Controle sobre o presidente: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: A. Qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, que use ou administre dinheiro ou bens públicos federais

Presta contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos federais (Constituição, art. 70, parágrafo único). Por isso uma ONG ou uma empresa que recebe verba da União também pode ter as contas examinadas pelo TCU. A resposta tentadora é só o presidente, porque a prestação de contas anual dele é a mais conhecida, mas ela é apenas uma parte do controle do dinheiro público.

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Resposta: B. No Supremo Tribunal Federal

Os ministros de Estado são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns (Constituição, art. 102, I, c). É o chamado foro por prerrogativa de função, o mesmo que vale para o presidente da República. O Senado é tentador, mas só julga ministro por crime de responsabilidade quando ele está ligado a um crime do presidente (art. 52, I). O Superior Tribunal de Justiça julga governadores, e não ministros.

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Resposta: C. Dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responder junto pelo prejuízo

Os três Poderes devem manter um sistema de controle interno, que acompanha a execução do orçamento e a legalidade dos gastos (Constituição, art. 74). Quem atua nesse controle e toma conhecimento de uma irregularidade deve dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária (art. 74, § 1º), ou seja, passa a responder junto com o autor. Avisar só o ministro é a resposta tentadora, mas a regra existe para que o controle não dependa da boa vontade do chefe.

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Resposta: D. Só depois de haver sentença condenatória

Enquanto não houver sentença condenatória, nas infrações comuns, o presidente da República não está sujeito a prisão (Constituição, art. 86, § 3º). A regra protege o exercício do cargo, mas não impede a investigação nem o processo: a Câmara pode autorizar a acusação por dois terços, e o STF julga. A autorização da Câmara é o distrator tentador, porque é uma etapa real, mas ela libera o processo, não a prisão. Deputados e senadores têm regra própria, que admite prisão em flagrante de crime inafiançável.

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Resposta: A. Quando o Senado instaura o processo

Nos crimes de responsabilidade, o presidente fica suspenso das funções após a instauração do processo pelo Senado (Constituição, art. 86, § 1º, II). Antes disso, o pedido protocolado, a aceitação pelo presidente da Câmara e até a autorização por dois terços dos deputados não o afastam. Durante a suspensão, o vice assume interinamente. A perda definitiva do cargo só vem com a condenação, mas o afastamento começa bem antes dela.

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Resposta: B. Numa lei especial, conhecida como Lei do Impeachment

A Constituição lista as áreas em que o presidente pode cometer crime de responsabilidade e manda que esses crimes sejam definidos em lei especial, que também fixa as normas de processo e julgamento (Constituição, art. 85, parágrafo único). Essa é a Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), anterior a 1988 e ainda em vigor no que é compatível com a Constituição atual. O Código Penal trata dos crimes comuns, e nem o STF nem o TSE definem crimes.

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Resposta: C. Até 60 dias depois da abertura da sessão legislativa

O presidente presta contas anualmente ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, que começa em fevereiro (Constituição, art. 84, XXIV). O TCU emite parecer prévio em 60 dias, e o Congresso julga as contas (arts. 71, I, e 49, IX). Se o presidente não as apresentar no prazo, a Câmara faz a tomada de contas (art. 51, II). Prestar contas é obrigação de cada ano, não só do fim do mandato.

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Resposta: D. O Poder Legislativo, por meio do Congresso Nacional

O controle externo das contas da União cabe ao Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Constituição, art. 71). Apesar do nome, o TCU não integra o Judiciário: suas decisões são administrativas e podem ser revistas na Justiça. Também não é órgão do governo que fiscaliza, o que garante independência. Ele dá parecer sobre as contas do presidente, julga as contas dos gestores e pode aplicar multas.

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Resposta: A. O Congresso Nacional, que escolhe dois terços

O TCU tem nove ministros: dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado, sendo dois desses alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal (Constituição, arts. 49, XIII, e 73, § 2º). Assim, seis vagas são do Congresso e três do presidente. Como o TCU auxilia o Legislativo, o Congresso escolhe a maior parte.

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Resposta: B. A ação popular

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando isento de custas, salvo má-fé (Constituição, art. 5º, LXXIII, e Lei 4.717/1965). Habeas corpus protege a liberdade de locomoção. A iniciativa popular serve para propor projetos de lei, e o plebiscito é consulta convocada pelo Congresso, não ação judicial.

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Resposta: C. Sustar o decreto por meio de um decreto legislativo

Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Constituição, art. 49, V). Isso é feito por decreto legislativo, que não passa pela sanção do presidente. O decreto regulamentar só detalha como cumprir a lei e não pode criar proibição que ela não prevê. O impeachment exige crime de responsabilidade e rito próprio, e o TCU fiscaliza contas, não anula decretos. A Justiça também pode ser acionada para invalidar o decreto.

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Resposta: D. Crime de responsabilidade contra a lei orçamentária

Atentar contra a lei orçamentária é uma das hipóteses de crime de responsabilidade (Constituição, art. 85, VI), e a Lei 1.079/1950 descreve condutas como exceder, sem autorização legal, as verbas do orçamento. Foi nessa categoria que se enquadrou a acusação contra Dilma Rousseff em 2016, por decretos de crédito suplementar e pelas chamadas pedaladas fiscais. Desrespeitar o orçamento não é mero erro administrativo, porque o orçamento é lei.

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Resposta: A. Do Congresso Nacional

O TCU aprecia as contas prestadas anualmente pelo presidente por meio de parecer prévio, mas quem as julga é o Congresso Nacional (Constituição, arts. 49, IX, e 71, I). O parecer é técnico e pesa no debate, mas não decide. Foi o que ocorreu com as contas de 2014, que o TCU recomendou rejeitar em 2015. Já as contas dos demais gestores, como diretores de órgãos federais, são julgadas pelo próprio TCU (art. 71, II).

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Resposta: B. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado estiver no cargo

A denúncia por crime de responsabilidade só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver deixado definitivamente o cargo, por qualquer motivo (Lei 1.079/1950, art. 15). O objetivo do impeachment é afastar quem está no poder. Isso não significa impunidade: atos do ex-presidente que sejam crimes comuns ou improbidade podem ser levados à Justiça. Os oito anos são o prazo da inabilitação aplicada a quem é condenado.

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Resposta: C. O presidente volta ao cargo, e o processo continua

Se, passados 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento do presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (Constituição, art. 86, § 2º). O prazo existe para que o país não fique por tempo indefinido com um governo interino. O processo não é arquivado e não há condenação automática. O vice só é efetivado se o Senado condenar o presidente por dois terços dos votos.

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Resposta: D. O ministro comete crime de responsabilidade

As Mesas da Câmara e do Senado podem encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, e a recusa, o não atendimento em 30 dias ou a prestação de informações falsas configuram crime de responsabilidade (Constituição, art. 50, § 2º). A Câmara não demite ministro, porque essa decisão é do presidente. Os ministros também podem ser convocados a comparecer pessoalmente, com a mesma consequência se faltarem sem justificativa.

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Resposta: A. Sim, qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao TCU

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (Constituição, art. 74, § 2º). O TCU mantém ouvidoria e recebe denúncias pela internet. A denúncia pode levar a uma auditoria e, se o dano for confirmado, à multa e à cobrança dos responsáveis. Não é preciso passar por um parlamentar nem pelo Ministério Público.

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Resposta: B. Durante o mandato, ele não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao cargo, e o caso fica para depois

Na vigência do mandato, o presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (Constituição, art. 86, § 4º). Um crime de antes da posse, sem ligação com o cargo, não gera processo enquanto ele governa e pode ser apurado quando o mandato acabar. O impeachment é tentador, mas exige crime de responsabilidade, que é ato praticado no cargo. Também não há afastamento imediato: ele só ocorre se o STF receber denúncia por crime ligado às funções.

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Resposta: C. A Câmara precisa autorizar o processo por dois terços dos deputados

Admitida a acusação contra o presidente por dois terços da Câmara, ele é julgado pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e pelo Senado nos crimes de responsabilidade (Constituição, art. 86). Em 2017, a Câmara negou autorização para as duas denúncias apresentadas contra Michel Temer, e os casos ficaram parados enquanto ele esteve no cargo. Se o STF receber a denúncia, o presidente fica suspenso das funções.

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Resposta: D. Aplicar multa e determinar que o gestor devolva o prejuízo

Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o TCU aplica as sanções previstas em lei, como multa proporcional ao dano, e suas decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo (Constituição, art. 71, VIII e § 3º). Ou seja, o valor pode ser cobrado na Justiça. O TCU não prende, porque não é órgão do Judiciário, e não cassa nem demite ministros. Pode, porém, comunicar ao Ministério Público indícios de crime.

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