Impeachment e crimes de responsabilidade: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: C. O Senado Federal, após autorização da Câmara

A Câmara autoriza a abertura do processo por dois terços dos deputados, e o Senado julga, podendo condenar por dois terços dos senadores (Constituição, arts. 51, I, 52, I, e 86). O STF julga o presidente por crimes comuns, não por crime de responsabilidade; no impeachment, o presidente do STF apenas conduz a sessão do Senado.

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Resposta: D. 342

A autorização exige dois terços dos membros da Câmara, isto é, 342 dos 513 deputados (Constituição, arts. 51, I, e 86). Os outros números também são quóruns reais: 171 é um terço, 257 é a maioria absoluta e 308 são os três quintos exigidos para emenda constitucional.

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Resposta: A. Qualquer cidadão

A Lei do Impeachment permite a qualquer cidadão denunciar o presidente da República ou ministro de Estado por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados (Lei 1.079/1950, art. 14). O procurador-geral é a resposta tentadora porque é ele quem acusa o presidente por crime comum no STF. Apresentar o pedido, porém, não garante que ele avance: o primeiro filtro é o presidente da Câmara, que decide se o recebe.

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Resposta: B. Perda do cargo e inabilitação por oito anos para exercer função pública

No impeachment, a condenação se limita à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública (Constituição, art. 52, parágrafo único). Prisão não é pena do impeachment: se houver crime comum, ele é julgado à parte pela Justiça. Os 180 dias são o prazo máximo de afastamento durante o processo (art. 86, § 2º), não uma pena. A Lei 1.079/1950 fala em até cinco anos de inabilitação, mas prevalece o prazo da Constituição.

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Resposta: C. O presidente do Supremo Tribunal Federal

Nos julgamentos de impeachment pelo Senado, funciona como presidente o do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 52, parágrafo único). A regra dá ao rito um condutor de fora da política partidária, mas quem vota e decide são os senadores. O presidente do Senado é a resposta tentadora, porque a sessão acontece no Senado e ele comanda as sessões comuns da casa. A condenação exige dois terços dos senadores, 54 dos 81.

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Resposta: D. Uma infração político-administrativa definida em lei, como atentar contra a lei orçamentária

Crimes de responsabilidade são atos do presidente que atentem contra a Constituição, como os que ferem a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das decisões judiciais (Constituição, art. 85), definidos na Lei 1.079/1950. São infrações político-administrativas, julgadas pelo Senado. Crime comum é outra coisa e vai ao STF. Impopularidade e promessa descumprida não bastam: sem conduta prevista em lei, não há impeachment.

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Resposta: A. O Superior Tribunal de Justiça

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os governadores dos estados e do Distrito Federal nos crimes comuns (Constituição, art. 105, I, a). O STF é a resposta tentadora, porque julga o presidente da República nos crimes comuns (art. 102, I, b), mas não os governadores. O Tribunal de Justiça do estado julga o prefeito (art. 29, X), e a Assembleia Legislativa faz controle político, sem julgar crime comum.

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Resposta: B. A Câmara Municipal

As infrações político-administrativas do prefeito, como impedir o funcionamento regular da Câmara ou desatender seus pedidos de informação, são julgadas pela Câmara de Vereadores e punidas com a cassação do mandato (Decreto-Lei 201/1967, art. 4º). A cassação exige dois terços dos vereadores. O Tribunal de Contas é tentador porque analisa as contas do prefeito, mas não cassa mandato. A Justiça Eleitoral cassa por abuso na eleição, que é outro caminho.

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Resposta: C. Sim: a Câmara autoriza por dois terços e o Senado julga, como no caso do presidente

A Câmara autoriza, por dois terços dos membros, a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente (Constituição, art. 51, I), e o Senado processa e julga os dois nos crimes de responsabilidade (art. 52, I). O vice responde pelos próprios atos, independentemente do titular. O STF é a resposta tentadora, mas ele julga o vice nos crimes comuns (art. 102, I, b), não no impeachment. Na Câmara, são 342 dos 513 deputados.

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Resposta: D. O Senado Federal

Compete privativamente ao Senado processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, os ministros do STF, os membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União (Constituição, art. 52, II). O STF é a resposta tentadora, mas ele julga o procurador-geral nos crimes comuns (art. 102, I, b). Nesses casos não há autorização prévia da Câmara: a denúncia vai direto ao Senado.

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Resposta: D. Não, porque a condenação exige dois terços do Senado, 54 votos

A condenação no impeachment só pode ser proferida por dois terços dos votos do Senado (Constituição, art. 52, parágrafo único), isto é, 54 dos 81 senadores. Cinquenta votos superam a maioria absoluta, de 41, mas não bastam. O STF não julga o impeachment; seu presidente apenas conduz a sessão do Senado.

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Resposta: C. Na Câmara dos Deputados

A denúncia contra o presidente por crime de responsabilidade é apresentada à Câmara dos Deputados (Lei 1.079/1950, art. 14), que decide se autoriza o processo por dois terços dos membros (Constituição, art. 51, I). Atentar contra a lei orçamentária é crime de responsabilidade (art. 85, VI). O Senado é a resposta tentadora porque julga o caso, mas só recebe o processo depois da autorização da Câmara. O TCU fiscaliza contas, sem poder de abrir impeachment.

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Resposta: A. O processo não é autorizado, porque faltaram votos para chegar aos 342 exigidos

A Câmara só autoriza a instauração de processo contra o presidente por dois terços dos seus membros (Constituição, arts. 51, I, e 86), o que dá 342 dos 513 deputados, contados sobre o total da casa. Com 330 votos, o pedido é rejeitado, mesmo tendo passado da maioria absoluta (257) e dos três quintos (308). Quem julga o impeachment é o Senado, não o STF, e o afastamento só ocorre depois que o Senado instaura o processo.

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Resposta: B. Fica afastado por até 180 dias, e o vice-presidente assume

Instaurado o processo pelo Senado, o presidente fica suspenso de suas funções (Constituição, art. 86, § 1º, II), e o vice-presidente assume interinamente. Se o julgamento não terminar em 180 dias, o afastamento cessa e ele volta ao cargo, sem prejuízo do processo (art. 86, § 2º). A perda do cargo só ocorre com a condenação por dois terços dos senadores. O presidente da Câmara só assumiria se não houvesse vice.

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Resposta: D. Sim, porque 8 votos alcançam os dois terços exigidos

O prefeito é afastado definitivamente do cargo se for declarado culpado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara Municipal (Decreto-Lei 201/1967, art. 5º, VI). Com 11 vereadores, dois terços são 7,33, arredondados para cima: 8 votos. A cassação política não depende do Tribunal de Justiça, que julga o prefeito por crimes, e o processo deve terminar em até 90 dias. Unanimidade não é exigida.

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Resposta: A. O Senado Federal, junto com o presidente

Quando o crime de responsabilidade do ministro de Estado é conexo com o do presidente, ou seja, nasce dos mesmos fatos, quem processa e julga os dois é o Senado Federal (Constituição, art. 52, I). Se o crime do ministro não tiver ligação com o presidente, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c), a resposta tentadora. A Câmara dos Deputados só autoriza a abertura do processo, e o TCU fiscaliza contas, sem julgar autoridades.

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Resposta: C. A Câmara autoriza por dois terços, e o STF julga

Nos crimes comuns, como a corrupção passiva, o presidente é julgado pelo Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 102, I, b), mas só depois que a Câmara admite a acusação por dois terços dos membros, 342 deputados (art. 86). O Senado é a resposta tentadora, porém ele julga crimes de responsabilidade, não crimes comuns. Recebida a denúncia pelo STF, o presidente fica afastado do cargo por até 180 dias (art. 86, § 1º, I).

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Resposta: D. O Senado Federal

Exercer atividade político-partidária é crime de responsabilidade dos ministros do STF (Lei 1.079/1950, art. 39), e a Constituição também proíbe essa atividade a todos os juízes (art. 95, parágrafo único, III). Cabe ao Senado processar e julgar esses ministros (art. 52, II), sem passar pela Câmara, que só autoriza processos contra o presidente, o vice e os ministros de Estado. O CNJ é a resposta tentadora, mas o julgamento por crime de responsabilidade é privativo do Senado.

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Resposta: B. Não, o impeachment exige crime de responsabilidade previsto em lei, e não só um governo ruim

O impeachment depende de crime de responsabilidade, isto é, de ato do presidente que atente contra a Constituição nos casos definidos em lei (Constituição, art. 85, e Lei 1.079/1950). Má gestão e impopularidade, sozinhas, não estão na lista. No presidencialismo brasileiro não existe voto de desconfiança nem revogação de mandato pelo eleitor: governo ruim se troca na eleição seguinte. A abertura do processo exige dois terços da Câmara, não maioria simples.

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Resposta: C. O vice-presidente, que assume em definitivo

O vice-presidente sucede o presidente em caso de vaga (Constituição, art. 79), e a condenação no impeachment abre essa vaga. Foi o que aconteceu em 2016, quando Michel Temer assumiu em definitivo. Os presidentes da Câmara, do Senado e do STF só são chamados se faltarem presidente e vice ao mesmo tempo (art. 80). Nesse caso haveria nova eleição em 90 dias, ou eleição pelo Congresso se a dupla vaga surgisse nos dois últimos anos do mandato (art. 81).

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