O que faz o prefeito: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: B. O prefeito

A proposta de orçamento é de iniciativa do chefe do Executivo, no município o prefeito, como a Constituição prevê para a União (arts. 84, XXIII, e 165). A Câmara discute, pode emendar e aprova a lei orçamentária.

Entenda melhor: O que faz o prefeito: as responsabilidades do município

Resposta: A. O prefeito

Os secretários municipais são auxiliares diretos do prefeito, que os nomeia e exonera livremente, como o presidente faz com os ministros (Constituição, art. 84, I, modelo seguido nos municípios). A Câmara Municipal pode convocá-los para dar explicações, mas não os escolhe nem os demite.

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Resposta: C. Não, criar ou aumentar tributo exige lei aprovada pela Câmara Municipal

Nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça, e no município essa lei é votada pela Câmara Municipal (Constituição, art. 150, I). O fato de o IPTU ser municipal engana muita gente: o imposto é da cidade, mas a decisão de criá-lo ou aumentá-lo passa pelos vereadores. O prefeito pode propor o projeto e depois sancioná-lo ou vetá-lo. O governador não tem nenhum papel no tributo municipal.

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Resposta: D. Para regulamentar leis municipais e organizar o funcionamento da prefeitura

O decreto é o ato do chefe do Executivo para a fiel execução das leis, como a Constituição prevê para o presidente, modelo que as leis orgânicas repetem para o prefeito (Constituição, art. 84, IV). Ele detalha como a lei será cumprida, mas não cria obrigação que a lei não criou nem ressuscita projeto rejeitado. Aumento de salário de servidor exige lei específica (art. 37, X), e crime e pena só a União define.

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Resposta: A. Por lei de iniciativa da Câmara Municipal

A Constituição manda que os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais sejam fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (Constituição, art. 29, V). Assim, quem chefia o Executivo não decide sozinho quanto vai ganhar. O subsídio do prefeito, por sua vez, é o teto de remuneração dos servidores do município (art. 37, XI). O Tribunal de Contas fiscaliza os gastos, mas não fixa salários, e a Justiça Eleitoral não tem papel nisso.

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Resposta: C. Pelo prefeito, a quem cabe a iniciativa nesse tema

Leis que criam cargos, funções ou empregos na administração direta são de iniciativa privativa do chefe do Executivo, regra prevista para o presidente que as leis orgânicas repetem para o prefeito, seguindo o modelo da Constituição (art. 61, § 1º, II, a). O vereador pode propor leis sobre muitos assuntos locais, mas não monta a estrutura de pessoal da prefeitura, porque isso gera despesa que cabe ao Executivo planejar. Se a Câmara aprovar projeto assim apresentado por vereador, a lei nasce com vício de iniciativa.

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Resposta: D. Por licitação, aberta à concorrência entre empresas

Obras, serviços, compras e alienações do poder público são contratados, em regra, por licitação, que garante igualdade de condições entre os concorrentes (Constituição, art. 37, XXI; Lei 14.133/2021). A lei prevê casos de dispensa e de inexigibilidade, mas são exceções. Os vereadores fiscalizam a contratação e o Tribunal de Contas pode apontar irregularidades, mas nenhum dos dois escolhe a empresa. A escolha direta pelo prefeito, fora das exceções legais, é ilegal.

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Resposta: A. Não, o estável só perde o cargo nos casos previstos na Constituição, como sentença judicial ou processo administrativo com defesa

O servidor nomeado por concurso fica estável após três anos de exercício e só perde o cargo por sentença judicial definitiva, por processo administrativo com ampla defesa, por avaliação periódica de desempenho ou, em último caso, para reduzir gasto com pessoal acima do limite legal (Constituição, arts. 41 e 169, § 4º). A troca de governo não está entre esses casos. A alternativa do "nunca" também erra: estabilidade não é garantia absoluta. Quem o prefeito troca livremente são os ocupantes de cargos em comissão.

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Resposta: C. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei

A Constituição admite a contratação por tempo determinado apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos que a lei definir (Constituição, art. 37, IX). Um surto de doença que exige reforçar o atendimento é exemplo típico. A regra geral para cargo efetivo continua sendo o concurso público (art. 37, II). Secretários são cargos de livre nomeação, não contratos temporários, e usar contrato temporário para fugir do concurso é irregular.

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Resposta: D. Proteger os bens, serviços e instalações do município

Os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações (Constituição, art. 144, § 8º), e a lei geral das guardas detalha esse papel preventivo (Lei 13.022/2014). Criar a guarda é opção do município, não obrigação. O erro mais comum é tratá-la como substituta da PM: a guarda atua de forma preventiva, mas a polícia ostensiva cabe à Polícia Militar, subordinada ao governador (art. 144, § 5º), e a investigação é da Polícia Civil. Rodovia federal é patrulhada pela PRF.

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Resposta: B. Não, cargo efetivo exige aprovação em concurso público

A investidura em cargo efetivo depende de aprovação prévia em concurso público (Constituição, art. 37, II). A livre nomeação vale só para cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V). A regra é a mesma para o prefeito, o governador e o presidente.

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Resposta: B. A Câmara Municipal pode votar o veto e derrubá-lo

Como no plano federal, o projeto vetado pelo prefeito volta à Câmara Municipal, que pode manter o veto ou derrubá-lo (Constituição, art. 66, §§ 4º e 5º, modelo seguido por estados e municípios). Derrubado o veto, a lei é promulgada mesmo contra a vontade do prefeito, e o governador não tem papel nisso.

Entenda melhor: O que faz um vereador: funções, salário e limites

Resposta: A. Não, a publicidade oficial não pode fazer promoção pessoal de autoridades

A publicidade de obras e programas públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades (Constituição, art. 37, § 1º). A regra vale o tempo todo, não só na eleição, e o fato de o dinheiro ser público agrava o problema. A placa pode informar a obra, o custo e o prazo. Usar verba pública para enaltecer o prefeito pode ser improbidade (Lei 8.429/1992, art. 11, XII).

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Resposta: B. Indenização justa e prévia, em dinheiro, antes de perder o imóvel

A desapropriação por utilidade pública é permitida, mas exige justa e prévia indenização em dinheiro (Constituição, art. 5º, XXIV), regra repetida para imóveis urbanos no capítulo da política urbana (art. 182, § 3º). Para imóvel urbano, o pagamento em títulos existe só como punição para terreno urbano ocioso, depois de outras sanções do plano diretor, o que não é o caso de quem mora no imóvel. Se discordar do valor oferecido, o proprietário pode discutir na Justiça.

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Resposta: C. Em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa

A Lei de Acesso à Informação vale para União, estados e municípios e manda conceder o acesso imediato ou, se não for possível, responder em até 20 dias, prazo prorrogável por mais 10 com justificativa expressa (Lei 12.527/2011, art. 11). Gastos com obras são informação pública por excelência. A lei proíbe exigir do cidadão os motivos do pedido, e a recusa precisa ser fundamentada, com direito a recurso. Não é preciso passar por um vereador.

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Resposta: D. Uma lei específica, proposta pelo prefeito e aprovada pela Câmara Municipal

A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (Constituição, art. 37, X). No Executivo municipal, a iniciativa é do prefeito, e a Câmara vota o projeto. Por isso o anúncio sozinho não basta, nem um decreto. O sindicato negocia e pressiona, e o Ministério da Educação não autoriza salário de rede municipal: o reajuste sai em lei da própria cidade.

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Resposta: A. Autorização da Câmara Municipal por lei, indicando de onde sai o dinheiro

A Constituição proíbe iniciar programa ou projeto fora da lei orçamentária e abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicar os recursos correspondentes (Constituição, art. 167, I e V). No município, quem autoriza é a Câmara. O Tribunal de Contas fiscaliza depois e não substitui essa autorização. Gastar sem autorização legal pode ser crime de responsabilidade do prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, V).

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Resposta: B. À prefeitura, que é a contratante

Quem contrata fiscaliza o contrato e aplica as sanções da lei de licitações: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade (Lei 14.133/2021, art. 156). Aqui a contratante é a prefeitura, que também pode rescindir o contrato e cobrar o prejuízo. A Câmara fiscaliza a atuação do prefeito e pode cobrar providências, mas não pune a empresa diretamente. O Procon cuida de relações de consumo, não de contratos públicos.

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Resposta: C. O vice-prefeito, eleito na mesma chapa

O vice-prefeito é eleito junto com o prefeito (Constituição, art. 29, I) para substituí-lo nos impedimentos e sucedê-lo em caso de vaga, conforme as leis orgânicas, no mesmo modelo que vale para o presidente (art. 79). O presidente da Câmara só assume se faltarem os dois. O vereador mais votado não tem nenhum papel na sucessão. Intervenção do estado no município só ocorre nas hipóteses excepcionais previstas na Constituição (art. 35).

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Resposta: D. Por concessão ou permissão da prefeitura, sempre precedida de licitação

O transporte coletivo urbano é serviço público municipal, prestado diretamente ou sob concessão ou permissão (Constituição, art. 30, V), e a delegação de serviço público a uma empresa é feita sempre através de licitação (art. 175). A ANTT regula o transporte interestadual, não o ônibus da cidade, e a Junta Comercial apenas registra a empresa. A indicação de vereador é um pedido ao prefeito, sem força para conceder linha.

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