Para acertar estas 20 questões, é preciso conhecer os três impostos do município, IPTU, ISS e ITBI, e separá-los dos estaduais e federais, como ICMS, IPVA e ITCMD. Também caem os repasses que a prefeitura recebe da União e do estado, como o Fundo de Participação dos Municípios e as fatias do ICMS e do IPVA, a diferença entre imposto, taxa e contribuição de melhoria, os mínimos de saúde e educação e o limite de gasto com pessoal. A página O que faz o prefeito resume os impostos municipais e os repasses.

Questões de conceito

1 O ISS, imposto sobre serviços, é de qual esfera?

  1. Federal
  2. Estadual
  3. Municipal
  4. Dividido entre União e estados
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Resposta: C. Municipal

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é municipal (Constituição, art. 156, III), assim como o IPTU e o ITBI. Pela reforma tributária, o ISS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS, compartilhado entre estados e municípios.

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2 Que tributo a Constituição permite ao município cobrar para custear a iluminação das ruas?

  1. O ITBI, cobrado de todos os moradores da rua
  2. Um adicional do IPVA, dividido com o estado
  3. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
  4. O ICMS da conta de luz, que é um imposto municipal
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Resposta: C. A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Os municípios e o Distrito Federal podem instituir, por lei própria, uma contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, e ela pode ser cobrada na fatura de energia elétrica (Constituição, art. 149-A, com a redação da Emenda Constitucional 132/2023). Por isso muitas contas de luz trazem essa linha. O ICMS da conta de luz é estadual, não municipal, o ITBI só incide na transmissão de imóveis e o IPVA é imposto estadual sobre veículos.

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3 Qual lei define, a cada ano, a previsão de receitas e as despesas autorizadas da prefeitura?

  1. A lei orçamentária anual, votada pela Câmara Municipal
  2. O plano diretor
  3. A lei orgânica do município
  4. Uma resolução do Tribunal de Contas
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Resposta: A. A lei orçamentária anual, votada pela Câmara Municipal

O orçamento público se organiza em três leis de iniciativa do Executivo: o plano plurianual, para quatro anos, a lei de diretrizes orçamentárias, que orienta o orçamento seguinte, e a lei orçamentária anual, que prevê as receitas e fixa as despesas (Constituição, art. 165). No município, o prefeito envia os projetos e a Câmara vota. O plano diretor trata do uso do solo, e a lei orgânica é a constituição local, não o orçamento.

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4 Que parte do ICMS arrecadado pelo estado pertence aos municípios?

  1. 10%
  2. 25%
  3. 50%
  4. Nenhuma, o ICMS é só do estado
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Resposta: B. 25%

Pertencem aos municípios 25% do ICMS arrecadado pelo estado (Constituição, art. 158, IV, a, e § 1º): no mínimo 65% dessa fatia são divididos conforme o valor das operações realizadas em cada cidade, e até 35% por critérios de lei estadual, com ao menos 10 pontos ligados a resultados da educação. O ICMS é estadual, mas não fica todo com o estado. A metade, 50%, é a fatia municipal do IPVA dos veículos licenciados na cidade, o que costuma causar confusão. Pela reforma tributária, o ICMS deixa de existir em 2033 (Emenda Constitucional 132/2023).

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5 Quanto, no mínimo, a Constituição exige que o município aplique em educação?

  1. 25% da receita de impostos, incluídas as transferências
  2. 15% da receita de impostos
  3. 10% do orçamento total
  4. Não há mínimo para municípios
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Resposta: A. 25% da receita de impostos, incluídas as transferências

Estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar, todo ano, pelo menos 25% da receita de impostos, incluídas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino (Constituição, art. 212). Para a União, o mínimo é 18%. O número 15% confunde porque é o piso municipal da saúde, fixado em lei complementar. Se o mínimo da educação não for cumprido, o estado pode até intervir no município (art. 35, III).

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6 Qual percentual da arrecadação de impostos, incluídos os repasses, o município deve gastar no mínimo em ações e serviços públicos de saúde?

  1. 12%
  2. 15%
  3. 18%
  4. 25%
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Resposta: B. 15%

Os municípios aplicam, no mínimo, 15% da arrecadação dos seus impostos e das transferências recebidas em ações e serviços públicos de saúde (Lei Complementar 141/2012, art. 7º). Para os estados o piso é 12%, e 25% é o mínimo da educação, por isso os dois distratores são tentadores. O dinheiro paga, por exemplo, postos de saúde, agentes comunitários e vigilância sanitária. Além dele, o município recebe repasses do SUS vindos da União e do estado.

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7 Qual é a diferença entre imposto e taxa?

  1. Não há diferença, os dois nomes indicam o mesmo tributo
  2. A taxa é sempre federal, e o imposto, sempre municipal
  3. O imposto é opcional, e a taxa é obrigatória
  4. A taxa paga um serviço público específico ou uma fiscalização; o imposto não depende de contraprestação
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Resposta: D. A taxa paga um serviço público específico ou uma fiscalização; o imposto não depende de contraprestação

A taxa se cobra pelo exercício do poder de polícia, como a fiscalização para um alvará, ou pela utilização de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (Constituição, art. 145, II). O imposto incide sobre uma situação que independe de atividade estatal específica (Código Tributário Nacional, art. 16), e seu dinheiro vai para o caixa geral. União, estados e municípios podem cobrar os dois tipos.

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8 O IPTU pode ter alíquotas diferentes conforme o bairro ou o uso do imóvel?

  1. Sim, pode variar pela localização e pelo uso, e ser maior para imóveis de mais valor
  2. Não, a alíquota tem de ser igual para todos os imóveis da cidade
  3. Só se o governador autorizar
  4. Só para imóveis comerciais, nunca para residências
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Resposta: A. Sim, pode variar pela localização e pelo uso, e ser maior para imóveis de mais valor

A Constituição permite que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso (Constituição, art. 156, § 1º). É assim que muitas cidades separam imóveis residenciais, comerciais e terrenos vazios. Tudo depende de lei municipal aprovada pela Câmara. Há ainda o IPTU progressivo no tempo, punição para terreno urbano ocioso prevista no plano diretor (art. 182, § 4º). O governador não interfere no imposto da cidade.

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9 Que parte do ITR, imposto federal sobre imóveis rurais, fica com o município onde o imóvel está?

  1. Nenhuma
  2. 10%
  3. 25%
  4. 50%, ou a totalidade se o município optar por fiscalizar e cobrar
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Resposta: D. 50%, ou a totalidade se o município optar por fiscalizar e cobrar

O ITR é da União, mas metade do que se arrecada vai para o município onde o imóvel rural fica, e a totalidade, se o município optar por fiscalizar e cobrar o imposto (Constituição, arts. 153, § 4º, III, e 158, II). A mesma lógica de repartição pela metade vale para o IPVA estadual, que deixa 50% na cidade onde o veículo é licenciado. O IPTU, por sua vez, é todo municipal e incide sobre os imóveis urbanos.

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10 O que é o Fundeb?

  1. Um imposto federal cobrado das escolas particulares
  2. Um fundo de cada estado, formado por parte de impostos de estados e municípios e complementado pela União, dividido pelo número de alunos da educação básica
  3. Um fundo que financia só as universidades federais
  4. Uma taxa municipal cobrada na matrícula escolar
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Resposta: B. Um fundo de cada estado, formado por parte de impostos de estados e municípios e complementado pela União, dividido pelo número de alunos da educação básica

Em cada estado existe um Fundeb, de natureza contábil, formado por 20% de vários impostos e transferências de estados e municípios; a União complementa com, no mínimo, 23% desse total (Constituição, art. 212-A). Os recursos são divididos entre o estado e seus municípios conforme o número de alunos matriculados nas redes de educação básica presencial. Por isso a rede municipal recebe mais quando a matrícula cresce. Universidades não entram no fundo.

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Questões de aplicação

1 O IPTU da sua casa veio com um valor muito acima do ano anterior. A quem você deve recorrer para contestar?

  1. À Receita Federal
  2. À secretaria da fazenda do estado
  3. À prefeitura
  4. Ao cartório de registro de imóveis
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Resposta: C. À prefeitura

O IPTU é um imposto municipal (Constituição, art. 156, I), lançado e cobrado pela prefeitura, onde se faz a contestação. O cartório registra a propriedade, mas não cobra imposto, e a Receita Federal não tem relação com o IPTU.

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2 Você está comprando um apartamento e, antes de registrar a escritura no cartório, precisa pagar um imposto sobre a transmissão do imóvel. Que imposto é esse e quem cobra?

  1. O ITCMD, cobrado pelo estado
  2. O IPTU, cobrado pelo cartório
  3. O Imposto de Renda, cobrado pela Receita Federal
  4. O ITBI, cobrado pela prefeitura
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Resposta: D. O ITBI, cobrado pela prefeitura

A transmissão de imóveis entre vivos, por ato oneroso, como a compra e venda, é tributada pelo ITBI, imposto municipal (Constituição, art. 156, II). O ITCMD, que confunde pela sigla parecida, é estadual e incide sobre herança e doação (art. 155, I). O cartório costuma exigir o comprovante do ITBI para registrar a escritura, mas não fica com o imposto. Quem vende com lucro pode dever Imposto de Renda sobre o ganho, mas é outra cobrança.

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3 Uma cabeleireira abre um salão de beleza e passa a cobrar pelos cortes de cabelo. Qual imposto incide, em regra, sobre esse serviço?

  1. O ISS, imposto municipal sobre serviços
  2. O ICMS, imposto estadual sobre mercadorias
  3. O IPI, imposto federal sobre produtos industrializados
  4. O ITBI, imposto municipal sobre imóveis
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Resposta: A. O ISS, imposto municipal sobre serviços

Serviços como os de cabeleireiro, dentista, oficina e escola particular pagam ISS ao município, conforme a lista nacional de serviços (Constituição, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, lista de serviços, item 6.01). O ICMS incide sobre a venda de mercadorias, o transporte entre cidades e a comunicação, por isso não é o imposto do corte de cabelo. Para quem está no Simples Nacional, o ISS vem dentro da guia única, mas continua indo para a prefeitura.

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4 Depois que a prefeitura asfaltou e drenou a sua rua, os imóveis se valorizaram. A prefeitura pode cobrar dos proprietários algum tributo por isso?

  1. Não, obra pública nunca pode gerar cobrança dos moradores
  2. Sim, a contribuição de melhoria, limitada ao custo da obra e à valorização de cada imóvel
  3. Sim, um IPTU em dobro no ano da obra, sem necessidade de lei
  4. Sim, uma taxa de asfalto cobrada de todos os moradores da cidade
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Resposta: B. Sim, a contribuição de melhoria, limitada ao custo da obra e à valorização de cada imóvel

A Constituição autoriza a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas (Constituição, art. 145, III). Ela tem dois limites: o total arrecadado não passa do custo da obra, e cada proprietário paga no máximo o quanto o seu imóvel valorizou (Código Tributário Nacional, art. 81). Precisa de lei municipal e só alcança os imóveis beneficiados. Dobrar o IPTU sem lei é proibido, e cobrar da cidade inteira por obra numa rua não tem base legal.

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5 Uma igreja recebeu o carnê do IPTU do templo onde realiza seus cultos. Ela é obrigada a pagar?

  1. Sim, toda propriedade urbana paga IPTU
  2. Sim, se o templo ficar em área comercial
  3. Não, templos de qualquer culto têm imunidade de impostos
  4. Não, mas só se a igreja tiver menos de dez anos de fundação
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Resposta: C. Não, templos de qualquer culto têm imunidade de impostos

A Constituição proíbe a cobrança de impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, o que inclui o IPTU do imóvel usado para o culto (Constituição, art. 150, VI, b). Desde 2022, a regra vale até quando a igreja é apenas locatária do imóvel (art. 156, § 1º-A). A imunidade é de impostos, não de taxas, que podem continuar sendo cobradas. Ela também não depende de tempo de fundação nem da localização do templo.

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6 Uma cidade de 6 mil habitantes, com pouca indústria e comércio, arrecada pouco IPTU e ISS. Qual repasse da União, garantido pela Constituição a todos os municípios e dividido conforme a faixa de população, ajuda a sustentar essa prefeitura?

  1. O Imposto de Renda pago pelos moradores, que vai direto para a cidade
  2. O Fundo de Participação dos Estados, repassado pelo governador
  3. A arrecadação federal das loterias vendidas na cidade
  4. O Fundo de Participação dos Municípios
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Resposta: D. O Fundo de Participação dos Municípios

O Fundo de Participação dos Municípios é formado por parte do Imposto de Renda e do IPI arrecadados pela União (Constituição, art. 159, I, b) e distribuído por coeficientes de população, com uma parte reservada às capitais (Código Tributário Nacional, art. 91). Como o critério é a população, e não o que a cidade arrecada, o repasse chega também a quem tem pouca atividade econômica. O Fundo de Participação dos Estados vai para os estados. O Imposto de Renda dos moradores fica com a União; só o que a prefeitura retém na fonte dos seus pagamentos é dela (art. 158, I).

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7 Você comprou um carro e o licenciou na sua cidade. Para onde vai o dinheiro do IPVA que você paga?

  1. Metade para o estado e metade para o município onde o carro foi licenciado
  2. Todo para o governo do estado
  3. Todo para a prefeitura
  4. Para a União, que repassa ao Detran
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Resposta: A. Metade para o estado e metade para o município onde o carro foi licenciado

O IPVA é imposto estadual, mas 50% do que se arrecada pertence ao município onde o veículo foi licenciado (Constituição, art. 158, III). Por isso licenciar o carro em outra cidade tira receita da sua. O estado cobra e repassa a parte da prefeitura. A ideia de que o IPVA existe para tapar buracos é errada: a receita de imposto não pode ser vinculada a uma despesa específica (art. 167, IV), mas a prefeitura recebe, sim, uma fatia relevante.

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8 Uma prefeitura passou anos aplicando em saúde menos do que o mínimo exigido. Que medida extrema a Constituição prevê para esse caso?

  1. A intervenção direta da União no município
  2. A intervenção do estado no município
  3. A dissolução da Câmara Municipal
  4. A fusão do município com a cidade vizinha
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Resposta: B. A intervenção do estado no município

O estado pode intervir no município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (Constituição, art. 35, III). A intervenção é exceção e é decretada pelo governador. A União só intervém em municípios localizados em território federal, que hoje não existem. Além disso, as contas podem ser rejeitadas e os responsáveis podem ser processados.

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9 Uma loja de móveis vende um sofá para você. Qual imposto incide sobre essa venda de mercadoria?

  1. O ISS, imposto municipal
  2. O IPTU, imposto municipal
  3. O ICMS, imposto estadual
  4. O ITBI, imposto municipal
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Resposta: C. O ICMS, imposto estadual

A venda de mercadorias é tributada pelo ICMS, imposto dos estados (Constituição, art. 155, II). O ISS, municipal, incide sobre serviços, como o conserto de um móvel ou a mão de obra de um marceneiro. A confusão é comum porque a loja fica na cidade, mas o imposto da venda é estadual. Mesmo assim, 25% do ICMS arrecadado volta aos municípios (art. 158, IV). Pela reforma tributária, ICMS e ISS serão extintos em 2033 e substituídos pelo IBS (Emenda Constitucional 132/2023).

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10 A Câmara aprovou e o prefeito sancionou em dezembro uma lei que aumenta o ISS das academias. A partir de quando, em regra, o aumento pode ser cobrado?

  1. No dia seguinte à publicação da lei
  2. Só depois de aprovado também pela Assembleia Legislativa
  3. Só no próximo mandato do prefeito
  4. Só no ano seguinte e depois de passados 90 dias da publicação da lei
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Resposta: D. Só no ano seguinte e depois de passados 90 dias da publicação da lei

Tributo criado ou aumentado não pode ser cobrado no mesmo ano em que a lei foi publicada nem antes de 90 dias da publicação (Constituição, art. 150, III, b e c). Com uma lei de dezembro, portanto, o ISS maior não vale já em janeiro: é preciso esperar os 90 dias. As duas regras protegem o contribuinte da surpresa. A Assembleia Legislativa não vota tributo municipal, e não há regra que adie o aumento para o próximo mandato.

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