Separação dos poderes: 20 questões com gabarito comentado

Resposta: C. Uma instituição essencial à função jurisdicional, que não é um Poder

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, encarregada de defender a ordem jurídica e o regime democrático (Constituição, art. 127). Tem autonomia, mas não é um dos três Poderes, que são só Legislativo, Executivo e Judiciário (art. 2º). Chamá-lo de quarto poder é um erro comum.

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Resposta: B. O Congresso Nacional

É competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Constituição, art. 49, V). É um dos freios do Legislativo sobre o Executivo, sem passar pela Justiça.

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Resposta: A. Legislativo, Executivo e Judiciário

A Constituição lista três Poderes da União, independentes e harmônicos entre si: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (Constituição, art. 2º). O Ministério Público é a resposta tentadora porque tem autonomia e atua com força, mas é uma instituição essencial à Justiça, não um Poder (art. 127). O Tribunal de Contas auxilia o Congresso na fiscalização, e as Forças Armadas ficam sob o comando supremo do presidente da República.

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Resposta: D. Cada poder tem meios de limitar e fiscalizar os outros

Freios e contrapesos são os mecanismos com que um poder contém o outro, para que nenhum concentre poder demais (Constituição, art. 2º). Exemplos: o presidente veta projetos, o Congresso derruba vetos e julga o impeachment, o Senado aprova os ministros do STF e o STF anula leis inconstitucionais. O erro comum é imaginar poderes isolados: a separação brasileira prevê interferência controlada, e nenhum deles está acima dos outros.

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Resposta: B. Quando o presidente edita uma medida provisória com força de lei

A medida provisória tem força de lei desde a publicação, embora precise ser aprovada pelo Congresso depois (Constituição, art. 62). É o exemplo mais conhecido de função atípica: o Executivo legislando. Nomear ministros, executar obras e representar o país são funções típicas do próprio Executivo (art. 84), por isso não servem de exemplo. Os outros poderes também têm funções atípicas, como o Senado quando julga o impeachment.

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Resposta: C. O Tribunal de Contas da União

O controle externo das contas da União cabe ao Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (Constituição, art. 71). Apesar do nome, o TCU não faz parte do Judiciário. A Controladoria-Geral da União é a resposta tentadora, mas ela faz o controle interno, dentro do próprio Executivo e subordinada ao presidente (art. 74). O STF julga causas, e o Banco Central cuida da moeda.

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Resposta: A. Na União e nos estados, sem Judiciário municipal

Há a Justiça da União, como a Federal, a do Trabalho, a Eleitoral e a Militar, e a Justiça dos estados, organizada por cada um deles (Constituição, arts. 92 e 125). Os municípios têm prefeito e Câmara de Vereadores, mas não têm juízes próprios: as causas da cidade são julgadas pelo juiz estadual da comarca. O erro comum é supor que o Judiciário repete as três esferas, como fazem o Executivo e o Legislativo.

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Resposta: D. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo

A Constituição dá ao Congresso a competência de fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo (Constituição, art. 49, X). Por isso existem a convocação de ministros, as CPIs e o julgamento das contas do presidente. Nomear ministros é tarefa do presidente (art. 84, I), executar obras cabe ao Executivo e julgar crimes comuns cabe ao Judiciário. Fiscalizar é tão típico do Legislativo quanto legislar.

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Resposta: B. Quando o Senado julga o presidente da República por crime de responsabilidade

Compete privativamente ao Senado processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade (Constituição, art. 52, I), em sessão presidida pelo presidente do STF. É uma função atípica: o Legislativo julgando. Derrubar veto, aprovar orçamento e dar parecer em comissão são atos legislativos, ainda que envolvam votação. A Câmara, no impeachment, não julga: apenas autoriza a abertura do processo por dois terços dos seus membros.

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Resposta: C. São independentes e harmônicos entre si

A Constituição diz que os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si (Constituição, art. 2º). Independentes porque nenhum manda no outro; harmônicos porque precisam conviver e se controlar mutuamente. O STF tem a última palavra sobre a interpretação da Constituição, mas isso não o torna chefe dos outros poderes. E a eleição dos parlamentares não dá ao Congresso comando sobre o Executivo, que também é eleito.

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Resposta: B. Recorrer dentro do próprio Judiciário, mas deve cumprir a decisão

Os poderes são independentes e harmônicos (Constituição, art. 2º), e decisão judicial só se muda por recurso no próprio Judiciário. Atentar contra o cumprimento das decisões judiciais é crime de responsabilidade do presidente (art. 85, VII). Independência não significa poder desobedecer ao outro poder.

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Resposta: D. Não, a CPI investiga e envia as conclusões ao Ministério Público

A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não julga nem condena (Constituição, art. 58, § 3º). Suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público, que pode processar os responsáveis na Justiça. Confundir poder de investigar com poder de julgar é o erro comum.

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Resposta: C. Convocar o ministro, que é obrigado a comparecer sob pena de crime de responsabilidade

A Câmara, o Senado ou qualquer de suas comissões podem convocar ministro de Estado para prestar informações, e a ausência sem justificativa adequada é crime de responsabilidade (Constituição, art. 50). A convocação é um instrumento de fiscalização, mas quem nomeia e demite o ministro é o presidente (art. 84, I).

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Resposta: A. O decreto não pode criar obrigação nova: serve para regulamentar lei, e o Congresso pode sustá-lo

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Constituição, art. 5º, II). O decreto do presidente serve para a fiel execução das leis (art. 84, IV), não para criar obrigação que o Congresso não aprovou. Se o decreto passa desse limite, o Congresso pode sustá-lo (art. 49, V), e ele também pode ser questionado na Justiça. Publicar no Diário Oficial dá publicidade ao ato, não validade.

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Resposta: D. Ele se afasta do mandato sem perdê-lo, e o suplente assume a vaga

O deputado ou senador nomeado ministro de Estado não perde o mandato (Constituição, art. 56, I): ele se afasta da Câmara, e o suplente é convocado para ocupar a cadeira (art. 56, § 1º). Enquanto for ministro, não vota na Câmara, porque exerce função no Executivo. A ideia de que perderia o mandato é comum, mas a Constituição permite a ida e a volta: ao deixar o ministério, ele reassume como deputado.

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Resposta: B. O Tribunal de Contas da União

O TCU pode aplicar aos responsáveis por despesa ilegal ou contas irregulares as sanções previstas em lei, entre elas multa proporcional ao dano (Constituição, art. 71, VIII). Suas decisões que imputam débito ou multa valem como título executivo (art. 71, § 3º). O Ministério Público Federal é tentador, mas ele não aplica multa: propõe ações na Justiça. O STF não fiscaliza contas, e a Câmara fiscaliza com o auxílio do próprio TCU.

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Resposta: C. O Ministério Público

Cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger o patrimônio público (Constituição, art. 129, III). Ele não é um dos três Poderes, mas é instituição autônoma e essencial à Justiça (art. 127). A Polícia Militar faz o policiamento ostensivo e não processa ninguém, e a Câmara dos Deputados fiscaliza o governo federal, não a prefeitura.

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Resposta: A. Não, o parecer é prévio, e quem julga as contas é o Congresso Nacional

O TCU aprecia as contas do presidente por meio de parecer prévio, elaborado em sessenta dias (Constituição, art. 71, I), mas quem as julga é o Congresso Nacional (art. 49, IX). O parecer orienta a decisão, não a substitui. A confusão é comum porque o TCU julga em definitivo as contas de outros gestores, como os responsáveis por órgãos federais (art. 71, II). O STF não participa desse julgamento.

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Resposta: D. O nome precisa ser aprovado pelo Senado, depois de arguição em sessão secreta

Compete ao Senado aprovar previamente, por voto secreto e após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, os embaixadores (Constituição, art. 52, IV). O presidente escolhe e nomeia, mas depende desse aval, que é um freio do Legislativo sobre o Executivo. A Câmara é a opção tentadora, porém aprovar autoridades é tarefa do Senado. O Senado também aprova ministros do STF e diretores do Banco Central, mas nesses casos a arguição é pública (art. 52, III).

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Resposta: B. Não, os recursos do Judiciário devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, e o Judiciário tem autonomia financeira

O Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira (Constituição, art. 99), e o dinheiro previsto no orçamento para ele, para o Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública deve ser entregue até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (art. 168). Sem essa regra, o Executivo, que arrecada, poderia sufocar os outros Poderes. A resposta tentadora é a de que o governo controla o caixa: ele controla, mas não pode usá-lo para pressionar quem o fiscaliza ou o julga.

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