem de delegação da União.

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5 No Sistema Único de Saúde, quem exerce a direção do SUS dentro de cada estado?

  1. O Ministério da Saúde
  2. O hospital universitário da capital
  3. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  4. A Secretaria de Saúde do estado, ou órgão equivalente
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Resposta: D. A Secretaria de Saúde do estado, ou órgão equivalente

A direção do SUS é única em cada esfera de governo: na União, pelo Ministério da Saúde; nos estados e no Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde; e nos municípios, pela secretaria municipal (Lei 8.080/1990, art. 9º). Por isso a secretaria estadual coordena a rede entre as cidades e cuida de hospitais regionais. O Ministério é tentador, mas comanda a política nacional, não a gestão do SUS em cada estado.

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6 Pela Lei Orgânica da Saúde, qual esfera coordena a rede pública de hemocentros, os bancos de sangue do SUS?

  1. O município, pelo posto de saúde
  2. A União, por meio da Anvisa
  3. O estado, pela direção estadual do SUS
  4. Os hospitais particulares conveniados
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Resposta: C. O estado, pela direção estadual do SUS

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros é competência da direção estadual do SUS, exercida pela secretaria estadual de saúde (Lei 8.080/1990, arts. 9º e 17, X). Por isso as campanhas de doação de sangue e o abastecimento dos hospitais costumam ser organizados pelo hemocentro do estado. O posto de saúde do município cuida da atenção básica, e a Anvisa, que é federal, regula e fiscaliza, mas não administra hemocentros.

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7 Universidades como a USP, a Unicamp e a Uerj são mantidas por qual esfera?

  1. Pela União, por meio do Ministério da Educação
  2. Pelos respectivos governos estaduais
  3. Pelas prefeituras das cidades onde ficam
  4. Por fundações privadas, sem dinheiro público
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Resposta: B. Pelos respectivos governos estaduais

Universidades estaduais são mantidas pelo poder público estadual e fazem parte do sistema de ensino do estado (Lei 9.394/1996, art. 17, I). Por isso a USP e a Unicamp dependem do orçamento de São Paulo, e a Uerj, do orçamento do Rio de Janeiro. O MEC é tentador, mas mantém as universidades federais, como a UFRJ e a UFMG. Os estados podem manter universidades, embora sua prioridade na educação seja o ensino médio (Constituição, art. 211, § 3º).

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8 Uma ação de divórcio ou de pensão alimentícia, na maior parte dos casos, é julgada por qual Justiça?

  1. Pela Justiça Federal
  2. Pela Justiça do Trabalho
  3. Pela Justiça estadual, organizada por cada estado
  4. Pelo Superior Tribunal de Justiça, em primeira instância
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Resposta: C. Pela Justiça estadual, organizada por cada estado

Os estados organizam a própria Justiça, com juízes de direito na primeira instância e o Tribunal de Justiça na segunda (Constituição, art. 125). É ela que julga a maior parte dos processos do dia a dia, como família, consumidor, contratos e crimes comuns. A Justiça Federal é tentadora pelo nome, mas julga as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas são parte (art. 109, I). A do Trabalho cuida das relações de emprego.

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9 Qual instituição tem a função de propor a ação penal contra o autor de um crime comum, como um homicídio, na Justiça estadual?

  1. O Ministério Público do estado, por meio dos promotores de justiça
  2. A Polícia Civil, por meio dos delegados
  3. A Defensoria Pública
  4. O Tribunal de Justiça
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Resposta: A. O Ministério Público do estado, por meio dos promotores de justiça

Promover, privativamente, a ação penal pública é função do Ministério Público (Constituição, art. 129, I), e cada estado tem o seu Ministério Público (art. 128, II), com promotores que atuam junto aos juízes estaduais. A Polícia Civil é tentadora porque investiga e faz o inquérito, mas entrega o resultado ao promotor, que decide se denuncia. A Defensoria defende quem não pode pagar advogado, e o tribunal julga, não acusa.

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10 Qual instituição presta orientação jurídica e defesa gratuita, em todos os graus, a quem não pode pagar advogado?

  1. O Ministério Público
  2. A Ordem dos Advogados do Brasil
  3. A Defensoria Pública
  4. O Tribunal de Contas do Estado
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Resposta: C. A Defensoria Pública

A Defensoria Pública é a instituição incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa integral e gratuita dos necessitados, em todos os graus (Constituição, art. 134). Cada estado mantém a sua Defensoria, que atua na Justiça estadual, e a União mantém a Defensoria Pública da União. O Ministério Público é tentador, mas ele acusa e defende interesses da sociedade, não é advogado de quem precisa.

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Questões de aplicação

1 A escola de ensino médio da rede estadual onde sua filha estuda está sem professor de matemática há meses. A quem cabe resolver?

  1. À secretaria municipal de educação
  2. Ao Ministério da Educação
  3. À secretaria estadual de educação, do governo do estado
  4. À Câmara Municipal
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Resposta: C. À secretaria estadual de educação, do governo do estado

Os estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio (Constituição, art. 211, § 3º), e a escola da rede estadual é administrada pela secretaria de educação do governo do estado. A prefeitura cuida das escolas municipais, e o MEC não contrata professor para escola estadual.

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2 Você precisa renovar a carteira de motorista e o atendimento está demorando meses. O Detran, que cuida disso, é de qual esfera?

  1. Federal
  2. Estadual
  3. Municipal
  4. É uma empresa privada sem vínculo com o governo
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Resposta: B. Estadual

O Detran é o órgão executivo de trânsito do estado e cuida da habilitação de motoristas e do registro de veículos (Código de Trânsito Brasileiro, art. 22). As regras da carteira são nacionais, mas quem atende e emite o documento é o governo do estado.

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3 A rodovia estadual que liga sua cidade à capital está esburacada, e o trecho não é concedido a empresa privada. Quem responde pela manutenção?

  1. O DNIT, do governo federal
  2. A prefeitura da sua cidade
  3. A Polícia Rodoviária Federal
  4. O órgão rodoviário do governo do estado
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Resposta: D. O órgão rodoviário do governo do estado

A rodovia estadual é do estado e é mantida pelo órgão rodoviário do governo estadual, que em muitos estados se chama DER. O DNIT cuida das BRs, a prefeitura cuida das ruas da cidade, e a PRF só patrulha rodovias federais, sem fazer obra.

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4 A tarifa do ônibus intermunicipal que liga duas cidades do seu estado subiu muito. Qual esfera regula esse serviço?

  1. O governo do estado
  2. A prefeitura de cada cidade, separadamente
  3. O governo federal
  4. A Câmara dos Deputados
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Resposta: A. O governo do estado

O transporte entre cidades do mesmo estado é serviço estadual, porque cabe aos estados o que não foi dado à União nem aos municípios (Constituição, art. 25, § 1º). O ônibus dentro da cidade é da prefeitura (art. 30, V), e o interestadual é regulado pela União (art. 21, XII, e).

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5 Sua casa recebe gás encanado e você quer reclamar do serviço da distribuidora. Qual esfera é titular desse serviço?

  1. A prefeitura
  2. O governo federal
  3. O governo do estado
  4. A Agência Nacional de Energia Elétrica
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Resposta: C. O governo do estado

A Constituição dá aos estados a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás canalizado (art. 25, § 2º). Por isso a fiscalização fica com o estado, em geral por meio de uma agência reguladora estadual. A ANEEL cuida de energia elétrica, não de gás.

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6 Você perdeu a carteira de identidade e precisa de uma nova. Qual órgão emite esse documento?

  1. A Polícia Federal
  2. O órgão de identificação do governo do estado
  3. O cartório eleitoral
  4. A prefeitura
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Resposta: B. O órgão de identificação do governo do estado

A carteira de identidade, hoje chamada Carteira de Identidade Nacional, é emitida pelos órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal, seguindo um padrão nacional. A Polícia Federal emite o passaporte, outro documento, e por isso os dois são confundidos.

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7 A loja se recusa a consertar ou trocar a geladeira que você comprou e que veio com defeito. Além da Justiça, a que órgão público você pode levar a reclamação?

  1. Ao Procon, órgão de defesa do consumidor, que pode aplicar multa à loja
  2. À Polícia Militar, que pode obrigar a loja a trocar o produto na hora
  3. Ao Tribunal de Contas do Estado, que fiscaliza o comércio
  4. À Assembleia Legislativa, que julga as queixas de consumidores
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Resposta: A. Ao Procon, órgão de defesa do consumidor, que pode aplicar multa à loja

O Procon é o órgão estadual ou municipal de defesa do consumidor e integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 105). Ele recebe reclamações e pode aplicar sanções administrativas à loja, como multa (art. 56, I). Os estados mantêm Procons, e muitas cidades também têm o seu. Ele não condena a loja a indenizar, papel do Juizado Especial. A Polícia Militar só age quando há crime, e o Tribunal de Contas fiscaliza dinheiro público, não o comércio.

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8 O pedágio de uma rodovia estadual administrada por uma concessionária privada subiu muito. Além da própria empresa, a quem cabe fiscalizar o contrato?

  1. À Polícia Rodoviária Federal
  2. Ao governo do estado, que concedeu a rodovia
  3. Ao Ministério dos Transportes
  4. À prefeitura da cidade onde fica a praça de pedágio
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Resposta: B. Ao governo do estado, que concedeu a rodovia

O serviço público pode ser prestado diretamente pelo poder público ou sob regime de concessão, sempre por licitação (Constituição, art. 175). Na rodovia estadual, o poder concedente é o estado, e a lei das concessões manda o poder concedente regulamentar o serviço e fiscalizar permanentemente a concessionária, com a cooperação dos usuários (Lei 8.987/1995, arts. 2º, 3º e 29). Conceder não é vender: a estrada continua sendo do estado. A União só responde pelas concessões de rodovias federais.

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9 Você vendeu seu carro e precisa registrar a transferência para o nome do comprador e manter o licenciamento anual em dia. Qual órgão cuida disso?

  1. O Detran, órgão executivo de trânsito do estado
  2. A Receita Federal
  3. O cartório de registro de imóveis
  4. A Polícia Rodoviária Federal
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Resposta: A. O Detran, órgão executivo de trânsito do estado

Registrar, emplacar e licenciar veículos, com emissão do certificado de registro e do licenciamento anual, é tarefa dos órgãos executivos de trânsito dos estados, os Detrans (Lei 9.503/1997, art. 22, III), que atuam por delegação do órgão máximo de trânsito da União. A Receita Federal é tentadora porque cobra impostos, mas não registra carros, e o IPVA cobrado junto com o licenciamento é estadual. A PRF só fiscaliza nas rodovias federais.

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10 Seu pai mora numa cidade pequena e precisa de uma cirurgia cardíaca que o hospital local não faz. Qual esfera organiza a rede de hospitais de referência regional para onde ele será encaminhado?

  1. A prefeitura da cidade pequena, sozinha
  2. O Ministério da Saúde, diretamente em Brasília
  3. A Câmara Municipal
  4. O governo do estado, pela secretaria estadual de saúde
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Resposta: D. O governo do estado, pela secretaria estadual de saúde

Cabe à direção estadual do SUS identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional (Lei 8.080/1990, art. 17, IX). O município cuida da atenção básica e participa da rede regional, mas uma cidade pequena não mantém sozinha um serviço de cirurgia cardíaca. O Ministério da Saúde financia e define a política nacional, mas não organiza a rede de cada região.

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