Para acertar estas 20 questões, é preciso saber o que a Constituição chama de interesse local: ônibus urbano, coleta de lixo, ruas e calçadas, iluminação pública, creche e ensino fundamental, posto de saúde, alvará e uso do solo ficam com a prefeitura. Também é preciso reconhecer o que não é dela, como o ensino médio, as rodovias estaduais e federais e a tarifa de energia. Muitas questões partem de situações reais, como uma enchente ou um terreno com foco de dengue. A página O que faz o prefeito traz a tabela de serviços.

Questões de conceito

1 De quem é a responsabilidade pela coleta de lixo e pelo transporte coletivo urbano?

  1. Da União
  2. Do estado
  3. Do município
  4. Das empresas, sem participação do poder público
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Resposta: C. Do município

O município presta os serviços públicos de interesse local, diretamente ou por concessão, incluído o transporte coletivo, que a Constituição chama de essencial (art. 30, V). Coleta de lixo e limpeza urbana também são serviços locais da prefeitura.

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2 Qual esfera atua prioritariamente nas creches e na pré-escola?

  1. O município
  2. O estado
  3. A União
  4. Só a iniciativa privada
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Resposta: A. O município

Os municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental (Constituição, art. 211, § 2º), com cooperação técnica e financeira da União e do estado (art. 30, VI). O ensino médio é prioridade dos estados.

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3 Quem aprova o plano diretor de uma cidade?

  1. O governador
  2. A Câmara Municipal
  3. O Ministério das Cidades
  4. O cartório de registro de imóveis
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Resposta: B. A Câmara Municipal

O plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (Constituição, art. 182, § 1º). É o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, executada pelo município (art. 182, caput, e art. 30, VIII).

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4 Quem é responsável pelo posto de saúde do bairro, a atenção básica do SUS?

  1. O município
  2. O estado
  3. A União, diretamente
  4. Os planos de saúde
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Resposta: A. O município

Compete ao município prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e do estado (Constituição, art. 30, VII). Na divisão do SUS, a atenção básica, nos postos de saúde, fica com a prefeitura.

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5 Qual esfera de governo tem o ensino médio como uma de suas prioridades?

  1. O município
  2. A União, por meio das universidades federais
  3. A iniciativa privada, por concessão
  4. O estado
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Resposta: D. O estado

A Constituição divide as prioridades: os municípios atuam prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os estados no ensino fundamental e médio (Constituição, art. 211, §§ 2º e 3º). Por isso a escola de ensino médio do bairro costuma ser estadual, e a creche, municipal. O ensino fundamental é compartilhado e pode ter escolas das duas redes na mesma cidade. A União mantém a rede federal e presta assistência técnica e financeira aos demais.

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6 Pela lei nacional de mobilidade, qual município é obrigado a elaborar um Plano de Mobilidade Urbana?

  1. Só as capitais dos estados
  2. O que tem mais de 20 mil habitantes, entre outros casos previstos na lei
  3. Só os municípios que têm metrô
  4. Nenhum, o plano é sempre opcional
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Resposta: B. O que tem mais de 20 mil habitantes, entre outros casos previstos na lei

A Política Nacional de Mobilidade Urbana obriga a elaborar e aprovar Plano de Mobilidade Urbana os municípios com mais de 20 mil habitantes, os que integram regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes e outros casos listados (Lei 12.587/2012, art. 24, § 1º). O plano organiza ônibus, ciclovias, calçadas e trânsito, serviços que estão nas mãos da prefeitura. O número de 20 mil é o mesmo da exigência de plano diretor, o que ajuda a lembrar.

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7 A quem a lei nacional de resíduos sólidos atribui a gestão integrada do lixo gerado no território de cada cidade?

  1. Ao Ibama
  2. Ao governo do estado
  3. Ao município
  4. Às cooperativas de reciclagem
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Resposta: C. Ao município

A lei nacional de resíduos sólidos atribui ao Distrito Federal e aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus territórios (Lei 12.305/2010, art. 10). Isso inclui organizar a coleta, a coleta seletiva e o destino final adequado, como o aterro sanitário no lugar do lixão. Órgãos ambientais federais e estaduais fiscalizam, e quem gera certos resíduos, como indústrias e hospitais, responde pelo que produz, mas o lixo urbano é tarefa da prefeitura.

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8 O município pode agir para proteger imóveis de valor histórico, como um casarão antigo do centro?

  1. Não, só o Iphan, órgão federal, pode proteger imóveis históricos
  2. Não, patrimônio histórico é assunto exclusivo do estado
  3. Só se o proprietário pedir por escrito
  4. Sim, proteger o patrimônio histórico e cultural local é competência do município
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Resposta: D. Sim, proteger o patrimônio histórico e cultural local é competência do município

Compete ao município promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação e a fiscalização federal e estadual (Constituição, art. 30, IX). Proteger bens de valor histórico é também tarefa comum de União, estados e municípios (art. 23, III), por isso o mesmo imóvel pode ser protegido nas três esferas. O Iphan é o órgão federal mais conhecido, o que leva ao erro de achar que só ele atua. A prefeitura pode, por exemplo, tombar o imóvel.

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9 Pela lei nacional de saneamento, a quem pertence a titularidade dos serviços de água e esgoto de interesse local?

  1. Sempre à companhia estadual de saneamento
  2. Ao município, que pode prestar o serviço diretamente ou contratar uma empresa
  3. À Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
  4. Ao Ministério da Saúde
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Resposta: B. Ao município, que pode prestar o serviço diretamente ou contratar uma empresa

A lei do saneamento diz que os municípios são os titulares dos serviços no caso de interesse local, e que o estado divide essa titularidade com os municípios em regiões metropolitanas e microrregiões, no interesse comum (Lei 11.445/2007, art. 8º). Por isso o operador varia de cidade para cidade: há serviço municipal, companhia estadual contratada e empresa privada. A companhia estadual que atende muita gente é a operadora, não necessariamente a titular. A agência nacional não presta o serviço.

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10 Nas ruas da cidade, qual órgão pode multar um carro estacionado em local proibido?

  1. Somente o Detran do estado
  2. Somente a Polícia Rodoviária Federal
  3. O órgão executivo de trânsito do município
  4. A Câmara Municipal
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Resposta: C. O órgão executivo de trânsito do município

O Código de Trânsito dá aos órgãos executivos de trânsito dos municípios a fiscalização nas suas vias, com autuação, multa e arrecadação, inclusive por estacionamento e parada irregulares (Código de Trânsito Brasileiro, art. 24, VI). Por isso o agente municipal de trânsito pode multar o carro parado em local proibido. O Detran cuida de habilitação e licenciamento, e a PRF atua nas rodovias federais. A Câmara faz leis locais, mas não multa ninguém.

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Questões de aplicação

1 A rua asfaltada em frente à sua casa, dentro da cidade, está com um buraco enorme que já danificou vários carros. A quem cabe o conserto?

  1. À prefeitura
  2. Ao governo do estado
  3. Ao DNIT
  4. Ao Detran
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Resposta: A. À prefeitura

As ruas da cidade são vias municipais, e a manutenção delas é serviço de interesse local da prefeitura (Constituição, art. 30, V e VIII). DNIT e órgão estadual cuidam de rodovias, e o Detran não faz obra. O vereador pode cobrar, mas quem executa é o prefeito.

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2 Os pais de uma escola querem uma lombada na rua municipal em frente ao portão, onde os carros passam em alta velocidade. Quem decide e instala?

  1. O Detran do estado
  2. O órgão de trânsito da prefeitura
  3. A Polícia Rodoviária Federal
  4. O Ministério dos Transportes
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Resposta: B. O órgão de trânsito da prefeitura

Nas vias da cidade, a sinalização e os dispositivos de controle de tráfego, como lombadas, são de responsabilidade do órgão de trânsito do município (Código de Trânsito Brasileiro, art. 24, III). O Detran cuida de habilitação e veículos, não da sinalização das ruas.

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3 Você quer abrir uma padaria no seu bairro e precisa do alvará de funcionamento. Quem concede o alvará?

  1. A Junta Comercial do estado
  2. A Receita Federal
  3. A prefeitura
  4. A Câmara Municipal
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Resposta: C. A prefeitura

O alvará de funcionamento é dado pela prefeitura, que regula o uso do solo urbano e as atividades de interesse local (Constituição, art. 30, I e VIII). A Junta Comercial registra a empresa e a Receita dá o CNPJ, mas nenhuma das duas autoriza o funcionamento no endereço.

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4 As lâmpadas dos postes da sua rua estão apagadas há semanas. Qual esfera é responsável pela iluminação pública?

  1. O governo do estado
  2. A Agência Nacional de Energia Elétrica
  3. O Ministério de Minas e Energia
  4. A prefeitura
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Resposta: D. A prefeitura

A iluminação das ruas é serviço municipal, e a Constituição permite aos municípios cobrar uma contribuição específica para custeá-la, que vem na conta de luz (arts. 30, V, e 149-A). Ver a cobrança na conta da distribuidora faz muita gente achar que o problema é da empresa de energia ou do governo federal.

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5 Você suspeita que uma criança da vizinhança sofre maus-tratos em casa. Qual órgão do município existe para atender esse tipo de caso?

  1. O Conselho Tutelar
  2. A Câmara Municipal
  3. A Polícia Rodoviária Federal
  4. O Ministério da Educação
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Resposta: A. O Conselho Tutelar

Todo município tem ao menos um Conselho Tutelar, órgão da administração local encarregado de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 131, 132 e 136). Em caso de perigo imediato, também se aciona a polícia pelo 190.

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6 Uma enchente desalojou dezenas de famílias na cidade. Quem pode declarar situação de emergência e coordenar a defesa civil no local?

  1. Somente o presidente da República
  2. O Corpo de Bombeiros, sem participação da prefeitura
  3. A Câmara Municipal, por lei votada em regime de urgência
  4. A prefeitura, pela defesa civil municipal, em articulação com estado e União
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Resposta: D. A prefeitura, pela defesa civil municipal, em articulação com estado e União

A lei nacional de proteção e defesa civil atribui aos municípios executar essa política no local, coordenar as ações em articulação com União e estados, mapear áreas de risco e declarar situação de emergência e estado de calamidade pública (Lei 12.608/2012, art. 8º). A declaração permite agilizar compras e pedir apoio. Estado e União entram com reforço e recursos, e os bombeiros, que são estaduais, atuam no socorro, mas a coordenação local é da prefeitura.

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7 Um terreno baldio na sua rua está cheio de mato, entulho e água parada, virando foco do mosquito da dengue. A quem você deve reclamar?

  1. À prefeitura, que fiscaliza terrenos e faz a vigilância em saúde no município
  2. Ao Ministério da Saúde, em Brasília
  3. À Polícia Militar
  4. Ao cartório de registro de imóveis
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Resposta: A. À prefeitura, que fiscaliza terrenos e faz a vigilância em saúde no município

Cabe ao município executar a vigilância epidemiológica e sanitária no seu território, dentro do SUS (Lei 8.080/1990, art. 18, IV), e também ordenar o uso do solo urbano, o que inclui exigir a limpeza de terrenos (Constituição, art. 30, VIII). A prefeitura pode notificar o dono e aplicar as sanções da lei municipal. O Ministério da Saúde coordena campanhas nacionais, mas não fiscaliza o terreno da sua rua, e a PM cuida de policiamento, não de saúde pública.

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8 O vizinho começou a construir um prédio de quatro andares numa rua residencial, sem placa de alvará. Qual órgão verifica se a obra pode ser feita ali?

  1. O conselho regional de engenharia, que concede o alvará
  2. A prefeitura, que licencia obras e aplica as regras de zoneamento
  3. O governo do estado, pela secretaria de obras
  4. A Caixa Econômica Federal
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Resposta: B. A prefeitura, que licencia obras e aplica as regras de zoneamento

O município controla o uso, o parcelamento e a ocupação do solo urbano (Constituição, art. 30, VIII), por isso concede o alvará de construção e verifica se a obra respeita o zoneamento, o código de obras e o plano diretor. Sem licença, a prefeitura pode embargar a obra. O conselho profissional fiscaliza o engenheiro responsável, mas não autoriza a construção no terreno, e o banco só financia. É a mesma lógica do alvará de funcionamento do comércio.

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9 Um restaurante do seu bairro serve comida em condições precárias de higiene, com baratas na cozinha. Pela lei do SUS, a quem cabe executar a vigilância sanitária que inspeciona estabelecimentos como esse?

  1. À Anvisa, diretamente em cada restaurante do país
  2. À Junta Comercial do estado, que registrou a empresa
  3. Ao município, pela vigilância sanitária municipal
  4. Ao Ministério da Agricultura
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Resposta: C. Ao município, pela vigilância sanitária municipal

No SUS, executar os serviços de vigilância sanitária é competência da direção municipal (Lei 8.080/1990, art. 18, IV, b). É a vigilância sanitária da prefeitura que inspeciona restaurantes, padarias e mercados, e pode autuar e interditar. A Anvisa, federal, define normas nacionais e não fiscaliza cada cozinha da cidade. A Junta Comercial só registra a empresa, e o Ministério da Agricultura fiscaliza a produção de alimentos de origem animal nas indústrias, não a cozinha do restaurante.

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10 Uma família do bairro perdeu a renda e precisa de atendimento de assistência social e de orientação para entrar em programas sociais. Onde, em regra, ela deve procurar ajuda?

  1. Na agência do INSS, que acompanha todas as famílias pobres
  2. No gabinete de um vereador da Câmara Municipal
  3. No Tribunal de Justiça do estado
  4. No Cras, unidade pública municipal de assistência social
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Resposta: D. No Cras, unidade pública municipal de assistência social

A proteção social básica é oferecida principalmente no Centro de Referência de Assistência Social, o Cras, que a lei define como unidade pública municipal instalada nas áreas de maior vulnerabilidade (Lei 8.742/1993, art. 6º-C). É ali que a família é atendida e encaminhada para programas, inclusive federais. O INSS paga aposentadorias e alguns benefícios, mas não faz o acompanhamento social da família, e gabinete de vereador não é porta de entrada de política pública.

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