Medida provisória e decretos: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: C. Não, a criação de órgãos depende de lei

Por decreto, o presidente só pode organizar a administração federal quando isso não aumentar a despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos (Constituição, art. 84, VI, a). Criar ministério ou órgão exige lei aprovada pelo Congresso (art. 48, XI).

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Resposta: B. O presidente da República

Só o presidente da República edita medida provisória, em caso de relevância e urgência (Constituição, art. 62, e art. 84, XXVI). Ela tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sem contar o recesso (art. 62, §§ 3º e 4º).

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Resposta: B. Perde a validade desde a data em que foi editada

Sem conversão em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a MP perde a eficácia desde a edição (Constituição, art. 62, § 3º). Ela não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa (§ 10), e o Congresso tem 60 dias para regular os efeitos do período em que vigorou.

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Resposta: B. Desde a publicação no Diário Oficial

A MP tem força de lei desde a publicação e deve ser enviada de imediato ao Congresso (Constituição, art. 62, caput). É isso que a distingue de um projeto de lei, que só vale depois de aprovado e sancionado. Os 45 dias são o prazo a partir do qual a MP passa a trancar a pauta.

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Resposta: C. Não, a Constituição proíbe MP sobre direito eleitoral e partidos

A Constituição proíbe medida provisória sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, a). Mudanças nas regras eleitorais precisam passar pelo Congresso como lei.

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Resposta: A. Por uma comissão mista e, depois, pelo plenário da Câmara dos Deputados

Toda medida provisória passa primeiro por uma comissão mista de deputados e senadores, que dá parecer, e depois é votada em sessões separadas, começando pelo plenário da Câmara dos Deputados e seguindo para o Senado (Constituição, art. 62, §§ 8º e 9º). Antes de votar o conteúdo, cada casa decide se a MP atende aos requisitos de relevância e urgência (§ 5º). Não há votação única em sessão conjunta, que é o rito dos vetos.

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Resposta: D. Relevância e urgência

A medida provisória só pode ser editada em caso de relevância e urgência (Constituição, art. 62). Antes de votar o conteúdo, cada casa do Congresso decide se esses requisitos foram atendidos (art. 62, § 5º). Não é preciso calamidade nem recesso: a MP pode ser editada em qualquer época do ano. Também não há aprovação prévia, porque ela vale desde a publicação e só depois é examinada pelo Congresso.

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Resposta: A. A criação de um programa federal de auxílio a agricultores atingidos pela seca

A Constituição proíbe medida provisória sobre direito eleitoral e partidos políticos, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Judiciário e do Ministério Público, orçamento (salvo crédito extraordinário), bloqueio de poupança e matéria de lei complementar (Constituição, art. 62, § 1º). Um programa de auxílio a agricultores, com relevância e urgência, não está na lista. Muitos programas federais nasceram assim e depois foram convertidos em lei pelo Congresso.

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Resposta: D. A lei, porque o decreto só pode regulamentá-la, sem contrariá-la

O decreto regulamentar serve para a fiel execução da lei e fica abaixo dela (Constituição, art. 84, IV). Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II), por isso decreto não cria obrigação nova nem revoga lei. Quando exorbita, o Congresso pode sustá-lo por decreto legislativo (art. 49, V), e a Justiça pode anulá-lo. A regra de que o ato mais novo prevalece só vale entre normas do mesmo nível.

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Resposta: A. Não, o prazo fica suspenso durante o recesso

O prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, conta da publicação da medida provisória e fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional (Constituição, art. 62, § 4º). Assim, uma MP editada em dezembro pode valer bem mais de 120 dias corridos. Nada faz uma MP virar lei sozinha: sem votação no prazo, ela perde a eficácia desde a edição. O recesso vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 a 31 de julho (art. 57).

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Resposta: C. Não, a Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal

A Constituição proíbe medida provisória sobre direito penal e processual penal (art. 62, § 1º, I, b). Mudar pena exige projeto de lei votado pelo Congresso. Saber que a MP tem força de lei leva muita gente a achar que ela serve para tudo.

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Resposta: B. Uma medida provisória abrindo crédito extraordinário

Para despesas imprevisíveis e urgentes, como as de calamidade pública, a Constituição admite crédito extraordinário aberto por medida provisória (arts. 62, § 1º, I, d, e 167, § 3º). Resolução do Senado e decreto legislativo são atos do Congresso, não do presidente, e portaria de ministro não cria gasto fora do orçamento.

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Resposta: D. A partir de janeiro, se a MP for convertida em lei até 31 de dezembro

Medida provisória que cria ou aumenta imposto só produz efeitos no ano seguinte se tiver sido convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada (Constituição, art. 62, § 2º). A regra protege o contribuinte da surpresa. Ficam fora dessa trava os impostos de importação, de exportação, o IPI e o IOF, que o governo usa para regular a economia. Achar que a MP vale para tudo desde a publicação é o erro mais comum.

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Resposta: A. Um decreto do presidente da República

A Constituição permite ao Executivo alterar, dentro das condições e dos limites fixados em lei, as alíquotas dos impostos de importação, de exportação, do IPI e do IOF (Constituição, art. 153, § 1º). Esses impostos servem para regular a economia, por isso a mudança pode valer logo, sem esperar o ano seguinte (art. 150, § 1º). A exceção não alcança a criação de imposto novo, que continua exigindo lei. Se o decreto passar dos limites, o Congresso pode sustá-lo.

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Resposta: C. Não, a reedição é proibida na mesma sessão legislativa

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por falta de votação (Constituição, art. 62, § 10). A sessão legislativa corresponde ao ano de trabalho do Congresso, por isso o mesmo conteúdo só pode voltar como MP no ano seguinte. Antes da Emenda Constitucional 32/2001, o governo reeditava MPs indefinidamente, e a regra atual foi criada justamente para acabar com isso.

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Resposta: D. Proíbe medida provisória que bloqueie poupança ou outros ativos financeiros

Desde a Emenda Constitucional 32/2001, é proibida medida provisória que vise à detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro (Constituição, art. 62, § 1º, II). A regra impede que se repita o que houve no Plano Collor, que em 1990 reteve por 18 meses a maior parte do dinheiro de contas e poupanças. O Banco Central executa a política monetária, mas não pode autorizar o que a Constituição veda.

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Resposta: A. Um decreto do presidente

O presidente pode dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, desde que isso não aumente a despesa nem crie ou extinga órgãos públicos (Constituição, art. 84, VI, a). Transferir uma secretaria já existente, sem custo novo, cabe nessa regra. Criar ou extinguir ministério, ao contrário, exige lei aprovada pelo Congresso (art. 88). Emenda constitucional e lei complementar são reservadas a outras matérias.

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Resposta: B. A votação do projeto fica travada até a MP ser votada

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias da publicação, entra em regime de urgência e ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da casa em que estiver tramitando, até que se conclua a votação (Constituição, art. 62, § 6º). É o chamado trancamento de pauta. A MP não vira lei pelo decurso do prazo e não pula etapas: a votação começa sempre na Câmara e só depois vai ao Senado.

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Resposta: C. Continuam válidos, regidos pela própria MP

Quando uma MP perde a eficácia, o Congresso deve disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas surgidas enquanto ela vigorou. Se não fizer isso em 60 dias, os atos praticados durante a vigência continuam regidos pela MP (Constituição, art. 62, §§ 3º e 11). Assim, quem recebeu o auxílio não precisa devolver. A MP deixa de valer para o futuro, mas o passado fica protegido, para dar segurança a quem confiou na regra.

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Resposta: D. Um decreto regulamentar

Cabe ao presidente expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (Constituição, art. 84, IV). O decreto regulamentar detalha como a lei será cumprida, por exemplo quais documentos apresentar, mas não pode criar direitos ou obrigações que a lei não prevê. Medida provisória é para casos de relevância e urgência, não para detalhar lei já aprovada. Decreto legislativo é ato do Congresso, não do presidente, e por isso o nome confunde.

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