No modelo do Delegado Eleitoral, a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas e as câmaras municipais continuam existindo e trabalhando: propõem, redigem e emendam as leis, mas a palavra final é dos delegados. Fora das leis, a casa decide sozinha só o que está numa lista fechada, igual nas três esferas: o funcionamento interno, a fiscalização do Executivo, as moções e as homenagens, como nome de rua e título de cidadão. Feriado, ponto facultativo e todo ato com impacto fiscal vão aos delegados.
Como é hoje
Hoje cada casa legislativa decide tudo o que é dela sem consultar ninguém. Vota as leis, que depois vão à sanção do Executivo, e aprova sozinha os atos que a Constituição reserva a ela: no Congresso, por decreto legislativo e resolução (art. 59, VI e VII); nas câmaras municipais, pelo que a lei orgânica prevê.
Fiscalização
O Congresso julga as contas anuais do Presidente (art. 49, IX), convoca ministros (art. 50) e abre CPI (art. 58, § 3º). A câmara municipal julga as contas do prefeito, e o parecer do tribunal de contas só deixa de valer pelo voto de 2/3 dos vereadores (art. 31, § 2º).
Nome de rua e homenagens
Nome de rua, título de cidadão honorário, data comemorativa e declaração de utilidade pública saem da própria casa, muitas vezes em forma de lei. São a maior parte do volume de projetos de muitas câmaras.
Feriados
A Lei 9.093/1995 reparte os feriados: os civis nacionais vêm de lei federal, a data magna do estado de lei estadual, e o município fixa por lei os feriados religiosos, até quatro, e os do centenário de fundação. O ponto facultativo sai por decreto do Executivo.
No modelo do Delegado Eleitoral
Toda lei passa pela votação final dos delegados: lei ordinária, lei complementar, emenda à Constituição e conversão de medida provisória (item 7.2). O trabalho técnico continua com os parlamentares: propor, redigir, instruir, emendar e deliberar. E a casa só decide sozinha o que está na lista abaixo.
Uma regra, três casas
Câmara dos Deputados
Casa única federal, com o Senado extinto (item 7.1). Fiscaliza o Presidente e os ministros, e faz as sabatinas que eram do Senado.
Assembleia legislativa
Já é casa única. Fiscaliza o governador e os secretários estaduais. A Câmara Legislativa do DF segue a mesma regra.
Câmara municipal
Já é casa única. Fiscaliza o prefeito e os secretários municipais, e responde aos delegados domiciliados no município.
A lista vale igual nas três (itens 7.2 e 7.9). Muda só o nome do cargo: no estado e no município, o secretário fica no lugar do ministro, e o governador ou o prefeito no lugar do Presidente da República.
A lista fechada: o que a casa decide sozinha
1. Funcionamento da casa 8 itens
2. Tramitação 5 itens
3. Fiscalização do Executivo 5 itens
4. Manifestação política 5 tipos de moção
Sem efeito jurídico fora da casa.
5. Homenagem e efeito concreto 4 itens
Vale mesmo para o que hoje tem forma de lei.
6. Indicações e emergência 2 itens
Regra de fechamento
O que não está na lista vai ao colégio (item 7.2).
O que sempre vai aos delegados
Mesmo com cara de homenagem ou de ato administrativo, quatro coisas nunca ficam só com a casa:
Toda lei
Inclusive o orçamento, o plano diretor e o zoneamento. A lei orçamentária rejeitada leva o governo a executar por duodécimos do último orçamento aprovado, corrigido pela inflação (item 7.2).
Feriado e ponto facultativo
Aprovados pela casa, para criar ou extinguir. A data comemorativa fica com os parlamentares; o dia de folga, com os delegados.
Todo ato com impacto fiscal
Benefício tributário, perdão de dívida, subsídio, doação ou concessão de bem público, mesmo que dirigido a uma única empresa ou pessoa.
Impeachment e cassação
A casa só admite a acusação, pela maioria absoluta. A decisão é dos delegados, por 2/3 dos votos (itens 7.5 e 7.9).
Data comemorativa, feriado e ponto facultativo
Data comemorativa
Dia de lembrar uma pessoa, um fato ou uma causa, sem folga. A casa aprova sozinha, em qualquer esfera.
Feriado ou ponto facultativo pela casa
Se a data para o comércio, a escola ou o serviço público, vai aos delegados da circunscrição, para criar ou para extinguir.
Ponto facultativo do Executivo
O do carnaval, por exemplo, continua por decreto. Como qualquer decreto, 1/3 dos parlamentares ou 5% dos delegados podem levá-lo ao colégio para sustação (item 7.3).
Exemplos do dia a dia
Como a regra se aplica a casos comuns numa câmara municipal. Na assembleia e na Câmara dos Deputados, o raciocínio é o mesmo.
| Situação | Quem decide | Por quê |
|---|---|---|
| Dar o nome de uma professora a uma rua do bairro | Vereadores | Nome de via (grupo 5) |
| Rebatizar a praça central | Vereadores | Nome de praça (grupo 5) |
| Título de cidadão honorário a um médico | Vereadores | Título honorífico (grupo 5) |
| Criar o Dia Municipal do Ciclista, sem folga | Vereadores | Data comemorativa (grupo 5) |
| Criar feriado no aniversário da cidade | Delegados do município | Feriado |
| Extinguir um feriado municipal | Delegados do município | Feriado, para criar ou extinguir |
| Ponto facultativo na quarta-feira de cinzas, por decreto do prefeito | Prefeito, com sustação possível pelos delegados | Decreto do Executivo (item 7.3) |
| Moção de repúdio a um ataque contra uma escola | Vereadores | Moção (grupo 4) |
| Convocar o secretário de Saúde para explicar a fila de exames | Vereadores | Convocação (grupo 3) |
| Abrir CPI sobre o contrato do transporte | Vereadores | CPI (grupo 3) |
| Julgar as contas anuais do prefeito | Vereadores, com parecer do tribunal de contas | Contas (grupo 3) |
| Declarar uma associação de bairro de utilidade pública | Vereadores | Utilidade pública sem benefício fiscal (grupo 5) |
| Isentar essa associação do IPTU | Delegados do município | Impacto fiscal |
| Doar um terreno da prefeitura a uma empresa | Delegados do município | Impacto fiscal |
| Aprovar o plano diretor ou mudar o zoneamento | Delegados do município | Lei |
| Aprovar o orçamento do ano | Delegados do município | Lei |
| Reajustar a tarifa de ônibus por lei | Delegados do município | Lei |
| Contratar a reforma do plenário, dentro do orçamento | Vereadores | Parte administrativa (grupo 1) |
| Cassar o mandato de um vereador | Câmara admite, delegados decidem | Cassação (itens 7.5 e 7.9) |
O caminho de uma lei municipal
Plebiscito e referendo
Hoje o Congresso pode convocar plebiscito e referendo de todos os eleitores (art. 49, XV). No modelo, eles deixam de existir para matéria comum, porque o voto direto nas leis já é dos delegados. Ficam só os casos previstos na Carta, como a criação, a fusão ou o desmembramento de estados e municípios (item 7.2).
O resto do desenho local, com quórum, municípios pequenos e domicílio, está em Delegado Eleitoral no estado e no município. O que o vereador faz hoje está em o que faz o vereador.
Objeções
Os vereadores ficam sem função
Não ficam. Continuam propondo, redigindo e emendando todas as leis, organizando a pauta, fiscalizando o prefeito, abrindo CPI e julgando as contas. O que perdem é a palavra final sobre a lei e sobre o dinheiro público.
Levar feriado aos delegados é exagero
Feriado não é homenagem: fecha comércio, para escola e custa um dia de trabalho de toda a cidade. Por isso a data comemorativa fica com a casa e a folga vai aos delegados. O ponto facultativo do Executivo continua por decreto, sem esperar o bloco.
A casa pode disfarçar um benefício de homenagem
A lista é fechada e tem duas travas: utilidade pública só fica com a casa se não trouxer benefício fiscal, e todo ato com impacto fiscal vai aos delegados, mesmo dirigido a uma única pessoa.
Outras críticas estão em críticas e objeções.
