Fiscalização, CPI e orçamento: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: A. O TCU auxilia o Congresso no controle externo das contas do governo federal

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União é exercida pelo Congresso, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Constituição, arts. 70 e 71). Apesar do nome tribunal, o TCU não faz parte do Judiciário, e esse é o distrator mais tentador. Ele audita órgãos, julga as contas de gestores, aplica multas e dá parecer prévio sobre as contas do presidente, que o Congresso julga.

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Resposta: C. O Congresso Nacional, depois do parecer prévio do TCU

É competência exclusiva do Congresso julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República (Constituição, art. 49, IX). O TCU elabora um parecer prévio em até 60 dias, que orienta o julgamento, mas não decide (art. 71, I). Por isso o TCU é o distrator mais tentador. A Controladoria-Geral da União faz o controle interno do próprio Executivo, e o STF não julga contas de governo.

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Resposta: D. Dois terços, ou seja, seis

Dois terços dos ministros do TCU são escolhidos pelo Congresso Nacional, e um terço pelo presidente da República, com aprovação do Senado, sendo dois desses alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao tribunal (Constituição, arts. 49, XIII, e 73, § 2º). O distrator do presidente escolhendo todos é tentador por analogia com o STF, mas no TCU a maior parte das vagas é do próprio Legislativo.

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Resposta: A. A lei que fixa diretrizes, objetivos e metas do governo para um período de quatro anos

O plano plurianual é lei de iniciativa do Executivo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para as despesas de capital e os programas de duração continuada (Constituição, art. 165, § 1º). Vale por quatro anos e é votado no primeiro ano do mandato. O distrator das metas fiscais é tentador, mas descreve a lei de diretrizes orçamentárias, que é anual.

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Resposta: B. Definir as metas e prioridades do governo e orientar a elaboração do orçamento anual

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da lei orçamentária anual (Constituição, art. 165, § 2º). Ela é votada no primeiro semestre, antes do recesso de julho. O distrator de listar cada gasto é tentador, mas isso é a lei orçamentária anual, a LOA. Os objetivos de quatro anos ficam no plano plurianual.

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Resposta: C. O presidente da República

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo, e é o presidente da República quem envia os projetos ao Congresso (Constituição, arts. 165 e 166, § 6º). A Comissão Mista de Orçamento é o distrator tentador: ela examina o projeto e as emendas dos parlamentares, mas não o elabora. O TCU fiscaliza a execução, não monta o orçamento.

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Resposta: D. Até 31 de agosto, quatro meses antes do fim do ano, para ser devolvido até o fim da sessão legislativa

O projeto de lei orçamentária da União é encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício, isto é, até 31 de agosto, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, em 22 de dezembro (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 35, § 2º, III). O prazo de abril é tentador, mas é o da lei de diretrizes orçamentárias, enviada oito meses e meio antes do fim do ano.

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Resposta: A. Indicações de cada deputado ou senador que destinam parte do orçamento a obras e serviços

Emendas individuais são alterações que cada parlamentar apresenta ao projeto de lei orçamentária para destinar recursos a obras, serviços e repasses, em geral nos municípios da sua base, e têm execução obrigatória até o limite constitucional (Constituição, art. 166, §§ 9º e 11). O distrator da campanha é tentador, mas confunde emenda com o fundo eleitoral. A verba de gabinete é outra rubrica, que paga a equipe do mandato.

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Resposta: B. Uma emenda apresentada em conjunto pelos deputados e senadores de um mesmo estado, de execução obrigatória

A emenda de bancada é apresentada em conjunto pelos parlamentares de um mesmo estado ou do Distrito Federal, e sua execução é obrigatória até 1% da receita corrente líquida, salvo impedimento de ordem técnica (Constituição, art. 166, §§ 12 e 13). Ela financia obras e serviços de interesse do estado. O distrator do líder partidário é tentador porque a palavra bancada também designa o grupo de um partido, mas aqui ela se refere ao estado. O FPE é repasse constitucional, não emenda.

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Resposta: C. Que ela investigue um fato determinado, por prazo certo

As comissões parlamentares de inquérito são criadas a requerimento de um terço dos membros, para apurar fato determinado e por prazo certo (Constituição, art. 58, § 3º; Lei 1.579/1952). Isso impede CPIs genéricas, sobre tudo o que acontece num governo. A ideia de que o STF ou o Ministério Público precisam autorizar é tentadora, mas a CPI é instrumento da minoria parlamentar e não depende de outro poder para existir.

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Resposta: B. Não, a obra é da prefeitura; o deputado legisla, fiscaliza e pode, no máximo, destinar recursos por emenda ao orçamento

Pavimentar ruas é serviço de interesse local, executado pela prefeitura (Constituição, art. 30, I e V). O deputado federal faz leis, fiscaliza o governo e vota o orçamento, no qual pode apresentar emendas destinando dinheiro a obras (art. 166). Cobrar do deputado a execução da obra é confundir quem legisla com quem administra.

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Resposta: D. Sim, a CPI pode obtê-los direto dos bancos ou do Banco Central, com aprovação do plenário da comissão

A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (Constituição, art. 58, § 3º), e a lei do sigilo bancário prevê que ela obtenha informações sigilosas diretamente das instituições financeiras ou por meio do Banco Central, desde que o pedido seja aprovado pelo plenário da comissão (Lei Complementar 105/2001, art. 4º). A ideia de que só juiz pode fazê-lo é tentadora, mas a lei dá esse poder à CPI.

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Resposta: A. Pedir ao juiz criminal da cidade da testemunha que a intime a comparecer

Se a testemunha deixa de comparecer sem motivo justificado, a CPI solicita sua intimação ao juiz criminal da localidade onde ela mora ou se encontra (Lei 1.579/1952, art. 3º, § 1º). Ou seja, depor não é opcional, mas a CPI recorre ao Judiciário para forçar a presença. A prisão por ordem própria é o distrator tentador, porque a CPI tem poderes de investigação, mas ela não julga nem pune ninguém.

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Resposta: B. Ela comete crime, com a mesma pena do falso testemunho

Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha perante uma CPI é crime, punido com a pena do falso testemunho prevista no Código Penal (Lei 1.579/1952, art. 4º, II). A punição, porém, depende de processo na Justiça, porque a CPI investiga e envia as conclusões ao Ministério Público. Achar que não há consequência porque a CPI não é tribunal é o erro tentador.

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Resposta: C. Uma CPI mista, formada por membros das duas casas

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado em conjunto ou separadamente, sempre a requerimento de um terço dos membros (Constituição, art. 58, § 3º). Quando reúnem as duas casas, são chamadas de CPI mista, ou CPMI, e exigem um terço dos deputados e um terço dos senadores. A Comissão Mista de Orçamento é tentadora pelo nome, mas cuida do orçamento e não tem poderes de CPI.

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Resposta: D. O Tribunal de Contas da União

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo ou ajuste a estados, ao Distrito Federal ou a municípios (Constituição, art. 71, VI). Como o dinheiro é federal, o controle é do TCU, que pode aplicar multa e mandar devolver os valores. O Tribunal de Contas do Estado é o distrator tentador, porque cuida das contas municipais em geral, mas não do dinheiro da União.

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Resposta: A. Denunciar diretamente ao TCU, porque qualquer cidadão é parte legítima para isso

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (Constituição, art. 74, § 2º). Não é preciso intermediário nem filiação partidária. O distrator do deputado é tentador porque parlamentares costumam levar denúncias ao tribunal, mas o cidadão pode fazê-lo sozinho, pelos canais de ouvidoria e denúncia do próprio TCU.

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Resposta: B. Apresenta uma emenda individual ao projeto de lei orçamentária

Os parlamentares apresentam emendas ao projeto de lei orçamentária na Comissão Mista de Orçamento, que dá parecer, e o plenário das duas casas vota (Constituição, art. 166, § 2º). As emendas individuais têm cota fixada na Constituição, e metade vai para a saúde, o que serve para uma reforma de hospital. O ofício ao ministério é o distrator tentador, mas o deputado não tem poder de ordenar despesa do Executivo.

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Resposta: C. Não, as emendas individuais são de execução obrigatória, salvo impedimento de ordem técnica

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações das emendas individuais, até o limite constitucional, salvo impedimento de ordem técnica (Constituição, art. 166, §§ 11 e 13). O chamado orçamento impositivo veio com a Emenda Constitucional 86/2015 e foi estendido às emendas de bancada em 2019. Antes disso, o governo escolhia o que pagar, e é por isso que o primeiro distrator ainda parece verdadeiro.

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Resposta: D. Transferência especial, apelidada de emenda Pix

As emendas individuais podem repassar recursos a estados e municípios por transferência especial, em que o dinheiro vai direto ao ente beneficiado, sem convênio, e passa a pertencer a ele no ato da transferência (Constituição, art. 166-A, criado pela Emenda Constitucional 105/2019). Por isso ganhou o apelido de emenda Pix. A transferência com finalidade definida é o distrator tentador, mas nela o destino do dinheiro já vem fixado.

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