O que faz o vereador: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: C. Não, a nomeação é do prefeito

Prover os cargos do Executivo municipal é atribuição do prefeito. O vereador legisla, vota o orçamento e fiscaliza a prefeitura (Constituição, arts. 29 e 31), e só administra os cargos da própria Câmara. Prometer emprego na prefeitura não faz parte do cargo.

Entenda melhor: O que faz um vereador: funções, salário e limites

Resposta: C. Votar as leis municipais e fiscalizar as contas do prefeito

O vereador integra a Câmara Municipal, o Poder Legislativo da cidade: vota as leis e o orçamento e fiscaliza o prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas (Constituição, arts. 29 e 31). Comandar a guarda, contratar obras e nomear servidores são tarefas do prefeito, que chefia o Executivo municipal.

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Resposta: B. Da população, com um máximo fixado pela Constituição

A Constituição fixa o número máximo de vereadores por faixa de população, de 9 nos municípios de até 15 mil habitantes a 55 nos de mais de 8 milhões (art. 29, IV). Dentro desse teto, o número exato é definido pela lei orgânica do município.

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Resposta: B. Proporcional, com quociente eleitoral

Vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, o mesmo dos deputados: as cadeiras são divididas entre os partidos pelo quociente eleitoral (Código Eleitoral, arts. 106 a 109). Por isso um candidato com mais votos pode ficar de fora enquanto outro, de partido mais votado, entra.

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Resposta: D. Não há limite

A Constituição limita a uma reeleição seguida apenas os chefes do Executivo: presidente, governadores e prefeitos (art. 14, § 5º). Para vereadores e deputados não existe limite de mandatos consecutivos.

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Resposta: A. A lei maior da cidade, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal

Cada município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulga (Constituição, art. 29). Ela funciona como uma constituição local, respeitando a Constituição Federal e a do estado. É ali que ficam, por exemplo, o número exato de vereadores e as regras de funcionamento da prefeitura e da Câmara. Não é ato do prefeito nem lei estadual.

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Resposta: A. Vereador

A Constituição exige 18 anos para vereador, a menor idade mínima entre os cargos eletivos (Constituição, art. 14, § 3º, VI, d). Para prefeito, vice-prefeito, deputado estadual e deputado federal são 21 anos; para governador, 30; para presidente e senador, 35. Os 16 anos confundem porque é a idade em que o voto se torna possível, de forma facultativa: com 16 a pessoa pode votar, mas ainda não pode ser votada para nenhum cargo.

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Resposta: B. Até o fim de 2028, com mandato de quatro anos

Prefeito, vice-prefeito e vereadores têm mandato de quatro anos, em eleição direta e simultânea em todo o país (Constituição, art. 29, I). As eleições municipais acontecem dois anos depois das gerais, por isso o eleitor vai às urnas a cada dois anos. O mandato de oito anos é o do senador, que muita gente confunde. Diferente do prefeito, que tem uma só reeleição seguida, o vereador pode se reeleger quantas vezes conseguir.

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Resposta: A. Ao Ministério Público, que pode processar os responsáveis

A comissão parlamentar de inquérito investiga, mas não condena ninguém: se for o caso, suas conclusões vão ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (Constituição, art. 58, § 3º, regra do Congresso que as leis orgânicas repetem para as câmaras municipais). Enviar ao prefeito não faz sentido quando a investigada é a própria prefeitura. Se aparecer infração político-administrativa do prefeito, a Câmara pode, além disso, abrir processo de cassação.

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Resposta: D. Por um percentual do salário do deputado estadual, que cresce com a população do município

O subsídio do vereador tem teto proporcional ao do deputado estadual: de 20% nos municípios de até 10 mil habitantes a 75% nos de mais de 500 mil (Constituição, art. 29, VI). Além disso, a soma dos salários de todos os vereadores não pode passar de 5% da receita do município (art. 29, VII). Dentro desses limites, a própria Câmara fixa o valor, numa legislatura para valer na seguinte. Não existe valor nacional único.

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Resposta: B. Os vereadores, que votam o projeto; se aprovado, ele volta ao prefeito para sanção ou veto

Lei municipal é votada pela Câmara Municipal, o Legislativo da cidade, formado pelos vereadores (Constituição, art. 29). O prefeito pode propor o projeto, mas não aprova lei sozinho: depois da votação, ele sanciona ou veta, no mesmo modelo do plano federal. A Assembleia Legislativa faz as leis do estado, não as da cidade.

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Resposta: D. Não, o salário dos vereadores só pode ser fixado para a legislatura seguinte

O subsídio dos vereadores é fixado pela Câmara em cada legislatura para valer na seguinte (Constituição, art. 29, VI), justamente para que ninguém aumente o próprio salário no mandato em curso. Há ainda tetos ligados à população e ao salário dos deputados estaduais.

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Resposta: C. Não, legislar sobre trânsito é competência da União

Só a União pode legislar sobre trânsito e transporte (Constituição, art. 22, XI), e as multas são as do Código de Trânsito, lei federal. O município fiscaliza e aplica multas nas suas ruas, mas não muda o valor delas. Cuidar da rua não significa criar as regras de trânsito.

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Resposta: A. Pedir a obra ao prefeito, propor emenda ao orçamento e fiscalizar a execução

Obra e contrato são atos do Executivo: quem contrata e executa o asfalto é a prefeitura, chefiada pelo prefeito (Constituição, arts. 29 e 30). O vereador vota e pode emendar o orçamento, fiscaliza a execução e faz pedidos formais ao prefeito, sem força de ordem. Ele não comanda secretaria nem contrata empresa. A promessa de executar a obra é, no máximo, uma promessa de pressionar a prefeitura e de destinar recursos no orçamento.

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Resposta: C. A imunidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, dentro do município

A Constituição garante aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (Constituição, art. 29, VIII). A proteção é mais estreita que a de deputados e senadores: vereador não tem foro especial nem imunidade contra prisão, e a garantia não cobre o que for dito fora do mandato ou fora da cidade. O distrator do foro, comum na fala popular, está errado.

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Resposta: D. Pela iniciativa popular, com assinaturas de pelo menos 5% do eleitorado

A Constituição assegura a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, com a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado (Constituição, art. 29, XIII). O projeto entra na Câmara como qualquer outro, é discutido e votado pelos vereadores e, se aprovado, vai à sanção do prefeito. A lei orgânica regula os detalhes. Abaixo-assinado sem esse número vale como pressão política, mas não obriga a tramitação.

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Resposta: A. Não, legislar sobre energia elétrica é competência da União

Compete privativamente à União legislar sobre energia, e é a União que explora os serviços de energia elétrica, diretamente ou por concessão (Constituição, arts. 21, XII, b, e 22, IV). A tarifa é regulada no plano federal, e a sanção do prefeito não corrige lei feita por quem não tem competência. O município cuida da iluminação pública e pode cobrar a contribuição dela na fatura, mas não mexe no preço da energia consumida nas casas.

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Resposta: B. Do município, por ser assunto de interesse local

Os municípios legislam sobre assuntos de interesse local (Constituição, art. 30, I), e o horário de funcionamento do comércio da cidade é exemplo clássico, ao lado das regras de posturas, de zoneamento e de uso das calçadas. A confusão vem porque direito do trabalho é da União (art. 22, I), e o município não pode mudar a jornada dos empregados. Mas a hora de abrir e fechar as portas do comércio local é decisão da cidade.

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Resposta: C. Fiscalizar a oferta de vagas e cobrar a prefeitura, sem furar a fila

A creche é serviço da prefeitura, que atua prioritariamente na educação infantil e organiza a fila por regras próprias (Constituição, arts. 30, VI, e 211, § 2º). O vereador não matricula, não nomeia e não administra escola. Ele pode cobrar explicações da secretaria, propor leis e emendas ao orçamento para ampliar vagas e fiscalizar se a fila é respeitada. O estado tem como prioridade o ensino fundamental e o médio, não a creche (art. 211, § 3º).

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Resposta: D. De onde sairá o dinheiro, cortando outra despesa prevista

As emendas ao projeto de orçamento precisam ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e indicar os recursos necessários, que só podem vir da anulação de outra despesa, com algumas protegidas, como pessoal e dívida (Constituição, art. 166, § 3º, regra federal que as leis orgânicas repetem para o orçamento municipal). Ou seja, para pôr dinheiro na praça, o vereador tira de outro lugar. O governador não participa do orçamento da cidade.

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