Ministros, vice e órgãos federais: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: B. Ser brasileiro, ter mais de 21 anos e estar no exercício dos direitos políticos

Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos (Constituição, art. 87). Não se exige diploma, concurso nem mandato. Os 35 anos e a condição de brasileiro nato valem para o presidente; entre os ministros, só o da Defesa precisa ser nato (art. 12, § 3º, VII). Um deputado ou senador pode virar ministro sem perder o mandato (art. 56, I), mas isso não é exigência.

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Resposta: A. Referendá-los, assinando junto os atos da sua área

Compete ao ministro de Estado orientar e supervisionar os órgãos da sua área, referendar os atos e decretos assinados pelo presidente e expedir instruções para executar leis e decretos (Constituição, art. 87, parágrafo único, I e II). Referendar é assinar junto, assumindo responsabilidade pelo ato. O ministro é auxiliar do presidente, que pode demiti-lo, e por isso não tem poder de veto. Também não existe votação entre ministros para validar decretos.

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Resposta: B. A Casa Civil

A Casa Civil assiste diretamente o presidente na coordenação e integração das ações do governo, verifica a legalidade dos atos presidenciais e coordena o processo de sanção e veto dos projetos aprovados pelo Congresso (Lei 14.600/2023, art. 3º). Por isso o ministro da Casa Civil é visto como uma espécie de gerente do governo. O Gabinete de Segurança Institucional cuida da segurança pessoal do presidente, e a Controladoria-Geral da União faz o controle interno.

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Resposta: C. A Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente, e presta consultoria jurídica ao Executivo; seu chefe, o advogado-geral, é de livre nomeação do presidente (Constituição, art. 131). A Procuradoria-Geral da República chefia o Ministério Público, que acusa e fiscaliza o cumprimento da lei, inclusive contra o governo, e por isso não defende a União. A Defensoria Pública da União atende quem não pode pagar advogado.

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Resposta: D. Assegurar a estabilidade de preços

A lei da autonomia do Banco Central define como objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços, ou seja, controlar a inflação, e como objetivos complementares zelar pelo sistema financeiro e fomentar o pleno emprego (Lei Complementar 179/2021, art. 1º). A Constituição dá ao banco a emissão de moeda e o proíbe de emprestar ao Tesouro (Constituição, art. 164). Impostos federais são cobrados pela Receita, e o salário mínimo é fixado por lei.

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Resposta: A. Auxiliar o presidente em missões especiais, quando convocado

O vice-presidente substitui o presidente nos impedimentos, sucede-o em caso de vaga e o auxilia em missões especiais quando convocado, além de outras atribuições previstas em lei complementar (Constituição, art. 79). Presidir o Senado é papel do vice nos Estados Unidos, não no Brasil, onde o Senado elege a própria Mesa. O vice pode ser nomeado ministro, mas isso depende de escolha do presidente, não é automático.

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Resposta: B. O presidente da Câmara dos Deputados

No impedimento do presidente e do vice, ou na vaga dos dois cargos, são chamados, nesta ordem, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 80). Muita gente aposta no presidente do Senado, por ele presidir o Congresso Nacional. Ministros não entram na linha de substituição. Esse exercício é temporário: se os dois cargos ficarem vagos, faz-se nova eleição.

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Resposta: C. Por eleição indireta, feita pelo Congresso Nacional em 30 dias

Vagando os dois cargos, faz-se nova eleição 90 dias depois da última vaga. Mas, se isso acontecer nos dois últimos anos do mandato, a eleição é feita pelo Congresso Nacional, 30 dias depois, e os eleitos apenas completam o período (Constituição, art. 81, §§ 1º e 2º). O presidente da Câmara só exerce o cargo até essa eleição. A eleição direta em 90 dias vale para a primeira metade do mandato, por isso é o distrator mais tentador.

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Resposta: D. Por aprovação em concurso público

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados apenas os cargos em comissão de livre nomeação (Constituição, art. 37, II). Auditor da Receita é carreira efetiva, e por isso nem o presidente nem o ministro podem escolher quem entra. A livre nomeação vale só para cargos de direção, chefia e assessoramento, que podem ser trocados a qualquer momento.

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Resposta: A. É eleito junto com o presidente, na mesma chapa

A eleição do presidente da República importa a do vice-presidente registrado com ele: os dois formam uma chapa única e recebem o mesmo voto (Constituição, art. 77, § 1º). Nem sempre foi assim: em 1960, Jânio Quadros e João Goulart foram eleitos por chapas diferentes, porque o voto para vice era separado. O Congresso não escolhe o vice, e o presidente não pode trocá-lo, porque ele também tem mandato.

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Resposta: A. O vice-presidente da República

O vice-presidente substitui o presidente nos impedimentos, como uma viagem ao exterior, e o sucede se o cargo ficar vago (Constituição, art. 79). Os presidentes da Câmara, do Senado e do STF só são chamados, nessa ordem, se o vice também estiver impedido ou o cargo dele estiver vago (art. 80). Ministro não substitui o presidente.

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Resposta: A. Ao governo federal

O INSS é uma autarquia federal, ligada ao governo federal, que administra a previdência do regime geral (Constituição, art. 201). A cobrança vai para o governo federal, não para a prefeitura nem para o estado. A Justiça só entra se o segurado decidir processar o INSS.

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Resposta: D. A Polícia Federal

Cabe à Polícia Federal, mantida pela União, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de drogas e o contrabando, e exercer a polícia de fronteiras (Constituição, art. 144, § 1º, II e III). As polícias estaduais combatem o tráfico dentro do estado, mas a fronteira e o crime internacional são tarefa federal.

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Resposta: B. Do governo federal

O Bolsa Família é um programa do governo federal, que define as regras e paga o benefício (Lei 14.601/2023). A prefeitura participa atualizando o Cadastro Único, em geral pelo CRAS, e por isso muita gente acha que o programa é municipal.

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Resposta: C. O DNIT, órgão federal

As rodovias federais não concedidas são mantidas pelo DNIT, autarquia federal ligada ao Ministério dos Transportes (Lei 10.233/2001, que criou o DNIT). O erro comum é cobrar a prefeitura ou o estado por um buraco numa BR, que não é deles.

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Resposta: D. Do orçamento da União

A União organiza o sistema federal de ensino e financia as instituições públicas federais (Constituição, art. 211, § 1º), por meio do Ministério da Educação. Universidade federal não cobra mensalidade, porque o ensino em estabelecimento oficial é gratuito (art. 206, IV), e não depende do governador nem do prefeito.

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Resposta: C. À Receita Federal

O Imposto de Renda é da União (Constituição, art. 153, III) e é fiscalizado pela Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda. Estado e prefeitura cobram outros tributos, como ICMS, IPVA, IPTU e ISS, e o Banco Central cuida da moeda, não de impostos.

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Resposta: B. Na Polícia Federal

No território nacional, o passaporte comum é expedido pela Polícia Federal, órgão mantido pela União; no exterior, pelos consulados brasileiros (Decreto 5.978/2006, art. 5º). A Polícia Federal também exerce a polícia de fronteiras e dos aeroportos (Constituição, art. 144, § 1º, III). A carteira de identidade costuma ser emitida por órgão estadual, por isso muita gente acha que o passaporte também é. A Receita Federal controla bagagens e mercadorias.

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Resposta: C. A Controladoria-Geral da União

A Controladoria-Geral da União é o órgão do Executivo federal responsável pelo controle interno, pela correição de servidores e pela prevenção e combate à corrupção, e mantém ouvidoria para receber denúncias (Lei 14.600/2023, art. 49). O Tribunal de Contas da União também fiscaliza, mas é órgão de controle externo que auxilia o Congresso, e não parte do Executivo. Polícia Federal e Ministério Público entram quando há crime a investigar e denunciar.

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Resposta: D. À União, como empresa pública federal

Manter o serviço postal é competência da União (Constituição, art. 21, X), exercida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações (Decreto-Lei 509/1969, art. 1º). Por ser empresa, ela tem seus próprios canais de atendimento, e é por eles que a reclamação começa. Mas não é privada: o controle é do governo federal, e a cobrança não vai para o estado nem para a prefeitura.

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