O que o presidente não faz sozinho: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: B. Não, imposto exige lei aprovada pelo Congresso

Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça (Constituição, art. 150, I). Decreto serve para regulamentar a lei, não para criar obrigação nova. Mesmo a medida provisória, que o presidente edita, só se mantém se o Congresso a converter em lei.

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Resposta: C. Não, o nome precisa ser aprovado pelo Senado

O presidente indica, mas a nomeação só ocorre depois que o Senado aprova o nome por maioria absoluta, após sabatina (Constituição, arts. 84, XIV, e 101). A Câmara não participa dessa escolha.

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Resposta: B. Não, depende de referendo do Congresso Nacional

O presidente celebra tratados, mas eles ficam sujeitos ao referendo do Congresso Nacional (Constituição, art. 84, VIII). Cabe ao Congresso resolver definitivamente sobre acordos que gerem encargos ao patrimônio nacional (art. 49, I).

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Resposta: A. Escolher um membro da carreira e ter o nome aprovado pela maioria absoluta do Senado

O procurador-geral da República chefia o Ministério Público da União e é nomeado pelo presidente entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, depois que o Senado aprova o nome por maioria absoluta, para mandato de dois anos, com recondução permitida (Constituição, art. 128, § 1º). A livre escolha vale para o advogado-geral da União, que defende o governo, e por isso os dois cargos se confundem. A Câmara e o STF não participam.

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Resposta: D. Presidente do Banco Central

O Senado aprova previamente, por voto secreto e após arguição pública, a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central (Constituição, art. 52, III, d). Desde a lei da autonomia do banco, eles têm mandato fixo de quatro anos e só podem ser exonerados nos casos que ela prevê (Lei Complementar 179/2021, arts. 4º e 5º). Ministros de Estado, o advogado-geral da União e os comandantes das Forças são nomeados pelo presidente sem sabatina.

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Resposta: A. Que o decreto seja enviado em 24 horas ao Congresso, que decide por maioria absoluta

O presidente pode decretar estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para restabelecer a ordem em locais determinados ou enfrentar grandes calamidades naturais. Em 24 horas, o decreto vai ao Congresso, que decide por maioria absoluta; se for rejeitado, a medida cessa na hora (Constituição, art. 136, §§ 4º e 7º). No estado de sítio, mais grave, o controle vem antes: o presidente precisa de autorização do Congresso para decretá-lo.

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Resposta: C. De uma lei aprovada pelo Congresso, que só ele pode propor

Fixar ou modificar o efetivo das Forças Armadas é matéria de lei aprovada pelo Congresso, e a iniciativa desse projeto é privativa do presidente (Constituição, arts. 48, III, e 61, § 1º, I). Ser comandante supremo dá ao presidente o comando das tropas que existem, não o poder de ampliá-las por conta própria. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta e opina, mas não substitui a votação no Congresso.

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Resposta: D. Por decreto legislativo do Congresso Nacional

Fixar os subsídios do presidente, do vice e dos ministros de Estado é competência exclusiva do Congresso Nacional, exercida por decreto legislativo, que não passa por sanção presidencial (Constituição, art. 49, VIII). Se o presidente fixasse o próprio salário, decidiria em causa própria. O TCU fiscaliza gastos e o STF julga causas, mas nenhum dos dois fixa o salário do presidente.

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Resposta: A. A anistia, que apaga o próprio crime

A anistia extingue o crime e seus efeitos penais e só pode ser concedida por lei votada pelo Congresso, com sanção presidencial (Constituição, art. 48, VIII). Já o indulto, que perdoa a pena, e a comutação, que a reduz, são atos privativos do presidente, feitos por decreto (art. 84, XII). Por isso o indulto de Natal sai todo ano sem votação, enquanto qualquer proposta de anistia precisa passar pela Câmara e pelo Senado.

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Resposta: C. Ao Congresso Nacional

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49, XV). O presidente pode defender uma consulta popular, mas não pode marcá-la sozinho. O TSE organiza a votação depois de convocada, por isso muita gente acha que a decisão é dele. Foi o Congresso que autorizou o referendo de 2005 sobre a proibição do comércio de armas de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

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Resposta: B. Não, o orçamento é uma lei e precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional

O presidente elabora e envia ao Congresso o projeto de lei orçamentária (Constituição, art. 84, XXIII), que é discutido e votado pelas duas casas e pode receber emendas dos parlamentares (art. 166). Só depois de aprovado e sancionado o orçamento passa a valer. O TCU fiscaliza a execução dos gastos, mas não aprova o orçamento.

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Resposta: B. Autorização do Congresso Nacional

O presidente declara guerra em caso de agressão estrangeira, mas só com autorização do Congresso Nacional, ou com referendo dele quando a agressão ocorrer no recesso (Constituição, arts. 84, XIX, e 49, II). Ser o comandante supremo das Forças Armadas não dá a ele o poder de levar o país à guerra sozinho.

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Resposta: D. A aprovação do nome pelo Senado

Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, como os embaixadores, só são nomeados depois que o Senado aprova a escolha, por voto secreto, após arguição em sessão secreta (Constituição, art. 52, IV). É a mesma lógica de outras nomeações importantes, como a do procurador-geral da República. A Câmara não participa dessa aprovação, e não há decreto legislativo: a decisão é privativa do Senado, que vota o nome indicado.

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Resposta: A. Submeter o decreto ao Congresso Nacional em 24 horas

A intervenção federal é decretada pelo presidente, mas o decreto, que fixa amplitude, prazo e condições e nomeia o interventor, deve ser submetido ao Congresso Nacional em 24 horas (Constituição, arts. 34, III, e 36, § 1º). Se o Congresso estiver em recesso, é convocado no mesmo prazo. O governador não precisa concordar, porque a intervenção existe justamente para suspender a autonomia do estado naquela área. Foi o rito seguido no Rio de Janeiro, em 2018.

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Resposta: C. O Congresso Nacional, por proposta do presidente da República

Desde a Emenda Constitucional 109/2021, o estado de calamidade pública de âmbito nacional, que permite regras fiscais extraordinárias, é decretado pelo Congresso Nacional a partir de proposta do presidente (Constituição, arts. 49, XVIII, e 84, XXVIII). O presidente não decide sozinho porque a medida afrouxa limites de gasto que protegem o orçamento. Calamidades locais, como uma enchente num município, seguem outro rito e não dependem desse decreto do Congresso.

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Resposta: D. Autorização do Congresso, por lei que abra crédito para a obra

A Constituição proíbe iniciar programa ou projeto que não esteja na lei orçamentária anual e abrir crédito suplementar ou especial sem autorização prévia do Legislativo (Constituição, art. 167, I e V). Obra sem verba prevista no orçamento exige crédito especial, que depende de lei aprovada pelo Congresso. Decreto só abre créditos suplementares dentro dos limites que a própria lei orçamentária autorizar. O TCU fiscaliza depois, mas não libera dinheiro.

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Resposta: A. O presidente precisa indicar outro nome ao Senado

Os ministros do STF são nomeados pelo presidente depois que a escolha é aprovada pela maioria absoluta do Senado (Constituição, art. 101, parágrafo único). Se o Senado rejeita, não há nomeação: o presidente precisa indicar outra pessoa, que passará por nova sabatina. A Câmara não participa, e o STF não escolhe os próprios integrantes. A rejeição é rara: aconteceu em 1894, com indicados de Floriano Peixoto, e de novo em abril de 2026.

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Resposta: B. Licença do Congresso Nacional, porque a ausência passa de 15 dias

O presidente e o vice não podem sair do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perder o cargo (Constituição, arts. 49, III, e 83). Em viagens mais curtas basta o vice assumir, como em qualquer impedimento, e é por isso que muita gente acha que a substituição resolve tudo. Acima de 15 dias, a autorização do Congresso é obrigatória, mesmo com o vice no exercício da Presidência.

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Resposta: C. Autorização do Congresso Nacional, por maioria absoluta

O estado de sítio é a medida de crise mais grave e depende de autorização prévia do Congresso Nacional, que decide por maioria absoluta depois que o presidente expõe os motivos (Constituição, art. 137). Antes do pedido, o presidente ouve o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. A diferença para o estado de defesa é o momento do controle: lá o presidente decreta e o Congresso analisa depois; aqui o Congresso precisa autorizar antes.

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Resposta: D. Uma lei federal aprovada pelo Congresso

Feriados civis são os declarados em lei federal, além da data magna de cada estado fixada em lei estadual (Lei 9.093/1995, art. 1º). Por isso um feriado nacional novo depende de projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente. Foi assim com o 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, que virou feriado nacional pela Lei 14.759/2023. Decreto e portaria não bastam, e o STF não cria feriados.

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