Eleição e controle do prefeito: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: B. Mandato de quatro anos, com direito a uma única reeleição seguida

O prefeito tem mandato de quatro anos (Constituição, art. 29, I) e pode ser reeleito para um único período subsequente, como o presidente e os governadores (art. 14, § 5º). Depois de dois mandatos seguidos, precisa ficar fora pelo menos um mandato para voltar ao cargo. As reeleições ilimitadas valem para vereadores e deputados, o que explica a confusão. Oito anos é o mandato do senador.

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Resposta: D. Em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição

A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorre em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (Constituição, art. 29, III). Antes disso, a Justiça Eleitoral diploma os eleitos, em regra em dezembro, o que faz muita gente confundir diplomação e posse. A apuração apenas define quem venceu. A data é a mesma em todo o país, porque as eleições municipais são simultâneas. Fevereiro, outro distrator, não tem relação com a posse do prefeito.

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Resposta: A. Sim, mas só pelo voto de dois terços dos vereadores

Quem julga as contas anuais do prefeito é a Câmara Municipal, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas, que só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (Constituição, art. 31, § 2º). Na prática o parecer pesa muito, mas a palavra final é dos vereadores. A maioria simples não basta, justamente para que uma base aliada pequena não salve contas reprovadas. O governador não participa do julgamento.

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Resposta: C. Dois terços dos vereadores

Nas infrações político-administrativas, como impedir o funcionamento da Câmara ou descumprir o orçamento, o prefeito é julgado pela Câmara Municipal e só é afastado definitivamente pelo voto de pelo menos dois terços dos vereadores (Decreto-Lei 201/1967, arts. 4º e 5º). É o equivalente local do impeachment. A denúncia pode ser feita por qualquer eleitor, e o processo precisa terminar em 90 dias. Crimes do prefeito, por outro lado, vão ao Tribunal de Justiça.

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Resposta: B. No primeiro domingo de outubro

A Constituição fixa a eleição do prefeito e do vice-prefeito no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao fim do mandato dos atuais (Constituição, art. 29, II). O último domingo de outubro é a data do segundo turno, que só existe nos municípios com mais de 200 mil eleitores. A eleição municipal é simultânea em todo o país e acontece dois anos depois das eleições gerais, como em 2024 e 2028.

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Resposta: C. Suspensão dos direitos políticos, perda da função, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário

A Constituição diz que os atos de improbidade importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal (Constituição, art. 37, § 4º). A Lei de Improbidade detalha as condutas e a gradação das penas, que incluem multa (Lei 8.429/1992). A ação corre na Justiça, não na Câmara. Prisão perpétua não existe no Brasil.

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Resposta: D. É órgão de controle externo que auxilia o Poder Legislativo

O controle externo do município é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos tribunais ou conselhos de contas dos municípios (Constituição, art. 31, § 1º). O tribunal analisa contas e emite parecer, mas não pertence ao Judiciário, apesar do nome. Também não é órgão da prefeitura, porque fiscaliza justamente ela. A Constituição proíbe criar novos tribunais de contas municipais (art. 31, § 4º).

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Resposta: A. Junto com o prefeito, na mesma chapa, numa só votação

A Constituição prevê eleição direta e simultânea do prefeito e do vice-prefeito (Constituição, art. 29, I), e a eleição do titular importa a do vice registrado com ele, como no plano federal (art. 77, § 1º). O eleitor não vota no vice separadamente: ao escolher o candidato a prefeito, escolhe a chapa inteira. Por isso não existe prefeito de uma chapa com vice de outra. O vice não é nomeado pelo prefeito nem escolhido pela Câmara.

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Resposta: B. Renunciar ao mandato até seis meses antes da eleição

Para concorrer a outros cargos, presidente, governadores e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito (Constituição, art. 14, § 6º). É a chamada desincompatibilização, que evita o uso da máquina pública na campanha. A exigência não vale para a reeleição ao mesmo cargo, em que o prefeito concorre sem sair. A Câmara Municipal não autoriza nem impede a candidatura.

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Resposta: C. A Justiça Eleitoral

As eleições são organizadas pela Justiça Eleitoral, formada pelo TSE, pelos tribunais regionais eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas juntas eleitorais (Constituição, art. 118). Na eleição municipal, os candidatos a prefeito, vice e vereador são registrados no juízo eleitoral, e a junta eleitoral apura os votos e expede os diplomas (Código Eleitoral, arts. 40 e 89). Prefeitura e Câmara são partes interessadas e não organizam a disputa, e o Tribunal de Contas cuida de contas públicas.

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Resposta: A. A Câmara Municipal

A fiscalização do município é exercida pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas (Constituição, art. 31). Os vereadores podem convocar secretários e abrir comissão de investigação. A Assembleia fiscaliza o governo do estado, não a prefeitura.

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Resposta: D. Não, já usou a única reeleição seguida permitida

Prefeitos, como presidente e governadores, só podem ser reeleitos para um único período subsequente (Constituição, art. 14, § 5º). Quem foi eleito em 2020 e reeleito em 2024 não pode disputar a terceira eleição seguida para o mesmo cargo, em 2028. Trocar de partido não muda nada, e a Câmara não decide sobre elegibilidade. Ele poderá voltar a concorrer depois de passar um mandato fora. A regra não vale para vereadores, que não têm limite.

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Resposta: A. Não, cônjuge do prefeito é inelegível no município, salvo se já tiver mandato e disputar a reeleição

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes até o segundo grau do prefeito (Constituição, art. 14, § 7º). Por isso a esposa não pode disputar vaga de vereadora na mesma cidade, a menos que já fosse titular de mandato e concorresse à reeleição. A restrição vale para qualquer cargo naquele território, não só para prefeito, e mudar de partido não resolve. O objetivo é impedir que o poder local fique em família.

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Resposta: B. É proibido, nos últimos oito meses do mandato, assumir despesa assim sem dinheiro em caixa para pagá-la

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o titular do Poder, nos dois últimos quadrimestres do mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas no ano seguinte sem disponibilidade de caixa suficiente (Lei Complementar 101/2000, art. 42). Os dois últimos quadrimestres vão de maio a dezembro. A regra impede que o prefeito deixe a conta para o sucessor, e a autorização da Câmara não a afasta.

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Resposta: C. Não, é conduta vedada usar bens públicos em benefício de candidato

A lei eleitoral proíbe aos agentes públicos ceder ou usar, em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis da administração (Lei 9.504/1997, art. 73, I). Carro oficial em comício é exemplo típico. A conduta pode gerar multa e até cassação do registro ou do diploma. Pagar a gasolina não resolve, porque o problema é usar o bem público na campanha, o que desequilibra a disputa com os demais candidatos.

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Resposta: D. A vence no primeiro turno, porque a cidade tem menos de 200 mil eleitores

O segundo turno para prefeito só existe nos municípios com mais de 200 mil eleitores (Constituição, art. 29, II). Nos demais, vence quem tiver mais votos em turno único, mesmo sem maioria absoluta. Por isso, numa cidade de 150 mil eleitores, A é eleito com 40%. O distrator do segundo turno é tentador porque essa é a regra para presidente, governador e prefeitos das cidades grandes. A conta usa eleitores, não habitantes.

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Resposta: A. O Tribunal de Justiça do estado

A Constituição garante ao prefeito julgamento perante o Tribunal de Justiça (Constituição, art. 29, X), e desviar verba pública é crime do prefeito previsto em lei federal (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Por isso o processo não começa no juiz da comarca. O STJ julga governadores, não prefeitos. A Câmara Municipal julga infrações político-administrativas e pode cassar o mandato, mas não aplica pena de crime.

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Resposta: B. Ao Tribunal de Contas, que fiscaliza o uso do dinheiro público

Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas, regra prevista para o TCU e estendida aos tribunais de contas dos estados e dos municípios (Constituição, arts. 74, § 2º, e 75). O tribunal pode apurar o caso e aplicar sanções aos responsáveis. A Câmara Municipal também pode investigar. A Justiça Eleitoral só cuida de eleições, a Receita trata de tributos federais e o Procon, de relações de consumo.

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Resposta: C. As contas ficam 60 dias por ano à disposição de qualquer contribuinte, que pode questioná-las

As contas dos municípios ficam, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, e ele pode questionar sua legitimidade nos termos da lei (Constituição, art. 31, § 3º). A Lei de Acesso à Informação reforça esse direito durante o ano todo (Lei 12.527/2011). Nada disso é exclusivo de vereadores, e não existe sigilo de contas públicas até o fim do mandato. Gastos com contratos de lixo são informação pública.

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Resposta: D. A cassação do registro ou do diploma

A lei eleitoral proíbe qualquer candidato de comparecer, nos três meses que precedem a eleição, a inaugurações de obras públicas, sob pena de cassação do registro ou do diploma (Lei 9.504/1997, art. 77). A regra vale para todos os cargos, inclusive prefeito e vereador. A obra pode ser inaugurada pela prefeitura normalmente, sem a presença do candidato. A ideia é impedir que a máquina pública vire palanque às vésperas da votação.

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