Como uma lei é feita: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: A. Vai à sanção ou veto do presidente da República

Aprovado nas duas casas, o projeto é enviado ao presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (Constituição, art. 66). O STF não faz revisão obrigatória dos projetos: em regra, só julga a lei depois que ela existe, e apenas se for provocado.

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Resposta: B. Sim, por iniciativa popular, reunindo assinaturas de eleitores de vários estados

A iniciativa popular exige assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas por no mínimo cinco estados, com 0,3% dos eleitores de cada um, e o projeto é entregue à Câmara (Constituição, art. 61, § 2º). Não é preciso ser filiado a partido.

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Resposta: B. Examinar se o projeto é constitucional, legal e bem redigido

A CCJ analisa a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos projetos, e um parecer contrário dela pode encerrar a tramitação (Regimento Interno da Câmara dos Deputados). O impacto no orçamento é examinado pela Comissão de Finanças e Tributação, e a sanção é ato exclusivo do presidente da República.

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Resposta: B. A concordância do presidente da República com o projeto aprovado, que o transforma em lei

Sanção é o ato pelo qual o presidente da República concorda com o projeto aprovado pelo Congresso e o transforma em lei; se discordar, ele veta (Constituição, art. 66). Nos estados e municípios, o mesmo papel é do governador e do prefeito. Apesar do nome, não tem relação com punição.

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Resposta: B. Pela Câmara dos Deputados

Projetos de lei de iniciativa do presidente, do STF e dos tribunais superiores começam na Câmara dos Deputados (Constituição, art. 64). Depois de aprovados, seguem para o Senado, que atua como casa revisora (art. 65).

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Resposta: C. Que a votação na comissão substitui a do plenário da Câmara, salvo recurso de um décimo dos deputados

A Constituição permite que as comissões discutam e votem projetos de lei dispensando o plenário, salvo recurso de um décimo dos membros da casa (Constituição, art. 58, § 2º, I). Na Câmara isso vale para boa parte dos projetos de lei ordinária. O distrator tentador é achar que o projeto vira lei ali mesmo: depois da comissão, ele ainda vai ao Senado, que revisa, e depois à sanção ou ao veto do presidente.

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Resposta: C. 45 dias depois de publicada

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 1º). Normalmente a própria lei indica a data, e a Lei Complementar 95/1998 reserva o vigor imediato às leis de pequena repercussão. A data da sanção é tentadora, mas a lei ainda precisa ser promulgada e publicada no Diário Oficial antes de produzir efeitos.

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Resposta: C. O ato que declara oficialmente que a lei existe e passa a integrar o ordenamento

Promulgar é atestar oficialmente que a lei existe; normalmente o presidente da República promulga ao sancionar, e, na sanção tácita ou no veto derrubado, se ele não promulgar em 48 horas, a tarefa passa ao presidente do Senado (Constituição, art. 66, § 7º). A publicação no Diário Oficial é o passo seguinte, o que a torna o distrator mais tentador. Promulgação e publicação são atos distintos, e o STF não participa de nenhum deles.

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Resposta: D. Por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público, comunicando os motivos

O presidente veta, total ou parcialmente, o projeto que considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, no prazo de 15 dias úteis, e comunica os motivos ao presidente do Senado em 48 horas (Constituição, art. 66, § 1º). O veto sem explicação é o distrator tentador, mas a motivação é obrigatória, porque o Congresso vai examinar o veto e pode derrubá-lo. O STF não é consultado antes do veto.

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Resposta: A. Estudar o projeto e apresentar um parecer, que a comissão vota

Quando o projeto chega a uma comissão, o presidente dela designa um relator, que examina o texto e apresenta parecer pela aprovação, pela rejeição ou por mudanças, e esse parecer é votado pelo colegiado (Regimento Interno da Câmara, art. 41, VI). O relator tem muita influência, o que torna tentadora a ideia de que decide sozinho, mas a palavra é da comissão. A pauta do plenário é organizada pelo presidente da casa, e a sanção é do presidente da República.

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Resposta: B. Vetar só aquele artigo e sancionar o restante do projeto

O presidente pode vetar o projeto inteiro ou só parte dele, e o veto parcial precisa abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (Constituição, art. 66, §§ 1º e 2º). Ele não pode reescrever nem acrescentar palavras: quem redige a lei é o Congresso. O trecho vetado volta ao Congresso, que pode manter ou derrubar o veto.

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Resposta: D. É considerado sancionado e segue para virar lei

Passado o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do presidente importa sanção, a chamada sanção tácita (Constituição, art. 66, §§ 1º e 3º). Engavetar o projeto não funciona como veto: para barrar a lei, o presidente precisa vetar de forma expressa e justificada.

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Resposta: A. O projeto volta à Câmara, que vota as mudanças feitas pelo Senado

Quando a casa revisora emenda o projeto, ele volta à casa onde começou para que ela aprecie as emendas (Constituição, art. 65, parágrafo único). A Câmara pode aceitar ou rejeitar as mudanças do Senado, e só depois o texto vai à sanção. O erro comum é achar que a última casa a votar tem a palavra final.

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Resposta: C. É arquivado

Se a casa revisora rejeitar o projeto, ele é arquivado (Constituição, art. 65). Uma lei precisa ser aprovada nas duas casas, e nenhuma delas pode passar por cima da outra. O mesmo assunto só volta a ser votado no mesmo ano se a maioria absoluta de uma das casas propuser (art. 67).

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Resposta: D. Não, propor lei que cria ministério cabe só ao presidente da República

Alguns assuntos são de iniciativa privativa do presidente, entre eles a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração (Constituição, art. 61, § 1º, II, e). O deputado pode propor leis sobre muitos temas, mas não sobre a organização interna do Executivo. Achar que o parlamentar pode propor qualquer coisa é o erro que a questão testa.

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Resposta: A. Segue para a Câmara dos Deputados, que faz a revisão

Toda lei passa pelas duas casas: a que recebe o projeto depois da primeira votação atua como revisora (Constituição, art. 65). Projetos de senadores começam no Senado e são revisados pela Câmara; os do presidente começam na Câmara (art. 64). Achar que a aprovação em uma casa basta é o erro testado.

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Resposta: D. As outras votações da Câmara ficam travadas até o projeto ser votado

Com urgência pedida pelo presidente, cada casa tem até 45 dias para votar o projeto; passado o prazo, as demais deliberações da casa ficam sobrestadas, o chamado trancamento de pauta, salvo as que têm prazo constitucional (Constituição, art. 64, §§ 1º e 2º). A urgência pressiona o Congresso, mas não transforma o projeto em lei sem votação.

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Resposta: A. Sim, qualquer deputado pode apresentar projeto de lei ordinária sozinho

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer deputado ou senador, às comissões, ao presidente da República e a outros legitimados (Constituição, art. 61). Direito penal não é assunto reservado ao presidente, e o projeto de deputado começa a tramitar na Câmara. Assinatura de um terço dos membros só é exigida para propor emenda à Constituição.

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Resposta: C. Que a nova proposta seja apresentada pela maioria absoluta dos membros de uma das casas

A matéria de projeto de lei rejeitado só pode virar novo projeto na mesma sessão legislativa se for proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas (Constituição, art. 67). No ano seguinte, a regra comum volta a valer, e qualquer deputado pode apresentar o texto sozinho. Os três quintos são tentadores por lembrarem a emenda constitucional, mas não se aplicam aqui. O presidente da República não participa dessa decisão.

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Resposta: D. O presidente do Senado promulga o trecho e, se ele não o fizer, o vice-presidente do Senado

Quando o veto é derrubado, o projeto vai ao presidente da República para promulgação; se ele não promulgar em 48 horas, o presidente do Senado o fará e, se este também não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente do Senado (Constituição, art. 66, §§ 5º e 7º). A ideia de que o trecho caduca é tentadora, mas a omissão do presidente não pode anular a decisão do Congresso.

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