Tipos de proposição: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: C. Proposta de emenda à Constituição (PEC)

Só uma proposta de emenda à Constituição altera o texto constitucional, e ela precisa de 3/5 dos votos em dois turnos em cada casa (Constituição, art. 60). Lei ordinária, medida provisória e decreto estão abaixo da Constituição e não podem contrariá-la.

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Resposta: A. Decreto legislativo

O decreto legislativo cuida das matérias de competência exclusiva do Congresso, como resolver sobre tratados, julgar as contas do presidente, autorizar referendo e convocar plebiscito, e não passa por sanção (Constituição, arts. 49 e 59, VI). A resolução é o distrator tentador, porque também dispensa sanção, mas trata de assuntos internos de cada casa, como o regimento. Lei ordinária, ao contrário, vai à sanção ou ao veto do presidente.

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Resposta: D. Para tratar de assuntos internos da casa, como o regimento, sem sanção do presidente

A resolução é uma das espécies do processo legislativo e trata, sobretudo, de matérias da competência privativa de cada casa, como o regimento interno, a economia interna e a criação de CPI (Constituição, art. 59, VII; Regimento Interno da Câmara, art. 109, III). Ela não vai à sanção do presidente da República. O distrator de regulamentar leis é tentador, mas regulamentar é papel do decreto do Executivo. Imposto só se cria por lei.

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Resposta: A. Quando a própria Constituição exige lei complementar para aquele assunto

Lei complementar só é usada nos temas em que a Constituição a exige expressamente, como finanças públicas, novos casos de inelegibilidade e o número de deputados por estado, e é aprovada por maioria absoluta (Constituição, art. 69). Achar que ela serve para os assuntos mais importantes é o erro tentador: o critério é a exigência constitucional, não a relevância. Mudar a Constituição exige proposta de emenda, outra espécie.

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Resposta: B. Só na sessão legislativa seguinte, isto é, a partir do ano seguinte

A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (Constituição, art. 60, § 5º). Ou seja, o assunto só pode voltar como PEC no ano seguinte. O distrator mais tentador é o da maioria absoluta, porque essa é a regra do projeto de lei rejeitado (art. 67), que pode ser reapresentado no mesmo ano. Para a PEC não existe essa saída, mas a rejeição também não é para sempre.

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Resposta: D. Uma lei elaborada pelo presidente da República depois que o Congresso lhe delega esse poder, por resolução

As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República, que precisa pedir a delegação ao Congresso, e a delegação tem a forma de resolução que fixa o conteúdo e os termos do seu uso (Constituição, art. 68, caput e § 2º). Não podem ser delegados atos exclusivos do Congresso, matéria de lei complementar nem direitos individuais, políticos e eleitorais (§ 1º). A medida provisória é o distrator tentador, mas ela é editada sem pedido prévio. A lei delegada é um instrumento raro na prática.

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Resposta: A. Uma comissão mista de deputados e senadores, que emite parecer

Cabe a uma comissão mista de deputados e senadores examinar cada medida provisória e emitir parecer antes que ela seja apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada casa (Constituição, art. 62, § 9º). A CCJ é tentadora por ser a comissão mais conhecida na tramitação de projetos, mas a MP tem rito próprio. O STF não examina a MP antes da votação: só pode julgá-la se alguém a questionar.

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Resposta: B. Um projeto de lei, que os parlamentares podem emendar e precisam aprovar

O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo: o presidente envia o projeto, que é apreciado pelas duas casas, recebe emendas e volta para sanção (Constituição, arts. 165 e 166). A medida provisória é o distrator tentador por ser também ato do presidente, mas a Constituição proíbe MP sobre orçamento, salvo crédito extraordinário em caso imprevisível e urgente. Decreto não tem força para aprovar gastos.

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Resposta: C. Uma proposta para mudar o texto do projeto, acrescentando, retirando ou alterando trechos

Emenda a projeto é a proposta de alteração do texto em tramitação, que pode suprimir, acrescentar ou modificar dispositivos e é votada junto com o projeto (Regimento Interno da Câmara). A palavra emenda tem outros usos, e isso torna os distratores tentadores: emenda à Constituição é a PEC, e emenda parlamentar ao orçamento é a indicação de recursos para obras e serviços. No caso do projeto comum, ela só muda o texto.

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Resposta: D. Suspende um ato normativo do Executivo que foi além do que a lei permite

É competência exclusiva do Congresso sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, e isso é feito por decreto legislativo, sem sanção (Constituição, art. 49, V). O distrator tentador é a suspensão de lei declarada inconstitucional, que existe mas é feita por resolução do Senado. O PDL de sustação é um freio político do Congresso sobre decretos e portarias.

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Resposta: B. Não, a PEC precisa ser assinada por pelo menos um terço dos senadores

A PEC pode ser proposta por um terço, no mínimo, dos deputados ou dos senadores, pelo presidente da República ou por mais da metade das assembleias legislativas (Constituição, art. 60, I a III). No Senado, isso significa ao menos 27 assinaturas. Projeto de lei comum um parlamentar apresenta sozinho; emenda à Constituição, não.

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Resposta: C. O texto modificado vai à sanção ou veto do presidente da República

Quando o Congresso altera a MP, ela vira um projeto de lei de conversão, que segue para sanção ou veto do presidente; até lá, a MP continua valendo como foi editada (Constituição, art. 62, § 12). O erro comum é achar que o Congresso só pode aprovar ou rejeitar a MP do jeito que veio.

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Resposta: A. Projeto de lei complementar

A Constituição determina que outros casos de inelegibilidade, além dos que ela mesma prevê, sejam estabelecidos por lei complementar (Constituição, art. 14, § 9º). Foi assim com a Lei da Ficha Limpa, a Lei Complementar 135/2010, aprovada por maioria absoluta. O projeto de lei ordinária é tentador por ser o caminho comum, mas não serve aqui. Medida provisória está fora de questão, porque é proibida em direito eleitoral.

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Resposta: B. Uma proposta de emenda à Constituição

O mandato de oito anos dos senadores está escrito na própria Constituição, e só uma emenda constitucional pode mudá-lo (Constituição, arts. 46, § 1º, e 60). A PEC exige assinatura de um terço dos deputados ou dos senadores e aprovação por três quintos, em dois turnos, em cada casa. A lei complementar é tentadora por exigir quórum maior que a ordinária, mas nenhuma lei pode alterar o texto constitucional.

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Resposta: C. Ela entra em regime de urgência e tranca as demais votações da casa em que estiver

Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias da publicação, entra em regime de urgência em cada casa, e ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da casa onde estiver tramitando (Constituição, art. 62, § 6º). É o chamado trancamento de pauta. Perder a validade é o distrator tentador, mas isso só ocorre se ela não for convertida em lei em 60 dias, prorrogáveis por mais 60.

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Resposta: D. Aprovando um decreto legislativo que susta o ato, sem sanção do presidente

É competência exclusiva do Congresso sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, e isso é feito por decreto legislativo, que não vai à sanção (Constituição, arts. 49, V, e 59, VI). Um decreto serve para regulamentar a lei, não para criar obrigação ou multa que ela não prevê. O projeto de lei é o distrator tentador, mas depende da sanção do próprio presidente, que poderia vetá-lo. Medida provisória é ato exclusivo do presidente.

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Resposta: A. Um projeto de lei ordinária, aprovado por maioria simples

O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei ordinária, a Lei 9.503/1997, e se altera por projeto de lei ordinária, aprovado por maioria simples com a maioria absoluta presente (Constituição, arts. 47 e 61). O PLP é tentador porque um código parece mais importante, mas lei complementar só é exigida quando a Constituição manda. O decreto legislativo não serve, pois trata de competências exclusivas do Congresso.

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Resposta: B. Não, o prazo da medida provisória fica suspenso durante o recesso

O prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, conta-se da publicação da medida provisória e fica suspenso durante os períodos de recesso do Congresso (Constituição, art. 62, §§ 3º e 4º). Assim, a MP de dezembro continua valendo e o prazo volta a correr em fevereiro. A alternativa de que ela não pode ser editada no recesso é tentadora, mas o presidente pode editar MP a qualquer momento; o que para é a contagem.

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Resposta: C. Nada no processo, porque emenda à Constituição é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado sem sanção

A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem, e não passa por sanção nem veto do presidente (Constituição, art. 60, § 3º). O presidente pode propor PEC, mas não decide sobre ela no fim. O veto em 15 dias úteis é o distrator tentador, porque é a regra dos projetos de lei, e muita gente acha que tudo o que o Congresso aprova passa pelo presidente.

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Resposta: D. Não, a iniciativa popular federal serve só para projetos de lei, não para emenda à Constituição

A emenda à Constituição só pode ser proposta por um terço dos deputados ou dos senadores, pelo presidente da República ou por mais da metade das assembleias legislativas (Constituição, art. 60). A iniciativa popular, com assinaturas de 1% do eleitorado em ao menos cinco estados, vale para projetos de lei (art. 61, § 2º). O distrator do 1% é tentador por citar o número certo, mas para a proposição errada.

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